PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
RABAT PRg RES O e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4916 a 1444
PROJETO DE LEI Nº 029/2024
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
DE TRECHO DE AREA DESTINADA
À ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DE
RUA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às
disposições legais, em especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como “Rua Projetada", o trecho
destinado à abertura e implantação de rua para interligação do sistema
Viário existente ao Loteamento Artur Nogueira C, objeto do imóvel
destinado à Ampliação do Sistema Viário, registrado na Matrícula 77.591
do Cartório de Registro de Mogi Mirim, trecho este com início no ponto
localizado a 45,77 metros do Ponto 3-F, seguindo na direção ao ponto 3-G,
com rumo de 05º4214"SW na distância de 111,04 metros, assim como o
trecho em curva de raio 11,00 metros com distância de 23,20 metros do
ponto 3-G ao 3-A.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as dispósições em contrário.
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Paço Municipal “Prefeito Jacob o: 07 de junho de 2024.
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LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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TRABALHO E PROSRESS
(31
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa denominar oficialmente como “Rua
Projetada” um trecho crucial do sistema viário que está sendo desenvolvido no
contexto do Loteamento Artur Nogueira C, em nosso município. Este projeto
visa atender a Nota de Devolução do Cartório de Registros para o registro do
loteamento e também facilitará a identificação do acesso ao novo bairro e
também garantirá uma melhor organização urbana e facilitação do
planejamento municipal.
A denominação proposta é elemento do projeto do Loteamento e
será implantado para a integração do novo empreendimento ao sistema viário
existente, contribuindo diretamente para o desenvolvimento urbano ordenado e
para a melhoria da qualidade de vida dos futuros residentes e dos que já
compõem a comunidade local.
A área especificada no projeto, registrada sob a Matrícula 77.591
no Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, compreende um trecho que
início no ponto localizado a 45,77 metros do Ponto 3-F, seguindo na direção ao
ponto 3-G, com rumo de 05º4214"SW na distância de 111,04 metros, assim
como o trecho em curva de raio 11,00 metros com distância de 23,20 metros
do ponto 3-G ao 3-A. A clara delimitação e denominação deste trecho como
"Rua Projetada" está explicita no projeto do Loteamento.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
projeto, que certamente trará benefícios significativos de toda a comunidade.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de junho de 2024.
LUCAS SIA RISSATO
Préfeito
! VÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro,1.400-Bairro Palmeiras
Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
MEMORANDO INTERNO N.º 246/2024
LC ——————————
DE: Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e
Habitação.
PARA: Secretaria de Negócios Jurídicos.
DATA: 08/05/2024
ASSUNTO: Solicitação de Elaboração de Projeto de Lei para desdobro de imóvel
destinado à abertura e implantação de trechos de rua.
1 [——————————————
Solicito a elaboração de projeto de Lei visa denominar oficialmente como "Rua
Projetada" um trecho crucial do sistema viário que está sendo desenvolvido no contexto do
Loteamento Artur Nogueira C, em nosso município. Este projeto visa atender a Nota de
Devolução do Cartório de Registros para o registro do loteamento e também facilitará a
identificação do acesso ao novo bairro e também garantirá uma melhor organização urbana e
facilitação do planejamento municipal.
Segue parecer jurídico 103/2024, com recomendações a respeito.
A denominação proposta é elemento do projeto do Loteamento e será
implantado para a integração do novo empreendimento ao sistema viário existente, contribuindo
diretamente para o desenvolvimento urbano ordenado e para a melhoria da qualidade de vida
dos futuros residentes e dos que já compõem a comunidade loc EUA DE)
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Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Flabitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel
Artur Nogueira — SP - CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro,1.400-Bairro Palmeiras
Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artunogueira.sp.gov.br
A área especificada no projeto, registrada sob a Matrícula 77.591 no Cartório
de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, compreende um trecho que início no ponto localizado a
45,77 metros do Ponto 3-F, seguindo na direção ao ponto 3-G, com rumo de 05º4214"SW na
distância de 111,04 metros, assim como o trecho em curva de raio 11,00 metros com distância
de 23,20 metros do ponto 3-G ao 3-A. A clara delimitação e denominação deste trecho como
"Rua Projetada" está explicita no projeto do Loteamento.
Fico à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos
que possam ser necessários para dar andamento a esta solicitação.
Fernando Arrivabene
Secretário de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Arquiteto e Urbanista- CAU A47280-8
a ii ii e
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel
Artur Nogueira — SP - CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
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Imóvel: URBANO - Municipio: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03,4730. 1000.
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Abril, 155, em Artur Nogueira, destangona
R. 01, na matricula 48.329, datado
2010, O 2º Substituto do Oficial,
Av. 01. Mogi Mirim, 12 de D
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRAp-Sa
omovida a afetação do imóvel objé!
dade urbana. À Escrevente,
SOLICITADO POR: PREFEITURA NOGUEIRA-SP - CPF/CNPJ: ***,355,520-"7 DATA; 16/01/2024 08:46:40
O terreno designado por lote “03%, desdobrado da gleba "Cº, do imóvel denominado "Palme voo"
0,-R$Ocedêrte esta averbação à vista Jesrequerinento do]
Sr alo, para ficar constando que, 4 nformidade com a |
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municipio de Artur Nogueira, desta comarca, com à área de 4,659,78 nº, com a seguinte descricoo:
ponto 1, aituado na intersecção de divisas da faixa pertencente ao D.E.R, na 58 332 Bm 195, 0 correio é ing
o lote em questão; dal seque em Linha reta por uma distância de 263,08 metros com um puno de 052i cd ao
atingir o ponto 2, confrontando com à faixa pertencente ao DER, na SP 332; deflete à apquerta o segle cm
linha teta por una distância de 21,97 metros con um rumo de 83940" 40"SR até atingir o ponto 3, confrontando c
à propriedade de Hélio Sacilotto; deflete à esquerda é segue em linha te a distância de 12,80 net
com um curo de 6591L07'NE até atingir o ponto 3-A, conftontando com tônio Pedro Pim
deflete à esquerda em curva com caio de 11,00 metros por una distênnde qieo ponto |
3-6, confrontando com o Lote 1 (mat. 77989); dai, segue por uma 2 RPA netros Con |
rumo de O542'14"NE até atingit 0 ponto (ANA, confrontando conG-sDie 4 peca met,
71590), pelas distâncias de 156,81 ue y Rr Éte À esquerda e segue pele)
montante do Córcego Cotrins por umá distância de Ay o 1 inicial, confrontando Gon
na Rua 10-0
- VALOR: R$13,05