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materia nº 15/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAUTORIZA E ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO PAÇO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
native_id2709

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Proposição retirada pelo autor A —
2024-12-09 Proposição retirada da Ordem do Dia P APÓS VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DO PEDIDO DOS AUTORES, DO PEDIDO DE RETIRADA DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, A MATÉRIA FOI RETIRADA.
2024-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL E DISPENSA DE PARECERES
2024-12-02 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE A —
2024-11-28 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P —
2024-11-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.
2024-11-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2024-11-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 015 /2024 
“Autoriza e estabelece normas para a 
concessão de área pública localizada 
no Paço Municipal “para exploração de 
serviços de alimentação.” 
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, 
Estado de São Paulo, no exercício de minhas regulares atribuições, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei estabelece normas para a concessão de área 
pública localizada no Paço Municipal “Prefeito Jacob” Stein, cito à Rua XV de 
Novembro, 1400, visando a implantação e o regular funcionamento de serviços 
de alimentação para atender aos servidores públicos e à população em geral. 
Art. 2º Para fins desta Lei Complementar, ficam individualizadas e 
identificadas, em conformidade com o Croqui constante no Anexo Unico, as 
seguintes áreas — objeto de concessão — localizadas no Paço Municipal: 
I- Cozinha; 
Il- Sanitários Masculino e Feminino; 
HI- Depósito; 
IV- Hall; 
V- Abrigo de GLP; e 
V- Pátio externo 
Art. 3º A exploração das áreas identificadas no artigo anterior sob 
o regime de concessão, deverá ser exclusivamente para serviços de alimentação 
incluindo, mas não se limitando a, restaurante, lanchonete, cantina, café ou 
similares, observando as normas sanitárias e ambientais vigentes. 
$ 1º O funcionamento dos serviços de alimentação somente deverá 
ocorrer durante o horário de expediente do Paço Municipal ou quando estiverem 
ali ocorrendo eventos abertos ao público em geral, inclusive na quadra, piscina 
e no teatro “O Fingidor”, admitindo-se o funcionamento por até uma hora antes 
do início ou após o encerramento das atividades. À 
4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
ARDE AÇONSSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
$ 2º O Poder Executivo garantirá à concessionária o acesso às 
áreas — objeto da concessão, ainda que fora do horário de expediente do Paço 
Municipal, para a realização de manutenções, limpezas ou preparo de alimentos. 
$ 3º Observados os princípios administrativos da oportunidade e da 
conveniência, o Poder Executivo poderá autorizar que a concessionária coloque 
mesas e cadeiras nos locais próximos à área sob concessão, desde que não 
atrapalhem as condições de circulação nem obstruam as rotas de fuga e o 
acesso às saídas de emergência. 
$ 4º A concessionária poderá explorar também a comercialização 
de alimentos e bebidas, tais como, mas não se limitando a, snacks, lanches 
naturais, água, suco, refrigerantes, cafés, cappuccinos ou chocolates-quentes, 
através de máquinas expendedoras de autoatendimento, distribuídas por todo o 
Paço Municipal, em locais previamente autorizados, correndo às suas expensas 
as despesas com eventuais instalações elétricas e/ou hidráulicas. 
$ 5º Fica expressamente vedada a comercialização ou distribuição 
de bebidas alcoólicas pela concessionária. 
Art. 4º A concessão será outorgada mediante Decreto, após findo 
o devido processo licitatório e a adjudicação da concessão à licitante vencedora, 
estabelecendo as normas do regime de concessão em consonância com o edital 
e contrato, sendo proibida a cessão ou transferência dos seus direitos a qualquer 
título. 
Art. 5º A licitação levará em conta para efeito da concessão o maior 
valor de outorga, com pagamentos mensais e consecutivos, devendo ser 
realizado o certamente em até 180 (centro e oitenta) dias a contar da publicação 
desta lei. 
Art. 6º A concessão deverá ser outorgada para um prazo máximo 
de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 05 (cinco) anos. 
Art. 7º Não caberá ao município qualquer tipo de pagamento às 
empresas concessionárias vencedoras do procedimento licitatório competente. 
Parágrafo Único. A remuneração da concessionária de serviços 
de alimentação que vier a explorar as áreas públicas será constituída pelo lucro 
decorrente de suas atividades comerciais. 
Art. 8º A concessionária receberá as áreas no estado em que se 
encontram, assumindo todas as eventuais despesas com a realização de 
manutenções preventivas / corretivas, bem como com as adaptações e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Da quis LP ABALHO E PROGRESSO, o 
adequações do espaço que se fizerem necessárias para o início do seu 
funcionamento. 
Art. 9º Eventuais benfeitorias realizadas nas áreas sob concessão 
serão incorporadas ao patrimônio público. 
81º A concessionária não terá direito à quaisquer indenizações ou 
abatimento no valor da contrapartida mensal a ser recolhida ao erário municipal 
em razão da realização de benfeitorias úteis ou voluptuárias; 
$ 2º As benfeitorias necessárias poderão ser indenizadas pela 
administração, mediante compensação com os valores de contrapartida 
mensais, desde que comunicadas com antecedência e devidamente 
autorizadas. 
Art. 10 As despesas com consumo de água e energia elétrica serão 
suportadas pela municipalidade. 
Art. 11 A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas 
para a prestação dos serviços de alimentação será realizada pela Secretaria de 
Administração. 
Art. 12 Na hipótese de ocorrência de fatos que justifiquem a 
medida, o Município se reserva do direito de declarar a caducidade da 
concessão. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de novembro de 2024. 
LUCAS/SIA RISSATO 
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
ANEXO ÚNICO - CROQUI 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
IN CATE CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TPABALHO E PROGRÉ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? 
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br o E ABALHO E PROGRESO soap 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
O presente projeto de Lei pretende autorizar e estabelecer normas 
para a concessão de área pública localizada no Paço Municipal “Prefeito Jacob 
Stein”, visando a implantação e o regular funcionamento de serviços de 
alimentação incluindo, mas não se limitando a, restaurante, lanchonete, cantina, 
café ou similares, observando as normas sanitárias e ambientais vigentes, para 
atender aos servidores públicos e à população em geral. 
A área que se pretende outorgar a concessão para exploração dos 
serviços de alimentação, de acordo com o projeto inicial, seria destinada à 
implantação da cantina escolar. Portanto, já existem instalações adequadas para 
o funcionamento de uma cozinha no local. 
Como bem sabem os nobres vereadores, diariamente trabalham 
no Paço Municipal centenas de servidores públicos, assim como um sem￾número de cidadãos transitam pelo prédio diariamente em busca de 
atendimento, de serviços e de soluções. 
A área em apreço atualmente se encontra subutilizada e a 
instalação de uma lanchonete se mostra adequada, pois permitirá que todos 
aqueles que transitam pelo prédio tomem um café, realizem seu almoço ou 
façam um lanche da tarde. 
Insta salientar ainda que, aos finais de semana é normal que 
aconteçam atividades esportivas na quadra e que, em breve, com a reabertura 
do Teatro “O Fingidor”, localizado no Paço Municipal, haverá também muitos 
eventos aos finais de semana. Tanto os atletas, como os alunos das atividades 
esportivas e o público dos eventos do teatro poderão utilizar os serviços de 
alimentação. 
Também válido destacar que, de acordo com os estudos que 
estamos realizando, a concessionária poderá explorar os serviços de 
alimentação, mas ficará responsável pela manutenção dos sanitários existentes 
no local. 
Por fim, além de trazer os benefícios já elencados, é importante k 
destacar que não haverá custos com a concessão que se pretende realizar pois i 
os valores de contrapartida a serem recolhidos mensalmente ao erário municipal 
deverão ser suficientes para cobrir as despesas com energia elétrica e 
fornecimento de água, gerando ainda um aumento de receita do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br 
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a aprovação do 
presente Projeto de Lei Complementar para que seja realizada a licitação, 
escolhendo-se a proposta mais vantajosa para a municipalidade, e permitindo 
que a área seja concedida e os serviços de alimentação sejam prestados dentro 
do Paço Municipal. 
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de novembro de 2024. 

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