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materia nº 13/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaTRANSFERE DA CATEGORIA DE BEM DE USO INSTITUCIONAL PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO
native_id2626

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS P PROJETO ENVIADO, EM DEVOLUÇÃO, AO AUTOR.
2024-06-11 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS P —
2024-06-10 Proposição retirada pelo autor P OFÍCIO Nº 164/2024 DO EXECUTIVO, QUE SOLICITA A RETIRADA DO PLC Nº 013/2024. RETIRADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA.
2024-06-07 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-06-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2024-06-06 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2024-06-06 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 12024.
“TRANSFERE DA CATEGORIA DE BEM
DE USO INSTITUCIONAL PARA A
CATEGORIA DE BEM DOMINICAL A
ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOÁ-LA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS - CORPORAÇÃO
MUSICAL 24 DE JUNHO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transferida da categoria de bem de uso institucional,
para a categoria de bem dominical a área pública a seguir descrita:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Local: Imóvel, localizada à Rua Tiradentes, “Área Institucional |-B”,
situada na Quadra “A”, do Loteamento “Residencial Manhattan”, na cidade de
Artur Nogueira, SP, desta circunscrição imobiliária, com a área de 1.068,14 m?.
Matrícula (CRI) nº 109.690
Cadastro Municipal nº 02.0800.1860
Descrição: Localizado no loteamento denominado "Residencial
Manhattan”, com área de 1.068,14m?, com início no ponto 01, na intersecção
de divisas entre a Rua Tiradentes, a área institucional I-Al da quadra A, do
Residencial Manhattan e a área em questão; daí segue em curva convexa de
quem do interior da área olha, com comprimento de arco de 24,19 metros, raio
de 210,00 metros, flecha de 0,35 metro e corda com comprimento de 24,17
metros com azimute de 132º44'59” até atingir o ponto 8, confrontando com a
Rua Tiradentes; deflete à direita e segue em reta por uma distância de 34,74
metros com azimute de 212º03'39” até atingir o ponto 7, confrontando com o
lote 16 da quadra A, do Residencial Manhattan; deflete à direita e segue em
curva convexa de quem do interior da área olha, com comprimento de arco de
17,48 metros, raio de 23,00 metros, flecha de 1,64 metros e comprimento de
corda de 17,02 metros em azimute de 2801719” até atingir o ponto 6,
confrontando com a Rua Aurora Boer; deflete à direita e segue em reta por
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
SS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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io e PABALHO E PROSAS 1524
uma distância de 13,28 metros com azimute de 308º54'37" até atingir o ponto
5, confrontando com o lote 14 da quadra A, do Residencial Manhattan; deflete
à direita e segue em reta por uma distância de 44,29 metros com azimute de
38º54'37" até atingir o ponto 1 inicial, confrontando com a Área Institucional I-Al
da quadra A, do Residencial Manhattan (mat. 109689) de propriedade do
Município de Artur Nogueira.
Parágrafo Único — O valor do imóvel é de R$ 160.648,64 (cento e
sessenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos)
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no
Artigo 1º, desta Lei, Associação sem fins lucrativos — Corporação Musical 24 de
Junho, organização associativa ligada à cultura e à arte, inscrita no CNPJ sob
número 44.728.988/0001-85, localizada a Rua dez de abril, nº 760, Centro,
CEP 13.160-162 neste município de Artur Nogueira/SP, e laudo de avaliação
que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º. A presente doação destina-se única e exclusivamente à
construção das instalações e funcionamento do prédio próprio da sede da entidade
nesta cidade, e deverá ser efetivada mediante escritura Pública dentro de 30
(trinta) dias da Publicação da presente Lei, cujas despesas serão de
responsabilidade da donatária, na qual deverá constar, sob pena de nulidade,
condição de cláusula resolutiva da propriedade que operará de pleno direito uma
vez verificada a hipótese de vir o imóvel a ser utilizado em qualquer finalidade que
não a desta Lei.
Art. 4º. As plantas e/ou projetos pertinentes às edificações deverão ser
aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da Legislação vigente.
Art. 5º. O não cumprimento das disposições constantes no Artigo 3º
desta Lei, implicará na retrocessão de pleno direito da doação,
independentemente de qualquer ressarcimento por parte do município.
Art. 6º Ocorrerá ainda à retrocessão automática igualmente disposta
no Artigo 3º desta Lei nas seguintes hipóteses:
| - Em caso de dissolução da Entidade e/ou paralisação das
atividades no município, por período superior a 12 (doze) meses;
Il — Caso seja dada ao imóvel destinação diversa da constante no
Artigo 3º desta Lei, sem autorização expressa do Executivo e Legislativo. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
S br:
TRABALHO E PROSRE
qts
Parágrafo Único: Nos casos de ocorrer à retrocessão prevista neste
artigo, o imóvel e as benfeitorias reverterão ao Município sem quaisquer ônus
ou indenização por parte da doadora, bem como o desvio de finalidade
estatutária.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Ja ein, em 06 de junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente proposição visa autorizar a Prefeitura do Município de
Artur Nogueira a efetuar a doação de uma área pública à Associação Sem Fins
Lucrativos — Corporação Musical 24 de Junho.
A corporação é uma instituição sem fins lucrativos, cuja missão é
preservar o patrimônio histórico cultural e priorizar a divulgação da música
mundial, além de manter a tradição do repertório de ouro das Bandas Musicais
do Brasil, oportunizando à população a aprendizagem de música,
desenvolvendo projetos e programas junto a diversos segmentos da sociedade,
de modo a tornar a música um método acessível e abrangente de propagação
da cultura, enriquecimento intelectual e formação de ouvintes em nosso
município.
A doação proposta consiste em ceder à corporação uma área
pública no município, permitindo a expansão e o fortalecimento das atividades
desenvolvidas pela instituição. Esta área poderá ser destinada à construção de
instalações adequadas para a realização de ensaios, ministração de cursos,
realização das atividades administrativas e demais atividades exercidas pela
associação.
A medida proposta não apenas reforça o papel da Prefeitura
como agente promotor do desenvolvimento local, mas também reitera o
compromisso com a responsabilidade social com o desenvolvimento cultural do
município, possibilitando à corporação ampliar seu alcance e contribuir de
maneira ainda mais significativa com os jovens atendidos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação do presente projeto de lei, reforçando assim o
comprometimento desta Casa Legislativa com a construção de um futuro
promissor para a juventude de Artur Nogueira.
Stein”, 06 de junho de 2024.

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