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materia nº 37/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.247 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE TRATA DE SANÇÕES E PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2667

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-12 Norma promulgada F —
2024-09-10 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2024-09-10 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2024-09-09 Proposição aprovada S —
2024-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-09-04 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S —
2024-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2024-09-02 Proposição aprovada em 1º turno P —
2024-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-08-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —
2024-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2024-08-19 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2024-08-15 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-08-15 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-09T18:50:01.505792-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2024-09-02T19:05:05.442358-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 037/2024
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº
3.247 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE
TRATA DE SANÇÕES E PENALIDADES
PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Vereador da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
do Município, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados à Lei Ordinária Municipal nº 3.247, de 23 de setembro
de 2015, 0art.2º- A e 2º - B, com as seguintes redações:
“Art. 2A. Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos o
acorrentamento de animais no Município de Artur Nogueira, definindo-se
acorrentamento como a imposição de restrição à liberdade de locomoção, por
meio de emprego de qualquer método de aprisionamento permanente ou
rotineiro do animal, exceto por motivos de força maior.”
“Art. 2º-B. Não se incluem nas proibições previstas no caput doar. 2º- A, as
hipóteses em que:
| - Os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente,
guia ou similar;
!! - Os animais que fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de
calçada ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução
do serviço ou da atividade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Hll — Os animais, especialmente cães, que estiverem em sua residência, e seja
estritamente necessário, por motivos de segurança, mantê-los acorrentados,
por período não superior a 3 (três) horas.
Parágrafo Único. Poderá o agente público responsável, no ato de
fiscalização, se não constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal,
permitir a permanência temporária do animal acorrentado, por período de no
máximo 3 (três) horas para a realização de obras de infraestrutura, tais como:
Reformas, pinturas, construções, adaptações e outras situações que
justifiquem tal medida.”
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo deverá promover as alterações necessárias no
Decreto de regulamentação da Lei nº 3.247/2015, de modo a incluir as alterações
propostas por esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e deverá enviar cópia
do decreto ao Poder Legislativo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 1 de agosto de 2024.
VEREADOR elles ba PAES
(Zé Pedro Paes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Wcamaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, o hábito de manter animais presos em correntes é corriqueiro e
antigo na nossa sociedade, em que muitos casos as correntes são pesadas e
demasiadamente curtas par ao animal se locomover. Os cães, espécie que mais sobre
com o acorrentamento, são animais sociais e precisam do contato com seus tutores.
Presos acabam por se tornarem agressivos e bravos.
Um cão saudável goza de saúde física e emocional e para isso é fundamental
a liberdade de seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o
fornecimento de água. O ambiente seguro impõe o abrigamento das intempéries, o
distanciamento dos seus dejetos e também, os cuidados médicos e veterinários.
Manter um animal preso constantemente ou por longos períodos, em
correntes, fios de luz e outros meios, poderá acarretar aos mesmos inúmeros danos
psíquicos e emocionais, bem como poderá este também sofrer com danos físicos. Em
muitas das situações em que os animais são mantidos acorrentados, estes ficam em
espaços abertos totalmente desprotegidos, ficando diretamente expostos à chuva, sol,
etc. Com isso, surgem inúmeras lesões de pele.
Além de todos esses problemas de saúde mencionados acima, o
aprisionamento por correntes faz com que o animal desenvolva comportamentos mais
agressivos ou compulsões como, lambedura e automutilação incontidas. E são também
frequentes os casos em que o animal morre enforcado na própria corrente ou corda.
Portanto, o presente Projeto de lei visa acrescentar à Lei nº 3.247/2015, um
novo tipo de maus-tratos, de forma a aumentar a proteção dos animais em nosso
município.
Isto posto, este Vereador solicita aos nobres vereadores que compõe este
Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 1 de agosto de 2024.
Vd
VEREADOR JOSE PEDRODE JESUS PAES
(Zé Pedro Paes)

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