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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004 /2024
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 106/2021 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, no
uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. O art. 1º, da Resolução nº 106/2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. O regime de adiantamento, sempre precedido de
empenho gravado na dotação própria, será aplicável para
despesas expressamente previstas em lei ou regulamento, em
especial os artigos 68 e 69, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como
do artigo 95, da Lei Federal nº 14.133/2021
Art. 2º. Acrescenta ao art. 1º, da Resolução nº 106/2021, o parágrafo único,
que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os valores referentes ao regime de
adiantamento são os fixados pela Câmara Municipal anualmente
em Ato da Mesas próprio, e o regime de pronto pagamento
disposto no art. 95, da Lei Federal nº 14. 133/2021, seguirá os
limites estabelecidos nos Decretos Federais de fixação de valores
(lei 14.133/2021).
Art. 3º. O item “b”, do parágrafo único, do art. 4º, da Resolução nº 106/2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
b) nos pequenos consertos, manutenção e conservação dos bens
móveis e imóveis, transportes urbanos, pequenos carretos e
outras despesas de menor vulto em mercados, agropecuárias,
materiais hidráulicos, elétricos e construção;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Art. 4º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mesa Diretoria da Câmara Municipal, 30 de Setembro de 2024.
VEREADOR ADALBERTO DI LABIO
esidente da Câmara Municipal
VEREADOR MARCE
1º Secretário
VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO RAL HUNGLAUB
2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução visa alterar a Resolução nº 106
de 22 de junho de 2021, a qual “Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá
outras providências”. As alterações pretendidas têm o objetivo de adequar
nossa legislação interna referente ao processo de adiantamento de despesas
às melhores práticas administrativas, bem como atender legislações
superiores.
Diante do exposto, pugnamos pela aprovação do presente
Projeto.
Mesa Diretoria da Câmara Municipal, 30 de Setembro de 2024.
VE EADOR ADALBERTO DI LABIO
residente da Câmara Municipal
VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
1º Secretário
É PEREIRA DO A AL HUNGLAUB
VEREADORA MARIA
2º Secretária
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