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materia nº 3/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaREGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO DE COMPRA DE FORMA FÍSICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARTUR NOGUEIRA-SP DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL 14.133 DE 2021
native_id2693

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Norma promulgada U —
2024-10-22 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2024-10-21 Proposição aprovada U —
2024-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-10-16 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —
2024-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-10-14 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2024-10-11 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2024-10-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL
2024-10-11 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U —
2024-10-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-21T18:46:45.182528-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003 /2024
“REGULAMENTA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO, PROCESSO DE
COMPRA DE FORMA FÍSICA, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DE ARTUR NOGUEIRA-SP DE
ACORDO COM O QUE PRECEITUA A
LEI FEDERAL 14.133 DE 2021”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Artigo 72 a 75 da Lei
Federal 14.133/21, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de
Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta resolução tem por objetivo regulamentar o procedimento
administrativo de Dispensa de Licitação na forma da Compra Direta, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal tal como preceitua a Lei 14.133 de 2021.
SEÇÃO II
DA DISPENSA FÍSICA
Art. 2º. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso Il da Lei 14.133/2021, o
Poder Legislativo de Artur Nogueira-SP adotará a dispensa de licitação na
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forma da Contratação Direta, processo de Compra na FORMA FÍSICA, nas
seguintes hipóteses:
| - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do caput
do Artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
Il - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput
do Artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia,
nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do Artigo 75 da Lei nº
14.133, de 2021, quando cabível:
8 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos
incisos | e Il do caput deste artigo, deverão ser observados:
a) o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora;
b) o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de
atividade.
8 2º. Para definição do ramo de atividade adotar-se-á, preferencialmente, o
mesmo parâmetro utilizado nas Instruções Normativas editadas pelo Governo
Federal.
8 3º. O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até o
limite anual dispostos nos Decretos Federais de regulamentação do art. 75, 8
7º, da Lei Federal nº 14.133/21, para serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o )
fornecimento de peças.
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8 4º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização,
pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o
disposto no Artigo 73 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º. Ficam criadas nesta Câmara Municipal 02 (duas) formas de
Contratações Diretas na forma do artigo 75 e seus parágrafos, da Lei nº
14.133, de 2021:
|- A Contratação Direta com disputa, que será denominada como Aviso de
Contratação Direta, a ser utilizada na aquisição de produtos e serviços
simples, conforme rol abaixo:
a) Produtos: Combustível, material de escritório, gêneros alimentícios,
material de limpeza, material elétrico, material de construção, material de
copa e cozinha, entre outros que existam a pronta entrega.
b) Serviços: Seguro predial, seguro automotivo, lavador de automóveis,
Higienização e reparos em ar condicionado, acesso à internet,
hospedagem do site oficial, telefonia, pedreiro, eletricista, encanador,
jardineiro, preventivos e reparos no elevador, serviços gráficos, serviços de
publicidade oficial, sistemas de informática, entre outros.
Il - A Contratação Direta sem Disputa, que será denominada como Ato que
Autoriza a Contratação Direta a ser utilizada na aquisição de produtos e
serviços complexos, quando a disputa é inviável e que demandam de no
mínimo 3 elementos (diagnóstico, produto e serviço), ou ainda que
caracterizem perda de oportunidade.
Hll — Estarão enquadradas como Ato que autoriza a Contratação Direta, a N
/R
contratação das seguintes espécies de despesa:
a) Compras de Passagens Aéreas para viagens oficiais;
/
/
b) Reserva de Hotel para viagens oficiais: b á
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c) Serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de
informática, fotográfico, escritório, copa e cozinha, entre outros, incluído o
diagnóstico e o fornecimento de peças.
d) Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores
de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o diagnóstico e o
fornecimento de peças.
e) Serviços de manutenção preventiva e corretiva no prédio de propriedade
do órgão, incluído o diagnóstico e o fornecimento de produtos ou peças.
f) Serviços de Certificados Digitais, tais como o E-CPF em nome do
presidente da Câmara Municipal e de seus Servidores e o E-CNPJ da
Edilidade.
Parágrafo Único. No caso de manutenção de veículos e em equipamentos
diversos, deve-se preferencialmente encaminhar a uma concessionária ou
autorizada da marca, e, inexistindo autorizadas no Município, a uma empresa
de renome da cidade e que já tenha prestado serviços a Edilidade ou para a
Municipalidade ou a suas Autarquias.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
SEÇÃO I
DA INSTRUÇÃO
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação na forma da Compra Direta,
processo na FORMA FÍSICA, será instruído com os seguintes documentos, no
mínimo:
| - DFD- documento de formalização de demanda, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo:
Il - estimativa de despesa, obtido através do Sistema de Banco de Preços e/ou
outros que vier a substitui-lo;
Ill - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
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IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado, no caso de vantajosidade;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VII - autorização da autoridade competente denominado Ordenador da
Despesa.
8 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do Artigo 2º,
somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do
inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento
hábil.
8 2º. O Aviso da contratação direta ou Ato que autoriza a Contratação Direta,
deverá ser divulgado no Portal da Transparência desta Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 5º. O órgão ou entidade deverá publicar Aviso de Contratação Direta (com
disputa) e o Termo de Referencia no Portal da Transparência deste Poder
Legislativo, com as seguintes informações para a realização do procedimento
de contratação, objetivando o recebimento de propostas adicionais de
eventuais interessados pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, assim como
dispõe o Artigo 75, 83º, da Lei 14.133/21:
|- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
Il - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no
inciso Il do Artigo 3º, observada a respectiva unidade de fornecimento;
Ill - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste;
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V - a data de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado
o horário comercial se a entrega for na sede da Câmara Municipal, e, se usado
meio eletrônico (e-mail) até a data limite disposta na publicação, não sendo
aceito propostas com data posterior.
VI — endereço eletrônico (e-mail oficial do setor de compras) para envio da
documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de
entrega da documentação e proposta/preços na sede deste Poder Legislativo,
mediante protocolo, porem este deverá atentar ao horário de funcionamento
deste Legislativo.
Parágrafo único. O prazo fixado para julgamento do procedimento, não será
inferior a 1 (um) dia útil, após a publicação no Portal da Transparência deste
Poder Legislativo do Mapa de Cotação com o Aviso de Julgamento.
SEÇÃO III
DO ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 6º. O órgão ou entidade deverá publicar o Ato que autoriza a contratação
direta (sem disputa), no Portal da Transparência deste Poder Legislativo, com
as seguintes informações do procedimento de contratação:
|- a especificação do objeto adquirido ou contratado;
Il - as quantidades e o preço estimado de cada item;
HI - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste;
V - proposta/cotação de preços.
SEÇÃO IV
DO FORNECEDOR
Art. 7º. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação
direta, encaminhará, por meio eletrónico, através de e-mail a ser divulgado no
aviso de contratação direta, ou mediante protocolo na sede da Câm
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Municipal, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
Art. 8º. Caberá ao fornecedor certificar-se do efetivo recebimento da proposta
e documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo
máximo fixado no edital.
Art. 9º. Propostas e Cotações enviadas em dissonância com o Edital, Termo
de Referência e Modelo disponibilizado em anexo do Aviso de Contratação
serão desconsideradas pelo Ordenador da Despesa.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO
Art. 10. Encerrado o prazo para envio da proposta, o setor de compras
realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado
para a contratação, ordenando a ordem de classificação.
Parágrafo Único. Caso haja empate, o vencedor será decidido por sorteio, na
sede da Câmara Municipal, devendo esta marcar a data e horário e notificar os
interessados.
Art. 11. Definido o resultado do julgamento, o resultado deverá ser publicado
na Transparência do site oficial desta Câmara Municipal, devendo esta ainda
ser anexada aos autos do processo de contratação.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos
unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada
com os respectivos valores.
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SEÇÃO II
DA HABILITAÇÃO
Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições dispostas na Lei nº 14.133, de 2021.
81º. Os documentos habilitatórios mínimos a serem exigidos, conforme o Artigo
70, III, da lei 14 133 são:
a) - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica
(CNPJ)
b) - Certidão Negativa de Débitos Federais
c) - Certidão Negativa de Débitos Estaduais
d) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
e) - Certidão Negativa de Débitos com o FGTS
f) — Declaração de Idoneidade da empresa — artigo 14, S$ 15 Lei Federal
14.133/2021
9) - Certidão de Apenados - Tribunal Contas Estado São Paulo (artigo 103,
LC 709/1993)
82º. Após a classificação das propostas, o setor de compras fará a verificação
de regularidade da empresa que ofertou a proposta mais vantajosa por meio de
consulta da documentação mencionada no parágrafo anterior nos sites oficiais
de emissão de certidões.
83º. Verificada a documentação discriminada no $1º, caso seja necessário, o
setor de compras poderá, ainda, solicitar documentação complementar, via
email, ao fornecedor que ofertou a proposta mais vantajosa, sendo ela:
a) Declaração de enquadramento na condição de microempresa e empresa
de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando
couber;
b) Declaração de pleno conhecimento e aceitação das regras e das
condições gerais da contratação, constantes do procedimento.
Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de io e nas
É
N
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contratações com valores dentro do limite para dispensa de licitação para
compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação
da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a
quitação com a Fazenda Federal.
Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Artigo 13, 0
fornecedor será habilitado.
Parágrafo Único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para
a habilitação, o setor de compras, poderá fixar o prazo de até 10 (dez) dias
para concluir a regularidade, caso não, examinará a proposta subsequente e
assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma
proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
SEÇÃO III
PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 15. No caso do procedimento restar Fracassado ou Deserto, a Câmara
Municipal poderá:
| — republicar o procedimento;
Il — fixar novo prazo para que os fornecedores interessados possam adeguar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
HI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores
preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de
habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e II caput poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será encaminhado à autoridade superior, Ordenador da Despesa para
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adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que
couber, o disposto no Artigo 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei
nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual
anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento
contratual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento
de propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal.
Art. 19. Integra a presente Resolução o Anexo |, II III que dispõem,
respectivamente, acerca dos modelos padronizados de Termo de Referencia,
Aviso ou Ato de Contratação Direta e PROPOSTA
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretoria da Câmara Municipal, 30 de Setembro de 2024.
Í ] 4
VEREADOR ADALBERTÓ DI LÁBIO
residente da Câmara Municipal
VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
1º Secretário
à ide
VEREADORA MARIA JOS REIRA DO AMARAL HUNGLAUB
2º Secretária q
10
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ANEXO |
MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA
(Art. 75, Iniciso II da Lei nº 14.133/21 - NLL)
SOLICITAÇÃO DE COMPRAS Nº À
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição de para atender as necessidades da Câmara
Municipal de Artur Nogueira-SP, de acordo com as especificações técnicas
constantes neste Termo de Referência e conforme a descrição abaixo:
OU
Contratação de para atender as necessidades da Câmara
Municipal de Artur Nogueira-SP, de acordo com as especificações técnicas
constantes neste
Preço
Unitário
1,1 — Da Quantidade e Valor.
A quantidade ESTIMADA bem como o valor máximo ESTIMADO para este
Processo de Compras é meramente referencial e representa apenas uma
projeção, podendo variar, e não representa de forma alguma garantia de
aquisição total ou ainda obrigatoriedade de pagamento dos itens ou serviços
N
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não adquiridos por parte da Câmara Municipal de Artur Nogueira, sendo que as
aquisições serão solicitadas na medida da necessidade da Contratante.
2. JUSTIFICATIVA
2.1 Tal pedido de se faz necessário, tendo em vista a necessidade deste
Poder Legislativo em atender ....
3. DAS ENTREGAS
3.1 As entregas deverão ser entregues à Câmara Municipal de Artur Noguei-
ra, mediante solicitação da CONTRATANTE.
3.2 No momento da entrega, os produtos ou serviços deverão ser fornecidos
em perfeitas condições.
3.3 Toda e qualquer despesa relativa à entrega ou execução do objeto da lici-
tação, correrá por conta exclusiva da CONTRATADA.
4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO
4.1. O critério de julgamento estabelecido para esse certame será de MENOR
PREÇO GLOBAL.
5. PAGAMENTO
5.1 O pagamento será efetuado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data
de apresentação das Notas Fiscais e dos documentos de cobrança (boleto),
desde que a totalidade dos produtos ou serviços tenham sido entregues,
atestados e aprovados pela fiscalização da CONTRATANTE.
6. DAS PENALIDADES:
6.1 Penalidades: Pelo descumprimento de qualquer das condições
especificadas neste Aviso e/ou na proposta comercial, fica a Contratada sujeita
às SANÇÕES abaixo descritas:
6.1.1. Caso haja recusa injustificada para aceitar a Autorização de
Fornecimento emitida pela Contratante, em até 2 dias úteis contados de seu
recebimento no e-mail, ficará sujeito à MULTA de 10% (dez por cento)
calculada sobre o valor total da Autorização de Fornecimento — AF:
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6.1.2. Por atraso injustificado na(s) entrega(s) da(s) mercadoria(s) ou
serviços descrita(s) na Autorização de Fornecimento — AF, ficará a
Contratada sujeita a MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três
por cento) calculada sobre o valor do item ou itens em atraso;
6.1.3. Pela execução do serviço ou entrega de mercadoria em desacordo
com o descrito na Autorização de Fornecimento — AF, terá essa empresa
10 (dez) dias úteis para sanar a irregularidade. Persistindo a falha,
aplicar-se-á MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento)
sobre o valor do item entregue em desacordo, pelo prazo máximo de 30
(trinta) dias, após o que, será caracterizada inexecução do contrato;
6.1.4. Caracterizando-se a inexecução parcial do item, ficará a Contratada
sujeita a aplicação cumulativa de MULTA de 10% (dez por cento)
calculada sobre o valor de cada item irregular;
6.1.5. Sendo total a inexecução, a MULTA será de 10% (dez por cento),
calculada sobre o valor do item irregular;
6.1.6. Incidirão concomitantemente e independentemente das multas
acima, as seguintes sanções administrativas:
a) ADVERTÊNCIA;
b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a
Administração Pública direta e indireta do Município de Artur Nogueira,
por até 3 (três) anos
c) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E
CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os
entes federativos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1 Impedir que terceiros forneçam os produtos deste objeto;
7.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados
pela da licitante vencedora denominada CONTRATADA:
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
8.1 Cumprir fielmente as exigências da Câmara Municipal de Artur Nogueira,
naquilo que não contrariar o aqui previsto;
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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9.1 As propostas apresentadas deverão ter validade mínima de 30 (trinta dias)
e máxima 60 (sessenta) dias, sendo que quaisquer tributos, custos e despesas
diretos ou indiretos e de transportes, omitidos na proposta ou incorretamente
cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos
pleitos de acréscimos posteriores a qualquer título.
9.2 O encaminhamento da solicitação da proposta devidamente preenchido
pela interessada implica no conhecimento e aceitação dos termos e condições
disciplinados no presente Termo de Referência, a qual, desde então, se obriga
a cumprir.
9.3 Eventuais divergências existentes entre a proposta encaminhada e o
presente Termo de Referências serão desconsideradas, prevalecendo esse
último.
10. ESCLARECIMENTOS
10.1. Eventuais esclarecimentos poderão ser requeridos pelo e-mail:
licitacoes(Qcamaraarturnogueira.sp.gov.br ou pelo telefone (19) 3877-1097,
no horário das 08:30 hs às 17:00 hs.
Artur Nogueira, data.
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ANEXO II
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº E;
(FASE EXTERNA )
Solicitação de Compra n.º. |
Processo de Compran.º 4
Torna-se público que a Câmara Municipal de Artur Nogueira/SP, realizará
Dispensa de Licitação com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO
GLOBAL, com base no art. 75, inciso 1 ou Il, nos termos da Lei n.º
14.133/2021, e demais normas aplicáveis, devendo as empresas interessadas
em participar, apresentar a sua PROPOSTA, entre o período do dia
11 à [1
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.2. Descrição completa:
1.1. Descrição resumida:
a ; Tipo Marca Preço Preço
in ai E
1.3. Finalidade: Atender as demandas do Poder Legislativo, pedido se faz
necessário, tendo em vista o consumo de água potável durante o
expediente e durante as sessões desta Câmara municipal, dos
Vereadores, dos Servidores e dos munícipes.
1.4 A quantidade ESTIMADA bem como o valor máximo ESTIMADO para este
Processo de Compras é meramente referencial e representa apenas uma
projeção, podendo variar conforme os períodos de plenas atividades da
Instituição, e não representa de forma alguma garantia de aquisição total ou
ainda obrigatoriedade de pagamento dos itens não adquiridos por parte da
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Câmara Municipal de Artur Nogueira, sendo que as aquisições serão
solicitadas na medida da necessidade da Contratante.
2. REGIME DA CONTRATAÇÃO
2.1. Esta contratação será regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que trata da “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
2.2. Fundamento Legal desta Contratação: Art. 75, inciso | ou Il, da Lei nº
14.133/2021 — “Em razão de valor”
3. INFORMAÇÕES DA PROPOSTA
3.1. A proposta enviada deverá conter as seguintes informações:
a) Razão Social
b) Endereço Completo
c) CNPJ
d) Inscrição Estadual (caso tenha)
e) Fone - fixo ou celular
f) Contato (nome servidor/sócio) da empresa
9) e-mail:
h) Nome completo do proprietário/Sócio Fornecedor:
i) CPF do proprietário/Sócio Fornecedor:
j) Descrição material/serviço:
k) quantidade
marca (se for produto)
m) Valor preço unitário/mensal:
n) Valor global/anual;
o) CNPJ (o mesmo que constará na Nota fiscal);
p) Prazo de validade da cotação, com mínimo de 30 (trinta) dias e
máximo de 60 (sessenta) dias;
q) Forma de pagamento: (depósito bancário ou boleto).
3.2. Caso não seja possível cumprir o prazo de entrega previsto na
cotação/proposta, a CONTRATADA deverá informar o prazo de entrega
possível, o qual será analisado pela Câmara.
3.3. Quando a forma de pagamento escolhida for depósito, deverá ser
informado na proposta os dados bancários da empresa.
4. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO
4.1. Forma de seleção: será declarada vencedora a empresa que
apresentar o menor preço global, desde que respeitadas as condições
estabelecidas neste Aviso, ressalvada a possibilidade de a Administração
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decidir motivadamente pela proposta mais vantajosa de acordo com
outros critérios objetivos em atendimento a Lei 14.133/2021.
4.1.1 Caso haja empate, o critério de julgamento será o sorteio.
4.2. Entrega:
4.2.1. Prazo: 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da AF (Autorização
de Fornecimento) ou Empenho, que será encaminhada por e-mail.
4.2.2. Caso o recebimento da Autorização de Fornecimento — AF ou
Empenho não seja confirmado em até 5 dias úteis após seu
encaminhamento, a contratante providenciará a sua publicação no site do
Poder Legislativo de Artur Nogueira
(https://siap.camaraarturnogueira.sp.gov.br/portal-
transparencia/licitacoes/dispensas), e o prazo de entrega se iniciará na
data da publicação.
4.3. Prazo de pagamento: até 05 (cinco) dias corridos após a entrega
integral dos materiais ou da realização dos serviços e emissão da Nota
fiscal e boleto ou informação conta bancária.
4.4. Das Entregas:
4.4.1. As entregas deverão ser de forma integral ou parceladas, entregues
à Câmara Municipal de Artur Nogueira, mediante solicitação da
CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, entre 8h30 às 17h00. No
momento da entrega, os produtos deverão ser fornecidos em perfeitas
condições. Toda e qualquer despesa relativa à entrega e execução do
objeto da licitação, correrá por conta exclusiva da CONTRATADA.
4.4.2. Caso não seja possível cumprir o horário previsto no item 4.4,1, a
proposta deverá informar os horários possíveis, o qual será analisado
pela Câmara.
4.4.3. Não será admitida entrega parcial do solicitado na forma parcelada,
sem autorização prévia da Câmara Municipal.
4.4.4. Garantia mínima: 06 (seis) meses após a data de entrega;
4.4.5. Em caso de detecção de avarias, a empresa fornecedora deverá
substituir o produto com defeito no prazo de 5 (cinco) dias úteis após ser
notificada, desde que notificada no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos
após a entrega do produto.
4.5. Penalidades: Pelo descumprimento de qualquer das condições
especificadas neste Aviso e/ou na proposta comercial, fica a Contratada
sujeita às SANÇÕES abaixo descritas:
4.5.1. Caso haja recusa injustificada para aceitar a Autorização de
Fornecimento emitida pela Contratante, em até 2 dias úteis contados de
seu recebimento no e-mail, ficará sujeito à MULTA de 10% (dez por
cento) calculada sobre o valor total da Autorização de Fornecimento — AF;
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4.5.2. Por atraso injustificado na(s) entrega(s) da(s) mercadoria(s)
descrita(s) na Autorização de Fornecimento — AF, ficará a Contratada
sujeita a MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento)
calculada sobre o valor do item ou itens em atraso;
4.5.3. Pela execução do serviço ou entrega de mercadoria em desacordo
com o descrito na Autorização de Fornecimento — AF, terá essa empresa
10 (dez) dias úteis para sanar a irregularidade. Persistindo a falha,
aplicar-se-á MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento)
sobre o valor do item entregue em desacordo, pelo prazo máximo de 30
(trinta) dias, após o que, será caracterizada inexecução do contrato;
4.5.4. Caracterizando-se a inexecução parcial do item, ficará a Contratada
sujeita a aplicação cumulativa de MULTA de 10% (dez por cento)
calculada sobre o valor de cada item irregular;
4.5.5. Sendo total a inexecução, a MULTA será de 10% (dez por cento),
calculada sobre o valor do item irregular;
4.5.6. Incidirão concomitantemente e independentemente das multas
acima, as seguintes sanções administrativas:
a) ADVERTÊNCIA;
b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração
Pública direta e indireta do Município de Artur Nogueira, por até 3 (três)
anos;
c) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR
com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes
federativos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.
5. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONTRATAÇÃO
5.1. A Contratada deverá ter regularidade fiscal para contratar com a
Câmara Municipal, razão pela qual será emitida pela Seção de Compras
os seguintes documentos para comprovação:
a) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certificado de Regularidade perante o FGTS; e
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, entre outros que entender
necessários.
6. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO
6.1. O contrato/empenho terá a sua vigência de 01 (um) ano, a partir da
data do empenho.
6.2. O contrato/empenho ser for de serviços continuados, terá a sua
vigência de 05 (cinco) anos, a partir da data do empenho, podendo ser
prorrogado por igual período. V
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7.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
74 Dotação Orçamentária:
SubElemento da Dotação:
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1. A Câmara Municipal de Artur Nogueira poderá revogar o presente Aviso de
Contratação Direta ou Ato de Contratação Direta, no todo ou em parte, por
conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato
superveniente, devidamente justificado.
8.2. A Câmara Municipal de Artur Nogueira deverá anular o presente Aviso de
Contratação Direta ou Ato de Contratação Direta, no todo ou em parte, sempre
que for verificada qualquer ilegalidade de ofício ou por provocação.
8.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à
indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do artigo 71 da Lei
Federal nº 14.133/21.
8.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da
mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela
Câmara Municipal.
9. PRAZO ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS
9.1. Prazo máximo de envio das propostas: até o dia ;
9.2. A proposta pode ser | enviada para (o) e-mail:
licitacoes(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br ou entregue diretamente na
sede Câmara Municipal de Artur Nogueira, neste caso devendo respeitar
o horário de expediente
9.3 Eventuais esclarecimentos poderão ser requeridos
pelo e-mail: licitacoesQcamaraarturnogueira.sp.gov.br ou pelo
telefone (19) 3877-1097
Artur Nogueira, data.
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
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ANEXO III
Papel Timbrado Empresa
PROPOSTA — PROCESSO DE COMPRAS . /
Razão Social:
Endereço:
Estado: CEP:
CNPJ:
Inscr. Estadual:
Fone: (
Nome contato na Empresa :
E-mail:
Nome Sócio/responsável Fornecedor:
CPF do Sócio/responsável Fornecedor:
Valor Valor Global
Quantidade de Marca Unitário Rs
Lote | Descrição Completa Produto/Serviço R$
Total Geral Global : R$
As despesas inerentes a impostos, tributos, transporte, contratação de pessoal e outros correrão
totalmente por conta da empresa CONTRATADA.
Forma de Pagamento:
Validade da Proposta: ( )30diasou( )60 dias
Prazo de Entrega/Execução Serviço :
de de
Responsável pela Empresa
CPF:
do!
j

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