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ABALHO E PROGRESS q 142
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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O e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º. 032 /2024
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.390
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018, QUE
ESTABELECEU A DENOMINAÇÃO
OFICIAL AO LOGRADOURO PÚBLICO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O quadro constante do Artigo 1º da Lei nº 3.390 de 06 de setembro
de 2018, que estabeleceu a denominação da antiga “Área 3", do Bairro Chácaras de
Recreio Sítio Novo, passa ter a seguinte redação:
[ DESIGNAÇÃO ATUAL: BAIRRO DENOMINAÇÃO OFICIAL |
“ÁREA 3” FAZENDA VELHA | RUA DILSON FUNARO
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3.397, de 19 de Outubro de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de junho de 2024.
LUCAS SIA RISSATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente Justificativa acompanha o Projeto de Lei que visa corrigir o nome do Bairro
"Sítio Novo" para "Fazenda Velha" conforme estabelecido pelas Leis Municipais n.ºs 3.390/2018 e
3.397/2018.
A necessidade da alteração se justifica por um erro na denominação do bairro
constante na Lei nº 3.397/2018. A "Area 3", objeto da lei, está localizada no Bairro "Fazenda Velha"
e não no Bairro "Sítio Novo", como consta no referido dispositivo legal.
A inconsistência na denominação do bairro gera diversos transtornos para OS
moradores da "Área 3", como:
e Dificuldade na entrega de correspondências e encomendas: Correios e empresas de
entrega frequentemente direcionam os itens para o Bairro "Sítio Novo", causando atrasos e
transtornos aos moradores.
e Dificuldades na emissão de documentos: A divergência entre o nome real do bairro e o
nome constante na lei pode gerar problemas na emissão de documentos como certidões,
comprovantes de residência e outros.
e Dificuldades no acesso a serviços públicos: O uso do nome incorreto pode dificultar o
acesso a serviços públicos como coleta de lixo, transporte público e segurança pública.
A correção do nome do bairro trará diversos benefícios para a comunidade local, como:
e Facilitação na entrega de correspondências e encomendas: A regularização da
denominação permitirá que os Correios e empresas de entrega direcionem os itens para O
endereço correto, evitando atrasos e transtornos aos moradores.
e Agilidade na emissão de documentos: À padronização do nome do bairro facilitará a
emissão de documentos pelos moradores da "Área 3, evitando problemas e burocracias
desnecessárias.
e Melhoria no acesso a serviços públicos: A identificação correta do bairro garantirá o
acesso adequado da comunidade aos serviços públicos, como coleta de lixo, transporte
público e segurança pública.
A alteração do nome do bairro está amparada pelo disposto no Art. 38 da Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, que dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive a denominação de logradouros públicos.
Diante do exposto, resta claro que a correção do nome do Bairro "Sítio Novo" para
"Fazenda Velha" é medida necessária e urgente para garantir O bem-estar da comunidade local e a
efetiva prestação dos serviços públicos.
Confiamos no compromisso desta Casa egislativa com a promoção do desenvolvimento
social e na busca por soluções para os problema da população.
Data supra.
LUCAS/SIA RISSATO
“Prefeito
Prod» Ira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1.400-Bairro Palmeiras
Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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P e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
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NEI
MEMORANDO INTERNO N.º 189/2024
DE: Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação.
PARA: Secretaria de Gabinete
DATA: 04/04/2024
ASSUNTO: Solicitação de Elaboração de Projeto de Lei para alteração de dispositivo da
Lei nº3.397 de 19 de outubro de 2018.
Solicito a elaboração de projeto de Lei para alteração do quadro constante no Artigo 1º da
Lei nº3.397 de 19 de outubro de 2018, sendo que onde está “Bairro — Sítio Novo" o correto é dizer
“Bairro - Fazenda Velha", considerando que à “Área 3', cuja abertura de ruas se deu por doação
formalizada através do decreto Executivo nº039/2016, está localizada neste município no Bairro
“Fazenda Velha”.
Tal solicitação é necessária para a correção do nome do bairro para atribuição de CEP
para a já denominada Rua Dilson Funaro junto aos Correios, necessidade esta verificada pela
Divisão de Cadastro Urbano, em decorrência da tramitação do Processo 5351-2/2023, conforme
cópia do despacho em anexo.
Permaneço à disposição para esclarecimento de dúvidas.
Atenciosamente,
ernando Arrivabene
ecretário de Planejamento Estratégico
Desenvolvimento Sustentável e Habitação
Arquiteto e Urbanista- CAU A47280-8
LD
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel
Artur Nogueira - SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO DE DADOS CADASTRAIS E VALOR VENAL DO IMÓVEL
Nº: 33577/2024
SITUAÇÃO CADASTRAL
inscrição: 05,0160.1001 Matrícula: 95214
Proprietário: MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
Promissário:
Endereço: Estrada Municipal, O
Complemento: ALARGAMENTO EST.
MUNICIPAL
Lote: 03 Quadra: .
Bairro: B.FAZ.VELHA Cidade: Artur Nogueira
CEP: 13160-000 UF: SP
Loteamento: CEP: 13160-000 UF:SP
VALORES VENAIS / ÁREAS - Exercício: 2024
Terreno: R$ 68.459,37 Área do Terreno: 4.178,12
Construção: R$ 0,00 Área Construída: 0,00
Valor Venal Excedente; R$ 0,00 Testada Principal: 125,72
Vator Venal Total: R$ 68.459,37 Área Global: 0,00
A Prefeitura de Artur Nogueira CERTIFICA que o valor venal do imóvel, para o exercício de 2024, é o
acima especificado, apurado com base nos dados cadastrais utilizados para o cálculo do Impósto Predial
e Territorial Urbano do referido exercício fiscal.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Município de Artur Nogueira atualizar quaisquer
eleméntos que venham a ser apurados ou que se verifique, a qualquer tempo, inclusive em relação ao
período abrangido por esta certidão,
A base de cálculo do ITBl-é o preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado
pelas partes, constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão, valor este que,
no caso de imóveis urbanos; em nenhuma hipótese, poderá ser inferior ao valor venal territorial
multiplicado pelo coeficiente 1,5 (um virgula cinco) somado ao valor venal predial multiplicado pelo
coeficiente 1,2 (um vírgula dois), conforme artigo 104 da L.C. 255/2001, alterado pela L.C. 658/2021.
Certidão emitida às 07:33:33 horas do dia 05/04/2024 (hora e data de Brasília).
Código de controle da certidão: A992,BDC5.EESC.SCDA
Certidão Emitida Gratuitamente
À SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E HABITAÇÃO
Departamento de Engenharia
Proc. 5351-2/2023
Interess: Luiz Henrique Alves Soares
Ass.: Aprovação de Projeto
Em atenção ao solicitado verificamos a documentação que oficializou a
nomenclatura da via pública, Lei nº 3.397/2018, onde consta O bairro “Sítio Novo”.
Para solicitação de atribuição de CEP para a Rua Dilson Funaro junto aos Correios, é
necessária a correção do nome do bairro na lei de denominação, para “Fazenda Velha”.
29/fevereiro/2024