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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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E-mail:secretaria(Mcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 036 /2024
“ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.402/1979"
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. O Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.402, de 6 de setembro de 1979, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“An. 1º. Fica declarada de utilidade pública a AIDAN —
Assistência aos Idosos de Artur Nogueira, inscrita no CNPJ sob
nº 49.412.059/0001 — 86.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 31 de julho de 2024 — quarta-feira.
Líder de governo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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JUSTIFICATIVA
A presente lei, tem por objeto alterar a redação do art. 1º, da Lei Municipal
nº 1402/79, com a finalidade de adequar a lei para que o nome da entidade esteja
em consonância com a nova nomenclatura da AIDAN, que, conforme ata de
28/05/2024, teve seu nome alterado para Assistência aos Idosos de Artur
Nogueira.
Portanto, o presente projeto de lei busca manter consonância entre a
antiga lei para com a nova denominação, visto ser a AIDAN uma entidade de
grande utilidade pública em nosso Município.
Diante do exposto, pugna pela aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 31 de julho de 2024 — quarta-feira.
VEREADOR REINALD Ss
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