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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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quarta-feira, 09 de março de 2022
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 175, | e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de V.
Exa, REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das Comissões
Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, de autoria do Executivo,
que “Autoriza o município de Artur Nogueira a instituir o Programa de Recuperação Fiscal
- REFIS 2022 “Você em dia e a cidade avançando” e dá outras providências".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior celeridade e
economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos Pareceres das
Comissões competentes ao presente Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, o que
esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
ALBERT ÁBIO
rofessor Adalberto)
nn / sl /
Dailton Sitva Barbosa
Reinaldo Am
Jo 2 Sebastião Barbosa
o! Po &
José Pedro/de Jesus Paes fbasid
Cícero Francisco de Otiveira
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“Anderson Henrique Tetes dos Reis
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