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materia nº 26/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.499, DE 07 DE ABRIL DE 2021 QUE CRIOU FICHA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM FAVOR DO SERVIÇO DE ÁGUA DE ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA – SAEAN
native_id27

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI PROMULGADA. ARQUIVE-SE
2021-06-08 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO Nº 3.363 COLHER ASSINATURAS PARA ENVIO AO EXECUTIVO
2021-06-07 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, EM TURNO ÚNICO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-06-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES.
2021-05-12 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U LEITURA EM SESSÃO.
2021-05-11 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-05-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
nto «PABALHO EPROCNESSA, “r5gy e-mail: contato(Darturogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 026 12021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 07 DE ABRIL DE 2021
QUE CRIOU FICHA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EM FAVOR DO SERVIÇO DE ÁGUA DE ESGOTO
DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3499, de 07 de abril de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ficha de dotação orçamentária em favor do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, conforme discriminado abaixo:
Criação da Ficha de dotação Orçamentária:
Unidade Gestora: Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN
Órgão: 04-SAEAN
Unidade Orçam: 04,01-SAEAN
Unidade Exec: 04.01.01 - SAEAN Código: 71.01.17.512.0053.2008- MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES SAEAN
Dotação: 15-319004.04.1100000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: 04-RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Valor: R$ 380.000,00
Art. 2º Ficam mantidas os demais dispositivos contidos na lei n.º 3.499 de 07 de
Abril de 2021.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de maio de 2021.
LUC RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
axo PPABALHO E PROSRESS 1534 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade atender à correção havida anteriormente na
classificação do elemento da Despesa Orçamentaria 34/Outras Despesas com Pessoal decorrentes de
Contratos de terceirização, considerando que houve equivoco por parte da empresa de software de
Contabilidade que presta serviços para a autarquia SAEAN, eis que O codigo criado na Lei 3.499, de 07
de Abril de 2021, que ora pleiteia alteração, não é mais utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo, sendo necessario a utilização na natureza 319004- Contratação por Tempo Determinado.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da matéria,
requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente, rogando aos Nobres
Vereadores o voto favorável à presente propositura, que temos a certeza implicarão, em médio prazo,
na compreensão de que a medida, aplicada de forma correta, trará a melhoria da qualidade de vida de
todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito J tein”, 11 de maio de 2021.
LUCA ISSATO
feito

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