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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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quarta-feira, 26 de junho de 2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 175, 1 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente, à presença de V.
Ex2., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria do Executivo, que “Dispõe
sobre criação, regulamentação e funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança — COMUSEG e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes ao presente Projeto de Lei nº 031/2024, o
que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
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—— — Presidente da Cã ra-Municipal ANDERSON HENRIQUE TELES DJS REIS
DAILTDN SILVA BARBISA
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