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materia nº 34/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ
native_id2650

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Norma promulgada S —
2024-08-20 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2024-08-20 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S —
2024-08-19 Proposição aprovada S —
2024-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-08-15 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2024-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2024-08-12 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-08-07 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR
2024-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2024-08-05 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2024-08-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-08-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2024-08-01 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-19T18:36:30.162755-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0
2024-08-12T18:43:02.020493-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 034 /2024
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA
SEGUNDA ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA
AGÊNCIA REGULADORA DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS
BACIAS DOS RIOS PIRACICABA,
CAPIVARI E JUNDIAI - ARES-PCJ.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADA a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções
da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba,
Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, autorizada na 26º Assembleia Geral Ordinária, para os
acréscimos e supressões descritos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei, sendo dela indissociável, o conteúdo do
Anexo | (alterações do Protocolo de Intenções), em sua integralidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Agência Reguladora ARES-PCJ.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando-se, no
Protocolo de Intenções da Agência Reguladora ARES-PCJ, o conteúdo descrito no
Anexo |, aprovado pela Lei n.º 3.006 de 17 de dezembro de 2010.
Paço Municipal “Prefeito Jacpb Stein”, 03 de julho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Esta Segunda Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Agência
Reguladora ARES-PCJ se faz necessária a partir de duas razões:
4. Norma de Referência nº 04/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -
ANA
A Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 trouxe inúmeras alterações à Lei federal
nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico). Dentre as referidas alterações,
se destaca a recente competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA
para a elaboração de normas de referência para o setor.
A partir dessa competência, através de sua Resolução nº 177/2024, a ANA emitiu a
Norma de Referência nº 04/2024, que estabelece práticas de governança aplicadas às entidades
reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico.
A mencionada Norma de Referência traz diretrizes relacionadas à estrutura e ao
funcionamento (governança) das entidades reguladoras infranacionais, afetando, de forma
direta, a Agência Reguladora ARES-PCJ.
As alterações mencionadas na Norma de Referência se fazem necessárias, uma vez
que, caso não sejam atendidas, os municípios regulados pela ARES-PCJ serão igualmente
afetados.
Isso acontecerá pelos seguintes motivos: (i) sendo a regulação obrigatória, não existe
prestação de serviços de saneamento à revelia de um regulador no município; (ii) para que a
ARES-PCJ possa continuar com suas atividades regulatórias, ela deve cumprir as referências
destacas pela ANA; (iii) caso a ARES-PCJ não cumpra com as obrigações expostas nas Normas
de Referência da ANA (inclusive a NR de Governança), os municípios por ela regulados não
poderão angariar recursos junto ao Governo Federal para a prestação e melhoria dos serviços
de saneamento básico.
As referidas alterações de estrutura e funcionamento, no caso da ARES-PCJ, devem
ser veiculadas por meio de seu Protocolo de Intenções (documento constitutivo desta entidade
reguladora).
2. Crescimento do número de municípios regulados pela ARES-PCJ e recente
incrementação da regulação dos serviços de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU
Além da destacada necessidade de alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ
em razão das diretrizes da Norma de Referência nº 04/2024 da ANA, as modificações descritas
no Anexo | deste Projeto de Lei, relacionadas ao aumento do quadro de pessoal, são
imprescindíveis para fazer frente ao crescimento do número de municípios regulados pela ARES-
PCJ e ao recente incremento das atividades de regulação dos serviços de Resíduos Sólidos
Urbanos — RSU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
À época de primeira alteração do Protocolo de intenções, a ARES-PCJ regulava menos
de 50 municípios. Atualmente, regula 75 municípios e 110 prestadores de serviços de
saneamento básico, com expectativa de chegar a 100 municípios no médio prazo.
A ARES-PCJ sempre prezou por um quadro reduzido e eficiente de funcionários, dando
ênfase ao aprimoramento individual e a persecução de metas de trabalho arrojadas, justamente
no sentido de colocar em prática as novas diretrizes almejadas na prestação dos serviços
públicos.
Referido panorama de crescimento do número de municípios não foi acompanhado pelo
respectivo aumento do quadro de pessoal. Atualmente a ARES-PCJ conta com 39 (trinta e nove)
empregos públicos para exercer a regulação sobre 75 municípios e 110 prestadores.
Ademais, a atividade regulatória exercida pela ARES-PCJ vai além da mera fiscalização
dos serviços de saneamento prestados, tendo o município regulado à sua disposição, quando
pertinente, toda a equipe técnica da ARES-PCJ (jurídica, técnica e econômica) para auxiliar na
melhoria dos serviços prestados, inclusive através da elaboração de estudos e pareceres.
Portanto, frente ao relatado número de funcionários, fica evidente o caráter reduzido do
quadro de empregados públicos da ARES-PCJ.
Esse panorama se evidencia ainda mais se levado em conta o recente início das
atividades de regulação dos serviços de Resíduos Sólidos Urbanos. Nessa linha, todos os
mencionados 75 municípios regulados pela ARES-PCJ (os quais atualmente, em sua maioria,
são regulados apenas nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário) poderão
também ser regulados nos serviços de Resíduos Sólidos Urbanos — RSU.
Esse incremento de atividade fará com que exista um novo eixo regulatório em cada um
dos 75 municípios hoje regulados, aumentando de forma clara o volume de trabalho da equipe
já reduzida da ARES-PCJ.
Dessa forma, há patente necessidade de aumento do quadro de empregados públicos
da ARES-PCJ, fundamentando, assim, a proposta de uma nova estrutura com 56 empregados
públicos, sendo que a contratação dos novos empregados se dará de forma progressiva até o
atingimento da expectativa de 100 municípios regulados.
Ou seja, a proposta do aumento do número de empregos públicos leva em conta o
planejamento futuro do ingresso de novos municípios, já garantindo à entidade, para os próximos
anos, a possibilidade de aprimorar a sua equipe, através da abertura de novos concursos
públicos, conforme a demanda de atividades da Agência Reguladora.
Nesse sentido, portanto, é que a ARES-PCJ propôs à sua Assembleia Geral as
alterações no seu Protocolo de Intenções, descritas no Anexo | deste Projeto de Lei, que ora
pede aprovação desta respeitável Casa de Leis.
Paço Municipal “Prefeito Jacob/Stein”, 03 de julho de 2024.

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