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materia nº 45/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAPROVA PLANO REGIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS URBANOS (PRGIRU) DOS MUNICÍPIOS DE ARTUR NOGUEIRA, CONCHAL, CORDEIRÓPOLIS, COSMÓPOLIS, ENGENHEIRO COELHO, HOLAMBRA, JAGUARIÚNA E SANTO ANTÔNIO DE POSSE, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO - CONDESU
native_id2707

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Norma promulgada F —
2024-12-10 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2024-12-10 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F —
2024-12-09 Proposição aprovada F —
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL E DISPENSA DE PARECERES
2024-12-02 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE A —
2024-11-28 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-11-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL
2024-11-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2024-11-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T19:10:41.796896-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
PROJETO DE LEIN.º 045 2024 
“Aprova Plano Regional de 
Gestão Integrada de Resíduos 
Urbanos (PRGIRU) dos 
Municípios de Artur Nogueira, 
Conchal, Cordeirópolis, 
Cosmópolis, Engenheiro Coelho, 
Holambra, Jaguariúna e Santo 
Antônio de Posse no âmbito do 
consórcio - CONDESU”. 
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, 
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovado o Plano Regional de Gestão Integrada de 
Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, 
Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo 
Antônio de Posse, na área de atuação do Consórcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Sustentável — CONDESU, Anexo 1 da presente lei, em 
conformidade as exigências da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 
e Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e Lei Federal nº 11.445, de 05 de 
janeiro de 2007. 
Parágrafo Único O Plano Regional de Gestão Integrada de 
Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, 
Cordeirópolis, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo 
Antônio de Posse, é orientado pelos princípios e objetivos contidos nos Artigo 
7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010 e pelo Decreto 11.043, 
de 13 de abril de 2022. 
Art. 2º O Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos 
Urbanos (PRGIRU) dos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, 
Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de 
Posse, deverá ser atualizado no máximo a cada 04 (quatro) anos. 
Art. 3º As futuras atualizações e revisões e assim como, novas 
adesões ao Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos 
(PRGIRU), serão realizadas cumprindo-se os seguintes procedimentos: 
| Elaboração de Estudo Técnico de atualização pelo CONDESU;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br Ati site: www.arturnogueira.sp.gov.br Saatio e rnoaNSS ar 
Il Aprovação pelo Conselho Técnico do CONDESU das 
atualizações propostas no Estudo de Atualização, 
Il Elaboração pelo CONDESU da proposta de atualização do Plano 
de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) com publicação para 
consulta com prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis, para propostas e 
sugestões de inclusões ao PRGIRU; 
IV Análise e emissão de PARECER pelo CONSELHO ou 
COMISSÃO GESTOR(A) DO PRGIRU quanto às propostas e sugestões 
apresentadas com aprovação da proposta final de atualização; 
V Publicação por decretos municipais do Plano Regional de Gestão 
Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) atualizado. 
Art. 4º O Poder Executivo indicará ao Consórcio Intermunicipal 
para Desenvolvimento Sustentável — CONDESU, 02 (dois) membros, um 
TITULAR e outro SUPLENTE do Conselho Técnico, para a Comissão de, 
acompanhamento, execução e revisões necessárias do Plano Regional de 
Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU) dos municípios 
Consorciados ao CONDESU. 
Art. 5º As ações e projetos abrangidos na presente Lei se 
integram ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 
à Lei Orçamentária Anual (LOA) dos exercícios financeiros correspondente à 
sua execução. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.211, 
de 10 de dezembro de 2014. é 
Paço Municipal “Prefeito Jaco im, 14 de Novembro de 2024. 
LUCAS SIA'RISSATO 
| Prefeito 
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www arturnogueira.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Estamos remetendo ao Poder Legislativo, para apreciação e 
aprovação dos senhores vereadores (a), a revisão e a complementação do 
Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU), formado 
pelos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, 
Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse. 
De acordo com a PNRS, os municípios devem elaborar o Plano 
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), sendo esta condição para 
acesso aos recursos da União, ou por ela controlados, destinados a 
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de 
resíduos sólidos. O PGIRS deve também atender o Novo Marco Legal do 
Saneamento, no tocante à prestação dos serviços públicos de limpeza urbana 
e manejo de resíduos sólidos, que determina que tais serviços devem ter a 
sustentabilidade econômico-financeira assegurada. O Plano ainda deve estar 
em conformidade com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES), 
recentemente aprovado. Com o intuito de atender este quadro legislativo, o 
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (CONDESU), 
composto pelos municípios de Artur Nogueira, Conchal, Cordeirópolis, 
Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de 
Posse, revisou em 2022 o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos 
Urbanos (PRGIRU) de 2014. O produto dessa revisão trata-se do presente 
documento, que foi aprovado e legalizado por todas as municipalidades 
envolvidas. A diretriz fundamental norteadora desse Plano foi a ordem de 
prioridade definida pelo eixo central da PNRS: não geração, redução, 
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final 
ambientalmente adequada apenas dos rejeitos. 
Assim, o presente Projeto de Lei tem como intuito o planejamento 
dos programas ambientais a serem cumpridos pela região abrangida pelo 
CONDESU, nos termos ajustados com o Ministério Público GAEMA/PCJ - 
Campinas. 
O projeto abrange também o estabelecimento de mecanismos mais 
ágeis e eficientes para a atualização do Plano Regional de Gestão Integrada de 
Resíduos Urbanos (PRGIRU) permitindo ainda maior à participação da sociedade 
civil nos procedimentos. 
Paço Municipal “Prefeito Jaco

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