PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ER
PROJETO DE LEINº 027/2024
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO . DE
FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às
disposições legais, em especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem público de uso
comum do povo, a Área Institucional da Quadra E do Loteamento Residencial
Conquista, registrada na matricula sob o nº 118.347 no Cartório de Registro de
Imóveis de Mogi Mirim.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior passa para a categoria
de bem público dominical, denominada Área Dominical da Quadra E do
Loteamento Residencial Conquista.
Art. 3º A Área Dominical da Quadra E do Loteamento Residencial
Conquista, mencionada no Artigo anterior, fica desdobrada em 02 lotes,
denominados: Lote 05 e Lote 06, da Quadra E do Loteamento Residencial
Conquista, assim descritos:
|. Lote 5 - Com área de 327,10m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre a confluência da Rua Luiz Orlandini e Rua Marta Nair dos
Santos Ferraz, Lote 06 e a área aqui descrita; daí, em sentido horário, segue Õ
em reta com azimute de 193º10'55" e distância de 27,42 metros, até um ponto,
confrontando com o Lote 06, daí deflete à direita e segue em reta com azimute
291º34'12” e distância 17,17 metros, até um ponto, confrontando com a Gleba
B (matrícula 59.045 do C.R.l. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue em
reta com azimute de 13º35'01” e distância de 7,24 metros, até um ponto,
confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em curva
com raio de 8,94 metros e desenvolvimento de 7,99 metros, até um ponto,
confrontando com Rua Luiz Orlandini; daí segue em reta com azimute de
64º47'43” e distância de 17,21 metros, até um ponto, confrontando com a Rua
Luiz Orlandini, daí segue em curva com raio de 8,98 metros e desenvolvimento
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Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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de 0,07 metros, até o ponto inicial, na confluência entre a Rua Luiz Orlandini e
a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz.
Il. Lote 6 - Com área de 297,21m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, Lote 01 (matrícula
104.791 do C.R.l. de Mogi Mirim) e a área aqui descrita; daí, em sentido
horário, segue em reta com azimute de 193º10'55” e distância de 30,81
metros, até um ponto, confrontando com o Lote 01 (matrícula 104.791 do C.R..
de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue em reta com azimute 291º34'12” e
distância 10,11 metros, até um ponto, confrontando com a Gleba B (matrícula
59.045 do C.R.l. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue em reta com
azimute de 13º10'55” e distância de 27,42 metros, até um ponto, confrontando
com o lote 05, daí deflete à direita e segue em curva com raio de 8,98 metros e
desenvolvimento de 5,91 metros, até um ponto, na confluência entre a Rua
Luiz Orlandini e a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, daí segue em reta com
azimute de 102º58'36” e distância de 4,52 metros até o ponto inicial,
confrontando com a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz.
Art. 4º Em caso de necessidade de inserção de dados,
retificação, ajustes, correções ou modificações solicitadas pelo Cartório de
Registro de Imóveis para efetuar o registro dos imóveis desdobrados conforme
o Artigo 3º desta Lei, os memoriais descritivos e projetos poderão ser
substituídos através de Decreto Municipal.
81º O Decreto previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado
exclusivamente para a substituição ou atualização de memoriais descritivos e
projetos, desde que não implique na alteração do número final de lotes
estabelecidos no Artigo 3º.
82º Esta medida visa simplificar o processo administrativo e
técnico, permitindo que, caso haja necessidade, as correções necessárias
sejam realizadas de forma mais célere e eficiente.
Art. 5º Os lotes resultantes do desdobro do Artigo 3º deverão ser
avaliados por um perito devidamente qualificado, e devidamente contratado e
nomeado pelo Executivo Municipal.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas
que trata esta Lei, através de permuta de outros bens imóveis de interesse
público, previamente avaliados nos mesmos critérios, e ou realizar leilão
público das áreas mencionadas nesta Lei para fins de interesse público,
através de Lei específica.
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Art. 7º Os valores arrecadados através de leilão público só
poderão ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis ou pagamento de
indenizações devidas por ato de desapropriação pelo município, e a aquisição
de bens e equipamentos duráveis que possam ser usados na manutenção e
execução de infra-estrutura dentro do município, sendo vetado o uso da receita
para o pagamento de folha de pessoal, aquisição de bens de consumo,
execução de obras de qualquer tipo, pagamento de indenizações oriundas de
ações judiciais e premiações de qualquer tipo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
A
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de junho de 2024.
|
LUCAS SIA RISSATO
/ Prefeito
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o TRABALHO E ESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei, tem como objetivo promover o uso eficiente
do patrimônio público municipal e otimizar os benefícios à comunidade, e versa
sobre a desafetação, autorização de fracionamento e alienação e outras.
O pedido de desafetação das referidas áreas visa à sua alienação pelo
poder público municipal, permitindo o uso dos imóveis, após fracionamento em
lotes, para fins de alienação, seja por venda em leilão público ou por permuta
por outros imóveis, após avaliação dos valores de cada um dos imóveis.
No caso de permutas, a intenção deste executivo é utilizar os imóveis
para ressarcir proprietários de outros imóveis declarados de utilidade pública,
seja para execução de obras de infraestrutura urbana, saneamento, ou para
adquirir imóveis em outros locais do município para construção de
equipamentos públicos como creches, escolas, reservatórios, postos de saúde,
entre outros. Já no caso de leilão público, pretende-se angariar fundos para a
compra de bens permanentes, como máquinas e equipamentos.
Salientamos que as áreas referidas não possuem importante uso pela
comunidade do entorno, uma vez que até a presente data o município não
realizou e não há em seu planejamento a necessidade de realização de
nenhum tipo de melhoria, pois são imóveis interseccionados por uma via de
circulação na diagonal, resultando em imóveis de tamanho reduzido,
dificultando a instalação de equipamentos públicos ou infraestrutura de grande
porte, estando os mesmos subutilizados.
Solicito ainda que a lei autorize que, em caso de solicitação de inserção
de dados, retificação, ajustes, correções ou modificações realizadas pelo
Cartório de Registro de Imóveis para o devido registro dos imóveis, que os
memoriais descritivos e projetos, possam ser substituídos através de Decreto,
desde que não altere o número final de lotes, simplificando desta forma o
processo burocrático que por envolver questões técnicas e administrativas, em
caso de necessidade, as correções possam ser realizadas de forma mais
célere.
Portanto, autorizando o executivo à desafetar, alienar e parcelar em
lotes as respectivas áreas, permitirá que os imóveis sejam utilizados de forma
mais eficiente para outros fins que tragam maiores benefícios tangíveis para
toda a população. Além da possibilidade de adquirir áreas mais adequadas
para instalação de equipamentos públicos ou para desenvolvimento urbano, os
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Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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fundos arrecadados com a alienação podem ser investidos em melhorias que
atendam às necessidades da comunidade, como infraestrutura urbana,
educação, saúde e lazer.
Os recursos arrecadados com a alienação serão investidos em
melhorias substanciais em infraestrutura, educação, saúde e lazer, atendendo
assim às necessidades prementes da nossa comunidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei para que seja garantida a ordenação e identificação
adequada das áreas urbanas deste município.
Paço Municipal “Prefeito Jácob Stein”, 07 de junho de 2024.
LUCAS SIA RISSATO
Ds
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGU) cuema | [ | FOLHA
PROJETO
Rua 15 de Novembro, 1400 - Bai
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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO POR DESAFETAÇÃO
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
LOCAL:
RUA MARTA NAIR DOS SANTOS FERRAZ, ÁREA INSTITUCIONAL, QUADRA E
LOTEAMENTO:
RESIDENCIAL CONQUISTA ESCALAS:
1:500
MUNICÍPIO: MATRÍGULAS
inca NOGUEIRA - SP 118.347 DO C.R.I. DE MOGI-MIRIM
LOCALIZAÇÃO 5 SEM ESCALA | Í
Di
LUCA SIA RISSATO
L PREFEITO
E RNANDO ARRIVABENE
CRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E HABITAÇÃO
QUADRO DE ÁREAS ) ARQUITETO E URBANISTA
SITUAÇÃO ATUAL TOTAL
ÁREA INSTITUCIONAL 624,31m?
SITUAÇÃO PRETENDIDA TOTAL
ÁREA DOMINICAL 624,31m?
ABR.2024 /
ART DE CARGO E FUNÇÃO: 92221220110171655 3
/
N
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO PRETENDIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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ThaBarmo g pROGRESSO e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Local: Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, Área Institucional, Quadra E
Loteamento: Residencial Conquista
Município: Artur Nogueira
Proprietário: Município de Artur Nogueira
Matrícula: 118.347 do C.R.I. de Mogi Mirim
Projeto: Alteração de denominação por desafetação a
SITUAÇÃO ATUAL
Área Institucional - Com área de 624,31m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, Lote 01 (matrícula 104.791 do
C.R.I. de Mogi Mirim) e a área aqui descrita; daí, em sentido horário, segue em reta
com azimute de 193º10'55” e distância de 30,81 metros, até um pento, confrontando
com o Lote 01 (matrícula 104.791 do C.R.I. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue
em reta com azimute 291º34'12” e distância 27,28 metros, até um ponto, confrontando
com a Gleba B (matrícula 59.045 do C.R.l. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue
em reta com azimute de 13º35'01” e distância de 7,24 metros, até um ponto,
confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em curva com rai pi;
de 8,94 metros e desenvolvimento de 7,99 metros, até um ponto, confrontando com
Rua Luiz Orlandini; daí segue em reta com azimute de 64º47'43” e distância de 17,21
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí segue em curva com
raio de 8,98 metros e desenvolvimento de 5,98 metros, até um ponto, na confluência
entre a Rua Luiz Orlandini e a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, daí segue em reta
com azimute de 102º58'36” e distância de 4,52 metros até o ponto inicial, confrontando
com a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
Área Dominical - Com área de 624,31m?, assim descrito: Tem início na
confrontação entre Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, Lote 01 (matrícula 104.791 do
C.R.l. de Mogi Mirim) e a área aqui descrita; daí, em sentido horário, segue em reta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABAINO E PROGRESSO 4 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
com azimute de 193º10'55” e distância de 30,81 metros, até um ponto, confrontando
com o Lote 01 (matrícula 104.791 do C.R.I. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue
em reta com azimute 291º34'12” e distância 27,28 metros, até um ponto, confrontando
com a Gleba B (matrícula 59.045 do C.R.l. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue
em reta com azimute de 13º35'01” e distância de 7,24 metros, até um pont
confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em curva com raio
de 8,94 metros e desenvolvimento de 7,99 metros, até um ponto, confrontando com
Rua Luiz Orlandini; daí segue em reta com azimute de 64º47'43” e distância de 17,21
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí segue em curva com
raio de 8,98 metros e desenvolvimento de 5,98 metros, até um ponto, na confluência
entre a Rua Luiz Orlandini e a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, daí segue em reta
com azimute de 102º58'36” e distância de 4,52 metros até o ponto inicial, confrontando
com a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 22 de abril de 2024.
Lucas Sia Rissato
Prefeito
Responsáve
Engenheira CREA 5061919468
ART Cargo ePunção 92221220110171655
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUR NOGUEIRA Y( P ROJ ETO ) Fo LHA
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(Berço de
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So Nome, 140 = Artur Nogueira « SP -
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| PROJETO: =
DESDOBRO DE ÁREA E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
LOCAL:
RUA MARTA NAIR DOS SANTOS FERRAZ, ÁREA DOMINICAL, QUADRA E
ESCALAS:
1:500
LOTEAMENTO:
RESIDENCIAL CONQUISTA
BN
ICÍPIO: MATRÍCULA:
ARTUR NOGUEIRA - SP 118 347 DO C.R.|. DE MOGI-MIRIM
SEM ESCALA | /
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LOCALIZAÇÃO
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FERNANDO ARRIVABENE
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de RETÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO,
/ DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E HABITAÇÃO
ARQUITETO E URBANIS)
CAU: A47280-8
QUADRO DE ÁREAS
dl
SITUAÇÃO ATUAL TOTAL
ÁREA DOMINICAL 624,31m? 624,31m? h
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GISLAINE sein TAGLIARI
TOR DO PROJETO
SITUAÇÃO PRETENDIDA
LOTE 5 327,10m? RESPONSÁVEL TÉCNICO E
' 624,31m?
LOTE 6 297,21m? ; NGENHEIRA CIVIL
CREA: 5061919468
ABR.2024 /
ART DE CARGO E FUNÇÃO: 92221220110171655 )
SITUAÇÃO ATUAL
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Bbm 1 eso fez, (OS FERRAZ OS
SITUAÇÃO PRETENDIDA
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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TRaBara E pROGRESS!
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto: Desdobro de área e alteração de denominação.
Local: Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, Área Dominical, Quadra E
Loteamento: Residencial Conquista
Município: Artur Nogueira
Proprietário: Município de Artur Nogueira
Matrícula: 118.347 do C.R.l. de Mogi Mirim
SITUAÇÃO ATUAL
Área Dominical - Com área de 624,31m?, assim descrito: Tem início na confrontação
entre Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, Lote 01 (matrícula 104.791 do C.R.I. de Mogi Mirim) e
a área aqui descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º10'55” e
distância de 30,81 metros, até um ponto, confrontando com o Lote 01 (matrícula 104.791 do
C.R.I. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue em reta com azimute 291º34'12” e distância
27,28 metros, até um ponto, confrontando com a Gleba B (matrícula 59.045 do C.R.I. de Mogi
Mirim), daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 13º35'01” e distância de 7,24
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em
curva com raio de 8,94 metros e desenvolvimento de 7,99 metros, até um ponto, confrontando
com Rua Luiz Orlandini; daí segue em reta com azimute de 64º47'43” e distância de 17,21
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí segue em curva com raio de
8,98 metros e desenvolvimento de 5,98 metros, até um ponto, na confluência entre a Rua Luiz,
Orlandini e a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, daí segue em reta com azimute de 102º58'36”
e distância de 4,52 metros até o ponto inicial, confrontando com a Rua Marta Nair dos Santos
Ferraz.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
Lote 5 - Com área de 327,10m?, assim descrito: Tem início na confrontação entre a
confluência da Rua Luiz Orlandini e Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, Lote 06 e a área aqui
descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º10'55” e distância de
27,42 metros, até um ponto, confrontando com o Lote 06, daí deflete à direita e segue em reta
com azimute 291º34'12” e distância 17,17 metros, até um ponto, confrontando com a Gleba B
(matrícula 59.045 do C.R.l. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue em reta com azimute
de 13º35'01” e distância de 7,24 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini,
daí deflete à direita e segue em curva com raio de 8,94 metros e desenvolvimento de 7,99
metros, até um ponto, confrontando com Rua Luiz Orlandini; daí segue em reta com azimute
CA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” y
Rua 15 de Novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ss Er e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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de 64º47'43” e distância de 17,21 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz
Orlandini, daí segue em curva com raio de 8,98 metros e desenvolvimento de 0,07 metros, até
o ponto inicial, na confluência entre a Rua Luiz Orlandini e a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz.
Lote 6 - Com área de 297,21m?, assim descrito: Tem início na confrontação entre Rua
Marta Nair dos Santos Ferraz, Lote 01 (matrícula 104.791 do C.R.I. de Mogi Mirim) e a "a
aqui descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º10'55" e distância de
30,81 metros, até um ponto, confrontando com o Lote 01 (matrícula 104.791 do C.R.I. de Mogi
Mirim), daí deflete à direita e segue em reta com azimute 291º34'12” e distância 10,11 metros,
até um ponto, confrontando com a Gleba B (matrícula 59.045 do C.R.l. de Mogi Mirim), daí
deflete à direita e segue em reta com azimute de 13º10'55” e distância de 27,42 metros, até um
ponto, confrontando com o lote 05, daí deflete à direita e segue em curva com raio de 8,98
metros e desenvolvimento de 5,91 metros, até um ponto, na confluência entre a Rua Luiz
Orlandini e a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, daí segue em reta com azimute de 102º58'36"
e distância de 4,52 metros até o ponto inicial, confrontando com a Rua Marta Nair dos Santos
Ferraz.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 22 de abril de 2024.
Muni de Artur Nogueira
C.N.PÍ. 45.735.552/0001-86
Proprietário /
Lucás Sia Rissato
Prefeito
Fefnando Arrivabene
retário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação.
Arquiteto e Urbanista
CAU: A47280-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400-Bairro Palmeiras
Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato vartumogueira.sp.gov.br site; wiww.artumogueira.sp.gov.br
MEMORANDO INTERNO N.º 263/2024
DE: Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação.
PARA: Secretaria de Gabinete
DATA: 05/06/2024
ASSUNTO: Solicitação de Elaboração de Projeto de Lei para Desafetação de Áreas
Públicas para fins que especifica, autorização de fracionamento e alienação.
1 ————>————————
Solicito análise e providências para a elaboração de um projeto de lei a
ser apresentado à Câmara Municipal, visando à desafetação de áreas públicas
com autorização de fracionamento e alienação. Este processo permitirá que o
poder público utilize os imóveis após serem desafetados e parcelados em lotes,
para fins de alienação, seja por venda em leilão público ou por permuta por
outros imóveis, após avaliação para determinação do valor de cada imóvel.
Segue parecer jurídico 103/2024, com recomendações à respeito.
As referidas áreas fazem parte do Loteamento Denominado Residencial
Conquista, com parcelamento do solo efetuado na vigência da Lei Federal
6766/79, sendo:
1. Área Institucional - Quadra B — com área de 825,89m?, matriculado sob nº
112.108 no C.R.I. de Mogi Mirim
Autorização de desdobro que resulte em 03 lotes.
de Mogi Mirim.
Autorização de desdobro que resulte em 02 lotes.
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Vraténico e JHúbitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel
Artur Nogueira — SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
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Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
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e-mail: contato cartumogueira.sp. 80 dr site; www artumogueira.sp.gov.br
O pedido de desafetação das referidas áreas visa à sua alienação pelo
poder público municipal, permitindo o uso dos imóveis, após fracionamento em
lotes, para fins de alienação, seja por venda em leilão público ou por permuta
por outros imóveis, após avaliação dos valores de cada um dos imóveis.
No caso de permutas, a intenção deste executivo é utilizar os imóveis para
ressarcir proprietários de outros imóveis declarados de utilidade pública, seja
para execução de obras de infraestrutura urbana, saneamento, ou para adquirir
imóveis em outros locais do município para construção de equipamentos
públicos como creches, escolas, reservatórios, postos de saúde, entre outros. Já
no caso de leilão público, pretende-se angariar fundos para a compra de bens
permanentes, como máquinas e equipamentos.
Salientamos que as áreas referidas não possuem importante uso pela
comunidade do entorno, uma vez que até a presente data O município não
realizou e não há em seu planejamento a necessidade de realização de nenhum
tipo de melhoria, pois são imóveis interseccionados por uma via de circulação na
diagonal, resultando em imóveis de tamanho reduzido, dificultando a instalação
de equipamentos públicos ou infraestrutura de grande porte, estando os mesmos
subutilizados.
Solicito ainda que a lei autorize que, em caso de solicitação de inserção
de dados, retificação, ajustes, correções ou modificações realizadas pelo
Cartório de Registro de Imóveis para registro dos imóveis, que os memoriais
descritivos e projetos, possam ser apresentados e substituídos através de
Decreto, desde que não altere o número final de lotes, simplificando desta forma
o processo burocrático que por envolver questões técnicas e administrativas, em
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Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel
Artur Nogueira — SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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caso de necessidade, as correções possam ser realizadas de forma mais célere.
Portanto, autorizando o executivo à desafetar, alienar e parcelar em lotes
as respectivas áreas, permitirá que os imóveis sejam utilizados de forma mais
eficiente para outros fins que tragam maiores benefícios tangíveis para toda a
população. Além da possibilidade de adquirir áreas mais adequadas para
instalação de equipamentos públicos ou para desenvolvimento urbano, os
fundos arrecadados com a alienação podem ser investidos em melhorias que
atendam às necessidades da comunidade, como infraestrutura urbana,
educação, saúde e lazer.
Estou à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais
necessárias para o desenvolvimento deste processo.
Atenciosamente,
E Fernando Arrivabene
ecretário de Planejamento Estratégico
Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Arquiteto e Urbanista- CAU A47280-8
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