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materia nº 102/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SAEAN, PARA DÍVIDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021
native_id270

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. — INDICAÇÕES DEFERIDAS E ENCAMINHADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES
2022-03-10 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(M) camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 102 ,2022
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SAEAN, PARA DÍVIDAS ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2021.”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, da Resolução
n.º 084/2010 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. Prefeito Municipal, para que envie Projeto de Lei que implemente o
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do SAEAN, para dívidas até 31/12/2021.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se faz justo e necessário, para que os munícipes que se
encontram inadimplentes com o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN),
possam efetuar o pagamento de suas dívidas por meio de parcelamento e desconto.
Pelos motivos expostos é que apresento tal indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 10 de março de 2022.
VEREADOR À 4) ilão
(Professor Adalberto)
ecretário da Câmara Municipal

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