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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI Nº 035/2024:
1) No art.1º, do projeto de lei nº 35/2024, fica acrescido o parágrafo
único, que possui a seguinte redação:
Parágrafo Único. O SAEAN deverá enviar a Prefeitura e a Câmara Municipal,
no prazo até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, relatório
circunstanciado de todas as atividades e contratações realizadas com os
valores percebidos da presente lei, descritas no art. 1º.
Câmara Municipa
e Artur Nogueira, em 24 de julho de 2024.
VEREADO TAGLIARI
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