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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TR SO
ais e PABALHO E PROSAS a 3
PROJETO DE LEINº 044 /2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO — ALIENAÇÃO DE BENS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
anulação de dotação - alienação de bens, para a seguinte classificação orçamentária
discriminada abaixo:
01- Órgão: 03 — Secretaria da Fazenda
Unidade 01 — Administração Financeira, Contábil e Tributos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 843 — Serviço da Divida Interna
Programa: 0003 — Gestão Polico - Administrativa
Ação: Amortização da Divida — Fdo de Previdencia
Natureza: 4.6.91.71 — Amortização da Divida — Fdo de Previdencia
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 1200000 — Alienação de Bens
Valor ..eeeeeeerecrseeaeserenereeereceronsenonese renas sena na asa nana ar SA reason cast an san aa nas aaa ananannas R$ 317.950,00
Art. 2º regulamentação da suplementação da dotação do item 01 acima
descrita procede-se pela anulação da seguinte dotação orçamentária:
01- Órgão: 02 — Secretaria de Administração
Unidade 01 — Administração Geral
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0003 — Gestão Polico - Administrativa
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 1200000 — Alienação de Bens
Valor R$ 317.950,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito JacobiStei y, 15 de outubro de 2.024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
N) a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colendo Plenário,
Saudamos os dignissimos Parlamentares e, nesta oportunidade,
apresentamos à elevada apreciação de Vossas Excelências O Projeto de Lei que propõe a
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
É importante destacar que a iniciativa para a abertura de créditos especiais e
adicionais é uma prerrogativa do Poder Executivo Municipal, uma vez que tal operação
implica a necessidade de alterações nas peças orçamentárias do exercício financeiro em
curso.
A autorização para a abertura do crédito adicional suplementar estará em
conformidade com o artigo 43, 8 1º, incisos Ie Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro. Segundo essa legislação:
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
| - os provenientes de excesso de arrecadação.” (g.n.).”
Diante do exposto, é fundamental ressaltar que o item 01 refere-se à alienação
de bens inservíveis, oriundos de leilão. Esta ação não apenas otimiza a gestão de bens
públicos, mas também potencializa a arrecadação, permitindo que os recursos sejam
reinvestidos em áreas prioritárias para a população.
Por essas razões, apresentamos esta propositura à consideração desta
Augusta Casa Legislativa, e, com a devida vênia, aguardamos que, após os pareceres das
Comissões Permanentes, o projeto seja discutido, votado e aprovado em plenário, como é
de costume na atuação exemplar de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos mais sinceros votos de
estima e consideração. /
sin”, 15 de outubro de 2024.
Paço Municipal “Prefeito Jacob st
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