PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 226 /2024
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO - DE
FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às disposições
legais, em especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum
do povo, a Área Institucional da Quadra B do Loteamento Residencial Conquista,
registrada na matricula sob o nº 118.346 no Cartório de Registro de Imóveis de
Mogi Mirim.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior passa para a categoria de
bem público dominical, denominada Área Dominical da Quadra B do Loteamento
Residencial Conquista.
Art. 3º A Área Dominical da Quadra B do Loteamento Residencial
Conquista, mencionada no Artigo anterior, fica desdobrada em 03 lotes,
denominados: Lote 07, Lote 08 e Lote 09, da Quadra B do Loteamento
Residencial Conquista, assim descritos:
I. Lote 7 - Com área de 275,00m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre o Lote 06, Rua Angelino de Paulo Turato e a área aqui
descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º02'02” e
distância de 11,00 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Angelino de
Paulo Turato, daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 283º02'02" e
distância de 25,00 metros, até um ponto, confrontando com o lote 8 por 15,00
metros e com o lote 9 por 10,00 metros, daí deflete à direita e segue em reta com
azimute de 13º02'02” e distância de 11,00 metros, até um ponto, confrontando
com o loteamento Parque Residencial das Orquídeas; daí deflete à direita e
segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância de 25,00 metros, até o
ponto inicial, confrontando com o Lote 06.
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Il. Lote 8 - Com área de 266,76m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre o Lote 07, Rua Angelino de Paulo Turato e a área aqui
descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º02'02” e
distância de 7,46 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Angelino de
Paulo Turato, daí deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00 metros e
desenvolvimento de 7,86 metros, até um ponto, na confluência entre a Rua
Angelino de Paulo Turato e a Rua Luiz Orlandini, daí segue em reta com azimute
de 243º05'37” e distância de 15,36 metros, até um ponto, confrontando com a
Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em reta com azimute de
13º02'02” e distância de 24,23 metros, até um ponto, confrontando com o lote 9;
daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância de
15,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com o Lote 07.
Ill. Lote 9 - Com área de 284,13m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre o Lote 09, Rua Luiz Orlandini e a área aqui descrita: daí, em
sentido horário, segue em reta com azimute de 243º05'37” e distância de 13,04
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à
direita e segue em reta com azimute de 13º02'02" e distância de 32,60 metros,
até um ponto, confrontando com o loteamento Parque Residencial das
Orquídeas; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 103º02'02” e
distância de 10,00 metros, daí deflete à direita e segue em reta com azimute de
193º02'02” e distância de 24,23 metros, até o ponto inicial, confrontando com o
Lote 08.
Art. 4º Em caso de necessidade de inserção de dados, retificação,
ajustes, correções ou modificações solicitados pelo Cartório de Registro de
Imóveis para efetuar o registro dos imóveis desdobrados conforme o Artigo 3º
desta Lei, os memoriais descritivos e projetos poderão ser substituídos através
de Decreto Municipal.
8 1º O Decreto previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado
exclusivamente para a substituição ou atualização de memoriais descritivos e
projetos, desde que não implique na alteração do número final de lotes
estabelecidos no Artigo 3º.
S 2º Esta medida visa simplificar o processo administrativo e
técnico, permitindo que, caso haja necessidade, as correções necessárias sejam
realizadas de forma mais célere e eficiente.
Art. 5º Os lotes resultantes do desdobro do Artigo 3º deverão ser
avaliados por um perito devidamente qualificado, e devidamente contratado e
nomeado pelo Executivo Municipal.
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T ESSO
<PABAtho E PROSNESSS sy
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas que
trata esta Lei, através de permuta de outros bens imóveis de interesse público,
previamente avaliados nos mesmos critérios, e ou realizar leilão público das
áreas mencionadas nesta Lei para fins de interesse público, através de Lei
específica.
Art. 7º Os valores arrecadados através de leilão público só poderão
ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis ou pagamento de
indenizações devidas por ato de desapropriação pelo município, e a aquisição
de bens e equipamentos duráveis que possam ser usados na manutenção e
execução de infra-estrutura dentro do município, sendo vetado o uso da receita
para o pagamento de folha de pessoal, aquisição de bens de consumo, execução
de obras de qualquer tipo, pagamento de indenizações oriundas de ações
judiciais e premiações de qualquer tipo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito JacobyStein”, 07 de junho de 2024.
| /Y
/ LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei, tem como objetivo promover o uso eficiente do
patrimônio público municipal e otimizar os benefícios à comunidade, e versa
sobre a desafetação, autorização de fracionamento e alienação e outras.
O pedido de desafetação das referidas áreas visa à sua alienação pelo
poder público municipal, permitindo o uso dos imóveis, após fracionamento em
lotes, para fins de alienação, seja por venda em leilão público ou por permuta
por outros imóveis, após avaliação dos valores de cada um dos imóveis.
No caso de permutas, a intenção deste executivo é utilizar os imóveis para
ressarcir proprietários de outros imóveis declarados de utilidade pública, seja
para execução de obras de infraestrutura urbana, saneamento, ou para adquirir
imóveis em outros locais do município para construção de equipamentos
públicos como creches, escolas, reservatórios, postos de saúde, entre outros. Já
no caso de leilão público, pretende-se angariar fundos para a compra de bens
permanentes, como máquinas e equipamentos.
Salientamos que as áreas referidas não possuem importante uso pela
comunidade do entorno, uma vez que até a presente data o município não
realizou e não há em seu planejamento a necessidade de realização de nenhum
tipo de melhoria, pois são imóveis interseccionados por uma via de circulação na
diagonal, resultando em imóveis de tamanho reduzido, dificultando a instalação
de equipamentos públicos ou infraestrutura de grande porte, estando os mesmos
subutilizados.
Solicito ainda que a lei autorize que, em caso de solicitação de inserção
de dados, retificação, ajustes, correções ou modificações realizadas pelo
Cartório de Registro de Imóveis para o devido registro dos imóveis, que os
memoriais descritivos e projetos, possam ser substituídos através de Decreto,
desde que não altere o número final de lotes, simplificando desta forma o
processo burocrático que por envolver questões técnicas e administrativas, em
caso de necessidade, as correções possam ser realizadas de forma mais célere.
Portanto, autorizando o executivo à desafetar, alienar e parcelar em lotes
as respectivas áreas, permitirá que os imóveis sejam utilizados de forma mais
eficiente para outros fins que tragam maiores benefícios tangíveis para toda a
população. Além da possibilidade de adquirir áreas mais adequadas para
instalação de equipamentos públicos ou para desenvolvimento urbano, os
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93
fundos arrecadados com a alienação podem ser investidos em melhorias que
atendam às necessidades da comunidade, como infraestrutura urbana,
educação, saúde e lazer.
Os recursos arrecadados com a alienação serão investidos em melhorias
substanciais em infraestrutura, educação, saúde e lazer, atendendo assim às
necessidades prementes da nossa comunidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei para que seja garantida a ordenação e identificação
adequada das áreas urbanas deste município.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de junho de 2024.
E Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
À (Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
D Rua 15 de Novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
» CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRaBamo E asa e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturmogueira.sp.gov.br
)
184
MEMORIAL DESCRITIVO
Local: Rua Angelino de Paulo Turato, Area Institucional, Quadra B
Loteamento: Residencial Conquista
Município: Artur Nogueira
Proprietário: Município de Artur Nogueira
Matrícula: 118.346 do C.R.I. de Mogi Mirim
Projeto: Alteração de denominação por desafetação e
SITUAÇÃO ATUAL
Área Institucional - Com área de 825,89m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre o Lote 06, Rua Angelino de Paulo Turato e a área aqui descrita; daí,
em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º02'02” e distância de 18,46
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Angelino de Paulo Turato daí deflete à
direita e segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 7,86 metros,
até um ponto, na confluência entre a Rua Angelino de Paulo Turato e a Rua Luiz
Orlandini, daí segue em reta com azimute de 243º05'37” e distância de 28,40 metros,
até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em
reta com azimute de 13º02'02” e distância de 43,60 metros, até um ponto,
confrontando com o loteamento Parque Residencial das Orquídeas; daí deflete à direita
e segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância de 25,00 metros, até o ponto
inicial, confrontando com o Lote 06.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
Área Dominical - Com área de 825,89m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre o Lote 06, Rua Angelino de Paulo Turato e a área aqui descrita; daí,
em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º02'02” e distância de 18,46
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Angelino de Paulo Turato daí deflete à
direita e segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 7,86 metros,
até um ponto, na confluência entre a Rua Angelino de Paulo Turato e a Rua Luiz
Orlandini, daí segue em reta com azimute de 243º05'37” e distância de 28,40 metros,
até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Oartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
reta com azimute de 13º02'02” e distância de 43,60 metros, até um ponto,
confrontando com o loteamento Parque Residencial das Orquídeas; daí deflete à direita
e segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância de 25,00 metros, até o ponto
inicial, confrontando com o Lote 06. É
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 03 de abril de 2024.
9
Ferhando Arrivabene
etário de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Sustentável e Habitação.
Arquiteto e Urbanista
CAU: A47280-8
ART da e Função 92221220110171655
PREFEITURA À ES IPAL DE me | p RO J ETO | FOLHA
COMPL ETO 1/1)
o
/ PROJETO:
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO POR DESAFETAÇÃO
|
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
RUA ANGELINO DE PAULO TURATO, ÁREA INSTITUCIONAL, QUADRA B |
ESCALAS:
1:500
LOTEAMENTO:
RESIDENCIAL CONQUISTA
ARTUR NOGUEIRA - SP 118.346 DO CRI. DE MOGI-MIRIM
Etnia SEM ESCALA o
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ÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO,
E HABITAÇÃO
SECRET,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEI
ARQUITETO Edpae ISTA
Q
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QUADRO DE ÁREAS
SITUAÇÃO ATUAL TOTAL
ÁREA INSTITUCIONAL 825,89m? 825,89m? H ,
XA
smuaçãoprerendoa ora | GISLAINE É GERMANO TAGLIARI
| RESPONSÁVEL TÉCNICO E AUTOR DO PROJETO
ÁREA DOMINICAL 825,89m* 825,89m* | IGENHEIRA CIVIL
| ÁREA: 5061919468
ABR.2024
ART DE CARGO E FUNÇÃO: 92221220110171655 —
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PRETENDIDA
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Rua 15 de Novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Oartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto: Desdobro de área e alteração de denominação.
Local: Rua Angelino de Paulo Turato, Area Dominical, Quadra B
Loteamento: Residencial Conquista
Município: Artur Nogueira
Proprietário: Município de Artur Nogueira
Matrícula: 118.346 do C.R.l. de Mogi Mirim
SITUAÇÃO ATUAL
Área Dominical - Com área de 825,89m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre o Lote 06, Rua Angelino de Paulo Turato e a área aqui descrita; daí,
em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º02'02” e distância de 18,46
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Angelino de Paulo Turato, daí deflete à
direita e segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 7,86 metros,
até um ponto, na confluência entre a Rua Angelino de Paulo Turato e a Rua Luiz
Orlandini, daí segue em reta com azimute de 243º05'37” e distância de 28,40 metros,
até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em
reta com azimute de 13º02'02” e distância de 43,60 metros, até um ponto,
confrontando com o loteamento Parque Residencial das Orquídeas; daí deflete à direita
e segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância de 25,00 metros, até o ponto
inicial, confrontando com o Lote 06.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
Lote 7 - Com área de 275,00m?, assim descrito: Tem início na confrontação
entre o Lote 06, Rua Angelino de Paulo Turato e a área aqui descrita; daí, em sentido
horário, segue em reta com azimute de 193º02'02” e distância de 11,00 metros, até um
ponto, confrontando com a Rua Angelino de Paulo Turato, daí deflete à direita e segue
em reta com azimute de 283º02'02” e distância de 25,00 metros, até um ponto,
confrontando com o lote 8 por 15,00 metros e com o lote 9 por 10,00 metros, A)
deflete à direita e segue em reta com azimute de 13º02'02” e distância de 11,00
metros, até um ponto, confrontando com o loteamento Parque Residencial das
Orquídeas; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância
de 25,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com o Lote 06.
Eid PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Tua en VA
Lote 8 - Com área de 266,76m?, assim descrito: Tem início na confrontação
entre o Lote 07, Rua Angelino de Paulo Turato e a área aqui descrita; daí, em sentido
horário, segue em reta com azimute de 193º02'02” e distância de 7,46 metros, até um
ponto, confrontando com a Rua Angelino de Paulo Turato, daí deflete à direita e segue
em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 7,86 metros, até um ponto, n
confluência entre a Rua Angelino de Paulo Turato e a Rua Luiz Orlandini, daí segue em
reta com azimute de 243º05'37” e distância de 15,36 metros, até um ponto,
confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em reta com
azimute de 13º02'02” e distância de 24,23 metros, até um ponto, confrontando com o
lote 9: daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância de
15,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com o Lote 07.
Lote 9 - Com área de 284,13m?, assim descrito: Tem início na confrontação
entre o Lote 09, Rua Luiz Orlandini e a área aqui descrita; daí, em sentido horário,
segue em reta com azimute de 243º05'37” e distância de 13,04 metros, até um ponto,
confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em reta com
azimute de 13º02'02” e distância de 32,60 metros, até um ponto, confrontando com o
loteamento Parque Residencial das Orquídeas; daí deflete à direita e segue em reta
com azimute de 103º02'02” e distância de 10,00 metros, daí deflete à direita e segue
em reta com azimute de 193º02'02” e distância de 24,23 metros, até o ponto inicial,
confrontando com o Lote 08
A
e abril de 2024.
Muni de Artur Nogueira Gislaine C. Germano Tagliari
C.N.P.J! 45735.552/0001-86 Responsávi cnica e Autora do Projeto
Proprietário Engenheira
Lucas Sia Rissato ART Cargo.e Função 92221220110171655
Prefeito
Secretário de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Sustentável e Habitação.
Arquiteto e Urbanista
CAU: A47280-8
EIA | | FOLHA
PROJETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGL
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CNPJ 45,735.552/
email! contatoitartumoguetta ap
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* COMPLETO 1/1
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PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
LOTEAMENTO:
RESIDENCIAL CONQUISTA
DESDOBRO DE ÁREA E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
AL:
RUA ANGELINO DE PAULO TURATO, ÁREA DOMINICAL, QUADRA B
ESCALAS:
1:500
118.346 DO CRI. RE MOGI-MIRIM
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7
MUNICÍPIO:
ARTUR NOGUEIRA - SP
LOCALIZAÇÃO SEM ESCALA
Ena! /
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CAS té RISSATO
Cida ARRIVABENE
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E HABITAÇÃO
ARQUITETO E URBANISTA
CAU: A47280-8
TETE DE ÁREAS
SITUAÇÃO ATUAL
ÁREA DOMINICAL
SITUAÇÃO PRETENDIDA
LOTE 7 275,00m?
LOTE 8 266,76mº À
LOTE 9 284,13m?
825,89m* 825,89m*
TOTAL
TAGLIARI
GISLAINE C
RESPONSÁVI C
825,89m? NHEIRA CIVIL
A: 5061919468
NICO E AUTOR DO PROJETO
ART DE CARGO E FUNÇÃO: 922212201 10171655)
ABR.2024 |
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ÃO ATUA
SITUAÇÃO
Em
/
SITUAÇÃO PRETENDIDA
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e-mail; contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
MEMORANDO INTERNO N.º 263/2024
DE: Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação.
PARA: Secretaria de Gabinete
DATA: 05/06/2024
ASSUNTO: Solicitação de Elaboração de Projeto de Lei para Desafetação de Áreas
Públicas para fins que especifica, autorização de fracionamento e alienação.
Solicito análise e providências para a elaboração de um projeto de lei a
ser apresentado à Câmara Municipal, visando à desafetação de áreas públicas
com autorização de fracionamento e alienação. Este processo permitirá que o
poder público utilize os imóveis após serem desafetados e parcelados em lotes,
para fins de alienação, seja por venda em leilão público ou por permuta por
outros imóveis, após avaliação para determinação do valor de cada imóvel.
Segue parecer jurídico 103/2024, com recomendações à respeito.
As referidas áreas fazem parte do Loteamento Denominado Residencial
Conquista, com parcelamento do solo efetuado na vigência da Lei Federal
6766/79, sendo:
1. Área Institucional - Quadra B — com área de 825,89m?, matriculado sob nº
112.108 no C.R.I. de Mogi Mirim
Autorização de desdobro que resulte em 03 lotes.
2. Área Institucional - Quadra E — 624,31m?, matriculada sob nº118347 no C.R.l.
de Mogi Mirim.
Autorização de desdobro que resulte em 02 lotes.
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento E Sratés
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel
Artur Nogueira — SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
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e-mail: contato(Gartumogueira.sp.gov.br site; www.artumogueira.sp.gov.br
O pedido de desafetação das referidas áreas visa à sua alienação pelo
poder público municipal, permitindo o uso dos imóveis, após fracionamento em
lotes, para fins de alienação, seja por venda em leilão público ou por permuta
por outros imóveis, após avaliação dos valores de cada um dos imóveis.
No caso de permutas, a intenção deste executivo é utilizar os imóveis para
ressarcir proprietários de outros imóveis declarados de utilidade pública, seja
para execução de obras de infraestrutura urbana, saneamento, ou para adquirir
imóveis em outros locais do município para construção de equipamentos
públicos como creches, escolas, reservatórios, postos de saúde, entre outros. Já
no caso de leilão público, pretende-se angariar fundos para a compra de bens
permanentes, como máquinas e equipamentos.
Salientamos que as áreas referidas não possuem importante uso pela
comunidade do entorno, uma vez que até a presente data o município não
realizou e não há em seu planejamento a necessidade de realização de nenhum
tipo de melhoria, pois são imóveis interseccionados por uma via de circulação na
diagonal, resultando em imóveis de tamanho reduzido, dificultando a instalação
de equipamentos públicos ou infraestrutura de grande porte, estando os mesmos
subutilizados.
Solicito ainda que a lei autorize que, em caso de solicitação de inserção
de dados, retificação, ajustes, correções ou modificações realizadas pelo
Cartório de Registro de Imóveis para registro dos imóveis, que os memoriais
descritivos e projetos, possam ser apresentados e substituídos através de
Decreto, desde que não altere o número final de lotes, simplificando desta forma
o processo burocrático que por envolver questões técnicas e administrativas, em
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Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel
Artur Nogueira - SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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caso de necessidade, as correções possam ser realizadas de forma mais célere.
Portanto, autorizando o executivo à desafetar, alienar e parcelar em lotes
as respectivas áreas, permitirá que os imóveis sejam utilizados de forma mais
eficiente para outros fins que tragam maiores benefícios tangíveis para toda a
população. Além da possibilidade de adquirir áreas mais adequadas para
instalação de equipamentos públicos ou para desenvolvimento urbano, os
fundos arrecadados com a alienação podem ser investidos em melhorias que
atendam às necessidades da comunidade, como infraestrutura urbana,
educação, saúde e lazer.
Estou à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais
necessárias para o desenvolvimento deste processo.
Atenciosamente,
Fernando Arrivabene
ecretário de Planejamento Estratégico
Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Arquiteto e Urbanista- CAU A47280-8
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