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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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REQUERIMENTO Nº 016/2024
“REQUER PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2024”
O Vereador subscrito, Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito nº 001/2024, com fundamento no artigo 115 do Regimento Interno
desta Casa, que dispõe:
“Art. 115. Se a Comissão não concluir seus trabalhos no prazo
determinado, poderá ser requerida a prorrogação por prazo
não superior da sua criação”.
CONSIDERANDO que o prazo de 90(noventa) dias para
conclusão dos trabalhos da referida Comissão não foram suficientes para
esgotar os procedimentos;
CONSIDERANDO a enorme complexidade e relevância do
assunto tratado,
REQUER, após ouvido o colendo Plenário, seja prorrogado o
prazo de funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº
001/2024, instituída através da Portaria nº 006/2024, por mais 90 dias, com o
intuito de dar continuidade aos trabalhos dessa Comissão.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de agosto de 2024 — quarta-feira
nn
Presidente da-CPI nº 001/2024
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