PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015 /2024
“Autoriza e estabelece normas para a
concessão de área pública localizada
no Paço Municipal “para exploração de
serviços de alimentação.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no exercício de minhas regulares atribuições,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas para a concessão de área
pública localizada no Paço Municipal “Prefeito Jacob” Stein, cito à Rua XV de
Novembro, 1400, visando a implantação e o regular funcionamento de serviços
de alimentação para atender aos servidores públicos e à população em geral.
Art. 2º Para fins desta Lei Complementar, ficam individualizadas e
identificadas, em conformidade com o Croqui constante no Anexo Unico, as
seguintes áreas — objeto de concessão — localizadas no Paço Municipal:
I- Cozinha;
Il- Sanitários Masculino e Feminino;
HI- Depósito;
IV- Hall;
V- Abrigo de GLP; e
V- Pátio externo
Art. 3º A exploração das áreas identificadas no artigo anterior sob
o regime de concessão, deverá ser exclusivamente para serviços de alimentação
incluindo, mas não se limitando a, restaurante, lanchonete, cantina, café ou
similares, observando as normas sanitárias e ambientais vigentes.
$ 1º O funcionamento dos serviços de alimentação somente deverá
ocorrer durante o horário de expediente do Paço Municipal ou quando estiverem
ali ocorrendo eventos abertos ao público em geral, inclusive na quadra, piscina
e no teatro “O Fingidor”, admitindo-se o funcionamento por até uma hora antes
do início ou após o encerramento das atividades. À
4)
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ARDE AÇONSSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
$ 2º O Poder Executivo garantirá à concessionária o acesso às
áreas — objeto da concessão, ainda que fora do horário de expediente do Paço
Municipal, para a realização de manutenções, limpezas ou preparo de alimentos.
$ 3º Observados os princípios administrativos da oportunidade e da
conveniência, o Poder Executivo poderá autorizar que a concessionária coloque
mesas e cadeiras nos locais próximos à área sob concessão, desde que não
atrapalhem as condições de circulação nem obstruam as rotas de fuga e o
acesso às saídas de emergência.
$ 4º A concessionária poderá explorar também a comercialização
de alimentos e bebidas, tais como, mas não se limitando a, snacks, lanches
naturais, água, suco, refrigerantes, cafés, cappuccinos ou chocolates-quentes,
através de máquinas expendedoras de autoatendimento, distribuídas por todo o
Paço Municipal, em locais previamente autorizados, correndo às suas expensas
as despesas com eventuais instalações elétricas e/ou hidráulicas.
$ 5º Fica expressamente vedada a comercialização ou distribuição
de bebidas alcoólicas pela concessionária.
Art. 4º A concessão será outorgada mediante Decreto, após findo
o devido processo licitatório e a adjudicação da concessão à licitante vencedora,
estabelecendo as normas do regime de concessão em consonância com o edital
e contrato, sendo proibida a cessão ou transferência dos seus direitos a qualquer
título.
Art. 5º A licitação levará em conta para efeito da concessão o maior
valor de outorga, com pagamentos mensais e consecutivos, devendo ser
realizado o certamente em até 180 (centro e oitenta) dias a contar da publicação
desta lei.
Art. 6º A concessão deverá ser outorgada para um prazo máximo
de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 05 (cinco) anos.
Art. 7º Não caberá ao município qualquer tipo de pagamento às
empresas concessionárias vencedoras do procedimento licitatório competente.
Parágrafo Único. A remuneração da concessionária de serviços
de alimentação que vier a explorar as áreas públicas será constituída pelo lucro
decorrente de suas atividades comerciais.
Art. 8º A concessionária receberá as áreas no estado em que se
encontram, assumindo todas as eventuais despesas com a realização de
manutenções preventivas / corretivas, bem como com as adaptações e
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Da quis LP ABALHO E PROGRESSO, o
adequações do espaço que se fizerem necessárias para o início do seu
funcionamento.
Art. 9º Eventuais benfeitorias realizadas nas áreas sob concessão
serão incorporadas ao patrimônio público.
81º A concessionária não terá direito à quaisquer indenizações ou
abatimento no valor da contrapartida mensal a ser recolhida ao erário municipal
em razão da realização de benfeitorias úteis ou voluptuárias;
$ 2º As benfeitorias necessárias poderão ser indenizadas pela
administração, mediante compensação com os valores de contrapartida
mensais, desde que comunicadas com antecedência e devidamente
autorizadas.
Art. 10 As despesas com consumo de água e energia elétrica serão
suportadas pela municipalidade.
Art. 11 A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas
para a prestação dos serviços de alimentação será realizada pela Secretaria de
Administração.
Art. 12 Na hipótese de ocorrência de fatos que justifiquem a
medida, o Município se reserva do direito de declarar a caducidade da
concessão.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de novembro de 2024.
LUCAS/SIA RISSATO
refeito
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ANEXO ÚNICO - CROQUI
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br o E ABALHO E PROGRESO soap
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei pretende autorizar e estabelecer normas
para a concessão de área pública localizada no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, visando a implantação e o regular funcionamento de serviços de
alimentação incluindo, mas não se limitando a, restaurante, lanchonete, cantina,
café ou similares, observando as normas sanitárias e ambientais vigentes, para
atender aos servidores públicos e à população em geral.
A área que se pretende outorgar a concessão para exploração dos
serviços de alimentação, de acordo com o projeto inicial, seria destinada à
implantação da cantina escolar. Portanto, já existem instalações adequadas para
o funcionamento de uma cozinha no local.
Como bem sabem os nobres vereadores, diariamente trabalham
no Paço Municipal centenas de servidores públicos, assim como um semnúmero de cidadãos transitam pelo prédio diariamente em busca de
atendimento, de serviços e de soluções.
A área em apreço atualmente se encontra subutilizada e a
instalação de uma lanchonete se mostra adequada, pois permitirá que todos
aqueles que transitam pelo prédio tomem um café, realizem seu almoço ou
façam um lanche da tarde.
Insta salientar ainda que, aos finais de semana é normal que
aconteçam atividades esportivas na quadra e que, em breve, com a reabertura
do Teatro “O Fingidor”, localizado no Paço Municipal, haverá também muitos
eventos aos finais de semana. Tanto os atletas, como os alunos das atividades
esportivas e o público dos eventos do teatro poderão utilizar os serviços de
alimentação.
Também válido destacar que, de acordo com os estudos que
estamos realizando, a concessionária poderá explorar os serviços de
alimentação, mas ficará responsável pela manutenção dos sanitários existentes
no local.
Por fim, além de trazer os benefícios já elencados, é importante k
destacar que não haverá custos com a concessão que se pretende realizar pois i
os valores de contrapartida a serem recolhidos mensalmente ao erário municipal
deverão ser suficientes para cobrir as despesas com energia elétrica e
fornecimento de água, gerando ainda um aumento de receita do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
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Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar para que seja realizada a licitação,
escolhendo-se a proposta mais vantajosa para a municipalidade, e permitindo
que a área seja concedida e os serviços de alimentação sejam prestados dentro
do Paço Municipal.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de novembro de 2024.