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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ao EPRGÇRESSA e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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PROJETO DE LEINº 03% 12024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação, para a seguinte classificação orçamentária discriminada
abaixo:
01- Órgão: 02 — Secretaria de Administração
Unidade 01 — Administração Geral
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0003 — Subvenção Social
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 1200000 — Alienação de Bens
Valor ......... sr rrermareeeeeerereeerereeresereeesereneareaeaeaaaeeeeee errei retratos R$ 317.950,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO... eretas R$ 317.950,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
2024 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac b tein”, 28 de agosto de 2024.
LUCAS SIA RISSATO
* Préfeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CP ABANHO E PROGRESSO “ay
qa
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colendo Plenário,
Com a devida vênia, saudamos os ilustres parlamentares desta Casa
Legislativa e submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei que dispõe sobre a “Abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação”.
Cumpre-nos destacar que a iniciativa legislativa referente à abertura de
créditos especiais e adicionais é prerrogativa do Poder Executivo Municipal, visto
que tal operação implica em alterações nas peças orçamentárias do exercício
financeiro em curso.
Ressaltamos, desde já, que a presente autorização para abertura de
crédito adicional suplementar rege-se pelo artigo 43, 81º, incisos | e Il, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, precedida de
exposição justificativa.
$1º Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não
comprometidos:
!- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - Os provenientes de excesso de arrecadação.
Dessa forma, é fundamental destacar que o item 01 refere-se ao Leilão
de Bens Inservíveis - Alienação de Bens.
Diante do exposto, submetemos a presente proposta à consideração
desta Augusta Casa Legislativa, confiantes de que, após análise e parecer das
Comissões Permanentes, o projeto será discutido, votado e aprovado com a
costumeira acuidade de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração. .
Paço Municipal "Prefeito Jacob ein", 28 de agosto de 2024.
Pr
LUCAS SI
Prefeito
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