CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Ocamaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 104 12024
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI VISANDO REGULAMENTAR O TRÁFEGO DE
VEÍCULOS, EM ESPECIAL DE CAMINHÕES, COM CARGAS PESADAS E OU
PERIGOSAS NA ESTRADA MUNICIPAL DO SÃO BENTO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da Resolução nº. 110/2022,
encaminha a presente INDICAÇÃO, a ser direcionada ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal, “solicitando o envio de Projeto de Lei com o objetivo de
regulamentar o tráfego de veículos, em especial, de caminhões, com cargas pesadas e ou
perigosas na Estrada Municipal do São Bento”.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de uma via pública extensa, que teve “recente” obra de asfaltamento, que agora
tem oferecido aos munícipes maior segurança e facilidade no tráfego, dando acesso a diversos
bairros da zona rural local, inclusive para a cidade de Cosmópolis.
Ocorre que, exatamente pelas melhores condições de asfalto no local, muitos veículos
longos, pesados e com cargas perigosas, estão se utilizando de forma irregular deste trajeto,
para encurtar caminhos e alcançar outros bairros, porém, esta não é a rota apropriada e caso o
Poder Executivo não tome as devidas providências, logo a estrada estará em péssimas
condições de uso para a nossa população, especialmente os moradores e usuários com veículos
menores.
Assim sendo entendemos como necessária a intervenção da municipalidade, por meio do
Executivo e do departamento municipal competente, para que se efetive a implantação desta
medida de ordem legal, na busca de proteger este patrimônio, bem como ainda mais os
moradores e usuários desta estrada.
Importante ressaltar que ao longo desta estrada existem inúmeras propriedades e
produtores rurais, que se utilizam diariamente desta via, sendo que não existe, área de escape,
para que possam adentrar suas propriedades, tendo que pararem em cima da faixa de rolamento,
para poderem acessar suas propriedades, o que poderá resultar em acidentes.
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraartumnogueira.sp.gov.br
Trata-se, também de uma via de transporte e escoamento de produtores rurais,
estabelecidos ao longo desta estrada.
Importante ressaltar, que em nosso Município, já temos uma situação idêntica, sendo
ela a Rodovia dos Agricultores, que liga Artur Nogueira até a cidade de Mogi Mirim, onde
existem, também uma grande quantidade de produtores rurais, e que, já foi implantada esta
medida, por meio da Lei nº. 2563, de 17 de fevereiro de 2000, que aliás, com muito orgulho, fui o
intermediário desta medida, pelos mesmos motivos que hoje ocorrem na Estrada do São Bento.
Necessário também mencionar que está sendo usada como rota de veículos articulados,
de grande porte, tipo treminhões, que possuem mais de trinta metros de comprimento,
ressaltando que as medidas desta via, não são compatíveis para este tipo de veículos de carga
Considerando que esta matéria é de competência do Executivo é que pleiteamos a
presente medida, buscando proporcionar mais segurança no tráfego desta estrada.
Em que pese a necessidade de transporte destes produtos, também, necessário a
intervenção do Município, pois, anteriormente ao asfaltamento desta via, esta não era usada por
estes veículos.
Soma-se às razões apresentadas a solicitação de diversos moradores da região, que
assistem diariamente estes fatos, além dos incômodos, com barulhos de veículos pesados.
É o que nos cabe indicar, esperando a possibilidade de atendimento ao solicitado,
buscando atender o anseio dos moradores.
agosto de-2024 “segunda-feira. >
Câmara Municipal de Artur No em 1
2 de
Líder de Govern
Página 2 de 2