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materia nº 1/2024

Tipo VETO
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaVETO TOTAL ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 015/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
native_id2649

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U —
2024-08-06 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA OFICIAR O PODER EXECUTIVO SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 15/2024.
2024-08-05 Proposição aprovada U —
2024-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-08-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —
2024-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T18:46:38.719885-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ofício n.º 203/2024.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 05 de julho de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Diante da manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda,
opinando pela necessidade de aposição de veto às emendas apresentadas aos
anexos do Projeto de Lei n.º 01 5/2024, pelos nobres edis e aprovadas, face às
inconsistências e impossibilidades de aplicação.
Acolhendo as razões apresentadas pela Secretaria faço uso das
faculdades a mim conferidas pelo artigo 43, 881º e 2º, da Lei Orgânica de Artur
Nogueira e artigo 237, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, necessário interpor veto total às emendas n.ºs 001, 002, 003 e 004,
que trata somente de alteração de valores dos anexos relativos ao Projeto de
Lei n.º 015/2024, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas
razões elencadas no documento anexo, que fica fazendo parte do veto ora
aposto.
Esperando contar com O acolhimento do veto pelo Edis,
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor Vereador
ADALBERTO DI LÁBIO
Presidente da Câmara Municipal
Artur Nogueira - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
O GABINETE DO PREFEITO
Veto Total às emendas do Projeto de Lei nº 015/2024 de 2024, que DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
INFORMAÇÕES E RAZÕES DA NECESSIDADE DO VETO:
Emenda nº 001 — Aumento real na remuneração das Conselheiras Tutelares - R$
80.000,00.
Motivo do veto:
e Considerando que a referida Emenda foi direcionada para a Ação nº 2089 -
Manutenção das Atividades equivocadamente, sendo a Ação correta é 2028 —
Conselho Tutelar, sendo assim restou-se prejudicada, doc anexo.
Emenda nº 002 — Aquisição de 01 veículo para o PSF — Posto de Saúde da Família —
R$ 80.000,00
Motivo do veto:
e Anulação prevista no valor de R$ 80.000,00 da Unidade Executora 17.01
Departamento de Desenvolvimento Econômico | Secretaria de Desenvolvimento
Econômico - Ação nº 1013 Aquisição de Equipamento e Material Permanente , não
pode ser efetuada pois existe somente O valor de R$ 30.900,00 Fonte Recurso do
Tesouro, sendo seu maior recurso de R$ 298.689,70 Fonte Recurso 02
Transferência e Convênios Estaduais — AGEMCAMP, assim restou-se prejudicada
doc anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP- CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Emenda nº 003 — Aquisição de um veículo tipo VAN para O transporte de Times de
Futebol Amador de nossa cidade, para a participação de campeonatos
intermunicipais — R$ 300.000,00
Motivo do veto:
e Anulação prevista no valor de R$ 300.000,00 da Unidade Executora 12.01
Departamento de Cultura e Turismo/ Secretaria de Cultura e Turismo - Ação nº
2011, Eventos Culturais e Turismo não pode ser efetuada pois existe somente O
valor de R$ 10.300,00 Fonte Recurso do Tesouro, sendo seu maior recurso de R$
281.293,00 Fonte Recurso 02 Transferência e Convênios Estaduais, portanto
recursos de convênios, assim restou-se prejudicada, doc anexo.
Emenda nº 004 — Realização de Mutirão de Ressonância Magnética — R$ 300.000,00
Motivo do veto:
e Anulação prevista no valor de R$ 300.000,00 da Unidade Executora 03.01
Departamento de Administração Financeira, Contábil e Tributos /Secretaria da
Fazenda - Ação nº 9999 , Reserva de Contingência não pode ser efetuada pois
trata-se de Recursos da Reserva de Contingência conforme determina o Art 18
deste Projeto de Lei: Art 18 — “A Lei orçamentária anual deverá conter reserva de
contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e equivalerá a até 1 % (um por cento) da receita corrente líquida”
portanto trata-se, assim restou-se prejudicada, doc anexo.
Artur Nogueira, 21 de junho de 2024
p p
. 40
Michefe/Adele Ferr Passos
Secretária de Fazenda

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