PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028 12024
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE Uso DE
DETERMINADAS ÁREAS PÚBLICAS,
E A SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO DE
OUTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às
disposições legais, em especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a Área Institucional, Quadra G,
Loteamento Wada, registrada na matricula sob o nº 109.291 no Cartório de
Registro de Imóveis de Mogi Mirim.
Art. 2º Fica afetada a Área do artigo anterior, como Sistema de
Lazer.
Art. 3º Fica desafetado o Sistema de Lazer, Quadra J, Jardim
Blumenau, com 122,58m?, registrada na matricula sob o nº 113.398 no C.R.I.
de Mogi Mirim.
Art. 4º Fica afetada a Área do artigo anterior, como Área
Institucional.
Art. 5º Ficam desafetadas da categoria de bem público de uso
comum do povo, os imóveis abaixo descritos:
1. Sistema de Lazer 03, Quadra F, Loteamento Florindo Caetano,
registrada na matricula sob o nº 112.108 no C.R.I. de Mogi Mirim.
Il. Sistema de Lazer 02, Quadra C, Jardim Piscina, com 792,00m?,
registrada na matricula sob o nº 118.345 no C.R.I. de Mogi Mirim.
ll. Sistema de Lazer B, Quadra B, Jardim Bela Vista, com
412,09m:, registrada na matricula sob o nº 74.156 no C.R.I. de Mogi Mirim.
Art. 6º As Áreas descritas no Artigo Anterior passam para a
categoria de Bem Público Dominical, e recebem nova denominação à seguir:
1. Lote 11, Quadra F, Loteamento Florindo Caetano.
II. Lote 11, Quadra C, Jardim Piscina.
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III. Lote 17, Quadra B, Jardim Bela Vista.
Art. 7º Os lotes descritos no artigo anterior deverão ser avaliados
por um perito devidamente qualificado, e devidamente contratado e nomeado
pelo Executivo Municipal.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas
que trata o Artigo 6º. desta Lei, através de permuta de outros bens imóveis de
interesse público, previamente avaliados nos mesmos critérios, e ou realizar
leilão público das áreas mencionadas no Artigo 6º para fins de interesse
público, através de Lei específica.
Art. 9º Os valores arrecadados através de leilão público só
poderão ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis ou pagamento de
indenizações devidas por ato de desapropriação pelo município, e a aquisição
de bens e equipamentos duráveis que possam ser usados na manutenção e
execução de infra-estrutura dentro do município, sendo vetado o uso da receita
para o pagamento de folha de pessoal, aquisição de bens de consumo,
execução de obras de qualquer tipo, pagamento de indenizações oriundas de
ações judiciais e premiações de qualquer tipo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de junho de 2024.
LUCASSIA RISSATO
| refeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei, tem como objetivo promover o uso eficiente
do patrimônio público municipal e otimizar os benefícios à comunidade, e versa
sobre a desafetação e a alteração de uso de determinadas áreas públicas,
além da subsequente alienação de outras.
Este procedimento estratégico visa possibilitar que o Poder Público
municipal possa alienar os imóveis, seja através de venda em leilão público ou
mediante permuta, após criteriosa avaliação para estabelecimento do valor
justo de cada imóvel e ainda desafetar e afetar imóvel para regularização de
seu uso atual. Este processo incluirá também a "compensação" por alteração
de uso dessas áreas.
As áreas envolvidas são resultantes de parcelamento de solo na
vigência da Lei Federal nº 6766/79, detalhadas a seguir:
4. Área Institucional, Quadra G, Loteamento Wada, com 1.627,22m?,
registrada sob o nº 109.291 no C.R.I. de Mogi Mirim.
2. Sistema de Lazer 03, Quadra F, Loteamento Florindo Caetano, com
324,10m?, registrada sob o nº 112.108 no C.R.I. de Mogi Mirim.
3. Sistema de Lazer 02, Quadra C, Jardim Piscina, com 792,00m?,
registrada sob o nº 118.345 no C.R.I. de Mogi Mirim.
4. Sistema de Lazer B, Quadra B, Jardim Bela Vista, com 412,09m?,
registrada sob o nº | 74.156 no C.R.I. de Mogi Mirim.
5. Sistema de Lazer, Quadra J, Jardim Blumenau, com 122,58m?,
registrada sob o nº 113.398 no C.R.l. de Mogi Mirim.
A desafetação dos Sistema de Lazer (itens 2, 3 e 4), visa a sua
alienação pelo Poder Público municipal para fins de permuta ou venda, de
acordo com as necessidades municipais.
O objetivo de leilão público, é gerar recursos para a aquisição de bens
permanentes, tais como máquinas e equipamentos, que são cruciais para O
desenvolvimento e manutenção da infraestrutura municipal. É
No contexto das permutas, o objetivo é utilizar esses imóveis como
forma de compensação para proprietários de outros terrenos declarados de
utilidade pública, destinados a obras de infraestrutura urbana, saneamento, ou
aquisição de imóveis para construção de equipamentos públicos essenciais,
tais como creches, escolas, reservatórios e postos de saúde.
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io SABALHO E PROGRESSO,
É importante destacar que as áreas indicadas nos itens 2, 3 e 4
atualmente não são significativamente utilizadas pela comunidade do entorno,
encontrando-se subutilizadas e atualmente sem planejamento para destinação
específica prevista. A proximidade de sistemas de lazer já estabelecidos nos
entornos e a limitação de tamanho e localização das áreas dos itens 2 e 3
reforçam a proposição de sua desafetação e subsequente alienação como uma
medida eficiente e estratégica.
A desafetação do Sistema de Lazer, item 5, tem como objetivo a
regularização do uso atual da área, além da regularização documental do
imóvel, visando uma melhor gestão do patrimônio público imobiliário.
Atualmente, o local é utilizado como Área Institucional, para fins educacionais,
abrigando parte da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Edmo
Wilson Cardoso.
As áreas mencionadas serão compensadas pela desafetação da Área
Institucional (item 1), que será reclassificada como Sistema de Lazer. Essa
mudança reflete o uso mais compatível para o imóvel, estando em harmonia
com o planejamento urbano do município consolidando, preservando e
valorizando esta área dentro do “Cinturão Verde”, mantendo suas
características naturais e atuais.
Ao autorizar o Executivo a proceder com a desafetação, afetação e
alienação destas áreas, estaremos não apenas promovendo um uso mais
racional e benéfico dos imóveis municipais, mas também possibilitando a
aquisição de áreas mais apropriadas para a implementação de equipamentos
públicos ou o desenvolvimento urbano e promovendo a regularização
documental do patrimônio público. Os recursos arrecadados com a alienação
serão investidos em melhorias substanciais em infraestrutura, educação, saúde
e lazer, atendendo assim às necessidades prementes da nossa comunidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei para que seja garantida a ordenação e identificação
adequada das áreas urbanas deste município.
Paço Municipal “Prefeito Jaco Stein”, 07 de junho de 2024.
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Rua 15 de Novembro, 1.400-Bairro Palmeiras
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MEMORANDO INTERNO N.º 262/2024
DE: Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação.
PARA: Secretaria de Gabinete
DATA: 05/06/2024
ASSUNTO: Solicitação de Elaboração de Projeto de Lei para desafetação e alteração de
uso de Áreas Públicas e também para desafetação de Áreas Públicas e alienação.
Com o objetivo de promover o uso eficiente do patrimônio público municipal e otimizar os
benefícios à comunidade, dirijo-me a este respeitável órgão para solicitar a análise e as
providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei que permita a desafetação e a
alteração de uso de determinadas áreas públicas, além da subsequente alienação de outras.
Segue parecer jurídico 103/2024, com recomendações a respeito.
Esta solicitação visa possibilitar que o Poder Público municipal possa alienar os imóveis
em questão, seja através de venda em leilão público ou mediante permuta, após criteriosa
avaliação para estabelecimento do valor justo de cada imóvel. Este processo incluirá também a
"compensação" por alteração de uso de determinadas áreas.
As áreas envolvidas são resultantes de parcelamento de solo na vigência da Lei Federal
nº 6766/79, detalhadas a seguir:
1. Área Institucional, Quadra G, Loteamento Wada, com 1.627,22mº, registrada sob o nº
109.291 no C.R.I. de Mogi Mirim.
2. Sistema de Lazer 03, Quadra F, Loteamento Florindo Caetano, com 324,10m?,
registrada sob o nº 112.108 no C.R|. de Mogi Mirim.
3. Sistema de Lazer 02, Quadra C, Jardim Piscina, com 792,00m?, registrada sob o nº
118.345 no C.R.I. de Mogi Mirim.
4. Sistema de Lazer B, Quadra B, Jardim Bela Vista, com 412,09m?, registrada sob o nº
4.156 no C.R.I. de Mogi Mirim.
Sslema de Lazer, Quadra J, Jardim Blumenau, com 122,58m?, registrada sob o nº
898 no C.R.I. de Mogi Mirim.
ss
ES
cretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolrizmento Estnalógico o Flabitaçã
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A desafetação dos Sistema de Lazer (itens 2, 3 e 4), visa a sua alienação pelo Poder
Público municipal para fins de permuta ou venda, de acordo com as necessidades municipais.
O objetivo de leilão público, é gerar recursos para a aquisição de bens permanentes, tais
como máquinas e equipamentos, que são cruciais para O desenvolvimento e manutenção da
infraestrutura municipal.
No contexto das permutas, o objetivo é utilizar esses imóveis como forma de
compensação para proprietários de outros terrenos declarados de utilidade pública, destinados a
obras de infraestrutura urbana, saneamento, ou aquisição de imóveis para construção de
equipamentos públicos essenciais, tais como creches, escolas, reservatórios e postos de saúde.
É importante destacar que as áreas indicadas nos itens 2, 3 e 4 atualmente não são
significativamente utilizadas pela comunidade do entorno, encontrando-se subutilizadas e
atualmente sem planejamento para destinação específica prevista. A proximidade de sistemas de
lazer já estabelecidos nos entornos e a limitação de tamanho e localização das áreas dos itens 2
e 3 reforçam a proposição de sua desafetação e subsequente alienação como uma medida
eficiente e estratégica.
A desafetação do Sistema de Lazer, item 5, tem como objetivo a regularização do uso
atual da área, além da regularização documental do imóvel, visando uma melhor gestão do
patrimônio público imobiliário. Atualmente, o local é utilizado como Área Institucional, para fins
educacionais, abrigando parte da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Edmo Wilson
Cardoso.
As áreas mencionadas serão compensadas pela desafetação da Área Institucional (item
1), que será reclassificada como Sistema de Lazer. Essa mudança reflete o uso mais compativel
para o imóvel, estando em harmonia com o planejamento urbano do município consolidando,
preservando e valorizando esta área dentro do "Cinturão Verde", mantendo suas características
naturais e atuais.
Ao autorizar o Executivo a proceder com a desafetação, afetação e alienação destas
áreas, estaremos não apenas promovendo um uso mais racional e benéfico dos imóveis
municipais, mas também possibilitando a aquisição de áreas mais apropriadas para a
implementação de equipamentos públicos ou o desenvolvimento urbano e promovendo a
regularização documental do patrimônio público. Os recursos arrecadados com a alienação serão
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
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investidos em melhorias substanciais em infraestrutura, educação, saúde e lazer, atendendo assim
às necessidades prementes da nossa comunidade.
Permaneço à disposição para fornecer informações adicionais que se façam necessárias
e colaborar ativamente no desenvolvimento deste processo, visando ao bem-estar e ao
desenvolvimento sustentável do nosso município.
Atenciosamente,
Fernando Arrivabene
ecretário de Planejamento Estratégico
Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Arquiteto e Urbanista- CAU A47280-8
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
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frente para a Rua 03; 44,00 metros do lado direito de quem da área olha para a rua, confrontando com Lúcia
Bonbo Boer; 44,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10; e 18,00 metros no fundo, confrontando
con o lote 07, Proprietário: MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, com seco
em Artur Nogueira-SP,/na Rua 10 de Abril, nº 629, centro, inscrito no CNBJ/MP sob nº 45,725.55
SOLICITADO POR: PREFEITURA NOGUEIRA-SP - CPF/
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