PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI Nº 231 /2024
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, REGULA-
MENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN-
ÇA - COMUSEG E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em es-
pecial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, ainda;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG,
no âmbito do Município de Artur Nogueira, órgão colegiado, permanente e autônomo
de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas de
Segurança Pública, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Segu-
rança, Trânsito e Defesa Civil, com a finalidade de colaborar no equacionamento e
solução dos problemas e políticas públicas relacionados a segurança pública da po-
pulação.
CAPÍTULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Constituem atribuições do Conselho Municipal de Segurança -
COMUSEG:
| - Contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes
de Segurança Pública no âmbito municipal;
II - Participar ativamente da rotina dos órgãos relacionados a segurança
municipal, ouvindo as Associações de Moradores, Associações de Pais e Mestres das
Escolas existentes no Município, Entidades da Sociedade Civil, Associação Comerci-
al, Organizações Não Governamentais (ONGs) entre outras propondo sugestões, veri-
ficando necessidades e divulgando os resultados para a sociedade Civil:
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Ill - Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando
auxiliar no quesito segurança pública;
IV - Buscar apoio junto a sociedade civil, entidades e o comércio local
visando articular campanhas de doações de recursos que visem ser investidos em
segurança pública;
V — Acompanhar, avaliar e opinar sobre a realização de ações previstas
no planejamento municipal de segurança;
VI - Criar grupos de apoio com o objetivo de desenvolver trabalhos, pa-
lestras, debates, gincanas e campanhas de conscientização na área de segurança
pública com o intuito de diminuir a violência, o consumo de drogas e álcool e melhorar
o comportamento no trânsito e resgatar a cidadania;
VII - Promover auxílio ás Associações de Pais e Mestres das Escolas
do Município visando o combate a violência nas escolas com o objetivo de conscienti-
zar as crianças e jovens da importância da escola;
VIII - Emitir pareceres referente as questões de segurança pública;
IX - Realizar e participar de Seminários locais, regionais e nacionais
sobre Segurança Pública;
X - Promover campanhas informativas, estudos e pesquisas sobre Se-
gurança Pública;
XI - Estabelecer, manter intercâmbio e cooperação com entidades e ór-
gãos públicos e privados que tratem do tema Segurança Pública;
XII - Solicitar informações sobre situações e procedimentos que envol-
vam o tema Segurança Pública, desde que não estejam sob sigilo por determinações
do Poder Judiciário;
XIII - Articular-se com órgãos municipais, regionais, estaduais e fede-
rais encarregados pelas políticas públicas de segurança pública;
XIV - Pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria, conforme vo-
tação para tal demanda, através de Moção sobre situações que envolvam temas de
segurança pública;
XV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG poderá ser
composto com os seguintes membros do Poder Público e da Sociedade Civil abaixo
discriminados:
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|- 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02 (dois)
obrigatoriamente indicados pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defe-
sa Civil;
Il - 01 (um) representante pertencente e indicado por Associação de
Pais e Mestres (APM) de escola pública ou particular do municipio de Artur Nogueira;
HI - 01 (um) representante pertencente e indicado por Associações ou
Sociedades de Bairros do município de Artur Nogueira;
IV - 02 (dois) representantes do comércio ou indústria local, podendo
ser indicados pela Associação Comercial da cidade ou individualmente apresentadas
solicitações de participação;
V - 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Bra-
sil (OAB- subseção Artur Nogueira) ou apresentada solicitação individual de advoga-
do, desde que inscrito na OAB Subseção Artur Nogueira;
VI - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de São Paulo, lo-
tado no Município de Artur Nogueira;
VII - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
lotado no Município de Artur Nogueira e
VIII - 01 (um) representante da Guarda Municipal de Artur Nogueira.
8 1º - Para cada Membro Titular deverá ser indicado 01 (um) membro
Suplente.
8 2º - Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos elei-
torais.
8 3º - Os membros do Poder Público Municipal serão indicados e defe-
ridos pelo Prefeito Municipal.
$ 4 - Os membros da Sociedade Civil serão indicados pelas entidades
de classes convidadas ou por solicitações avulsas de cidadãos moradores no Munici-
pio de Artur Nogueira.
8 5 - Durante sua existência e em qualquer momento o Conselho Muni-
cipal de Segurança - COMUSEG - poderá convidar e admitir novos membros (titular e
suplente) representantes do Poder Público ou da Sociedade Civil e ONGs ressalva-
dos as diretrizes de seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Segurança - COMUSEG - terão mandato de dois (02) anos, podendo ser reconduzi-
dos conforme votação nesse sentido.
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oie = ABALHO E PROSRESSO 1444
Parágrafo único - A função de membro do Conselho Municipal de Se-
gurança - COMUSEG - é considerada serviço público relevante e não será remunera-
da.
Art. 5º - Após a indicação dos membros componentes do Conselho
Municipal de Segurança - COMUSEG - será feita eleição para a escolha da Mesa Di-
retora que será composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário.
8 1º - Os trabalhos iniciais até a eleição e posse da Mesa Diretora será
de responsabilidade do Gestor Municipal dos Conselhos.
8 2º - A eleição para a Mesa Diretora será feita em votação aberta e to-
dos os membros poderão participar votando e indicando, caso queiram, seus nomes
para fazerem parte das chapas ou indicações individuais de candidaturas aos cargos
a serem preenchidos, sendo eleitos por maioria simples dos votos válidos.
8 3º - O mandato da Mesa Diretora será de dois (02) anos, com possibi-
lidade de mais uma reeleição.
8 4º - Na transição entre os ciclos eleitorais municipais os membros re-
presentantes do Poder Público poderão ser alterados por decisão dos gestores desse
poder e os demais membros da sociedade civil e entidades civis já designados e em-
possados deverão permanecer, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos do
Conselho.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG - se reunirá
ordinariamente, pelo menos uma (01) vez por mês e extraordinariamente, a qualquer
tempo, mediante convocação de sua Mesa Diretora.
- CAPÍTULO V ]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG - discutirá e
aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de noventa (90) dias após posse
da Mesa Diretora, que disporá dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administra-
tiva.
Art. 8º - A Administração Municipal deverá propiciar ao Conselho Muni-
cipal de Segurança - COMUSEG - as condições materiais, logísticas e humanas ne-
cessárias ao seu regular funcionamento.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
os atos necessários ao cumprimento e complemento das disposições da presente Lei
por Decreto.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei
Municipal nº 2.624 de 10 de dezembro de 2001.
Paço Municipal “Prefeito Jaçob Stein”, 25 de junho de 2024.
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SIA RISSATO
refeito
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(ais e ABALHO E PROGRES
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer a criação,
regulamentação e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança, órgão
de realçada importância, posto que promove a participação popular na
segurança pública, um dos serviços essenciais prestados pela administração
pública, de modo a se ter uma maior respaldo nas decisões por esta adotadas
em relação ao tema.
Ademais alguns recursos financeiros advindos dos demais entes
da Federação, leia-se União e Estados, somente se fazem possível receber
mediante a instalação do referido Conselho, já criado no município através da
Lei Municipal nº 2.624 de 10 de dezembro de 2001, a qual, por estar em
dissonância com os interesses da sociedade, especialmente no tocante à sua
com posição, merece ter seus tem os revistos, o que se propõe com a
apresentação do presente projeto.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
dessa Egrégia casa de Leis para este fim.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 25 de junho de 2024.
/(LUCASÍSIA RISSATO
refeito