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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP Em 60.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Wcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2024
“REVOGA O INCISO V DO ART. 4º DA
RESOLUÇÃO Nº 102, DE 16 DE MARÇO DE
2.020”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, no
uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica revogado o inciso V, doart.4º da Resolução n.º 102, de 16 de março
de 2.020.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução correm por
conta das dotações específicas da Câmara Municipal, suplementadas, se
necessário.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Mesa Diretoria da Câmara Municipal, 10 de outubro de 2024.
Da aeee DOR teto
sidente da Slim ra Municipal
1º Secretário
—
VEREADORA MARIA/J
2º Secretária
PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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E-mail:secretaria(D camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Resolução tem por finalidade fazer uma
adequação na Resolução nº 102, de 16 de março de 2020, que dispôs sobre a
substituição da Cesta Básica pelo fornecimento de Vale-Alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
Ocorre que quando o Projeto de Resolução foi aprovado pelo
plenário desta Casa de Leis, o inciso V do art.4º desta norma legal, criou uma
exceção ao pagamento do Vale-Alimentação, que entendemos desnecessária.
Este inciso veda o pagamento do Vale-Alimentação aos servidores durante o
gozo das férias.
A nossa legislação trabalhista não estabelece regras sobre o
pagamento do vale-alimentação (ou vale refeição) durante as férias. Por isso, há
empresas e órgãos públicos que optam por manter o pagamento do benefício
nas férias, enquanto outras não. Ou seja, tratando-se de um benefício não
obrigatório e não regulamentado por lei, o pagamento durante o gozo das férias
não encontra nenhum óbice legal.
Nestes termos, rogamos aos nobres pares a aprovação do
presente projeto.
Mesa Diretoria da Câmara Municipal, 10 de outubro de 2024.
debe Elo
residente da Câmara Municipal
VEREADOR MARCE O DE VEIRA RIBEIRO
1º Secretário
El
F,
RAL HUNGLAUB
VEREADORA MARI
2º Secretária U
JOSE PEREIRA DO
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