PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 035 /2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS DO TESOURO
MUNICIPAL AO SERVIÇO DE AGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA -—
SAEAN, DESTINADO A SUPRIR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
INSUFICIENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
repasse de recursos financeiros do tesouro municipal, em favor do Serviço de
Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, no valor de até R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), destinados ao pagamento de contas decorrentes de
aquisição de água potável, aquisição de produtos químicos, aquisição de
bombas, aquisição de materiais hidráulicos para ligação de poços particulares a
rede de água municipal, locação de ETA — Estação de Tratamento de Água,
Consumo de Energia Elétrica e demais despesas necessárias a diminuir efeitos
da crise hídrica .
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAEAN, aprovado pela Lei Municipal nº 3.679, de 06 de dezembro de 2023, no
montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suprir
dotações orçamentárias insuficientes, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
: Fonte : »
Recurso 9
Equipamentos
71.01 |4.4.90.52.00 |e Material 4 17.512.0053.1.003 1 130.000,00
Permanente
Material de
71.01 |3.3.90.30.00 Consumo 4 17.512.0053.2.008| 8 500.000,00
Outros
Serviços de
71.01 |3.3.90.39.00 Terceiros = P. 4 17.512.0053.2.008| 10 370.000,00
Jurídica
TOTAL 1.000.000,00
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o PABALHDE PROGRESSO ja e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º. O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será coberto com recursos
provenientes da desvinculação da receita da contribuição de Iluminação
pública — CIP, o qual para a autarquia será considerado um excesso de
arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob $i i 2,17 de julho de 2024.
LUCAS SIA/RISSATO
f Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o poder executivo a
efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao serviço de
água e esgoto de artur nogueira — SAEAN, destinado a suprir dotação
orçamentária insuficiente, e dá outras providências.
Considerando a urgente necessidade de garantir o abastecimento de água
potável à população de Artur Nogueira, bem como enfrentar os desafios
decorrentes da atual crise hídrica que assola nossa região, o presente
Projeto de Lei visa autorizar o repasse de recursos financeiros do tesouro
municipal ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN).
A situação emergencial exige ações imediatas para assegurar a continuidade
dos serviços essenciais de água e esgoto, de modo a mitigar os efeitos
adversos da escassez hídrica. Os recursos serão utilizados para o
pagamento de contas relacionadas à aquisição de água potável, produtos
químicos, bombas, materiais hidráulicos para ligação de poços particulares à
rede municipal, locação de Estação de Tratamento de Água (ETA), consumo
de energia elétrica, e demais despesas operacionais indispensáveis ao
funcionamento adequado do SAEAN.
Adicionalmente, o projeto autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento do SAEAN, visando suprir dotações
orçamentárias insuficientes, conforme detalhado na classificação
orçamentária especificada. Essa medida é fundamental para garantir que o
SAEAN tenha capacidade financeira suficiente para responder às demandas
crescentes e urgentes decorrentes da crise hídrica. A
Destaca-se ainda que os recursos para o crédito suplementar serão
provenientes da desvinculação da receita da Contribuição de Iluminação
Pública (CIP), considerada um excesso de arrecadação para a autarquia.
Dessa forma, não implicará em aumento de carga tributária para os
munícipes, garantindo-se a sustentabilidade fiscal e financeira do município.
Portanto, o presente Projeto de Lei se mostra imprescindível para atender às
necessidades emergenciais da população de Artur Nogueira frente à crise
hídrica, assegurando o acesso contínuo e seguro à água potável e
reforçando a capacidade operacional do SAEAN para enfrentar os desafios
presentes e futuros relacionados ao abastecimento de água.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
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