PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Th) ora das
ABALHO E PROSAS ssa e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 7! 12022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE EM FAVOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 12.493,54 (doze mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e
quatro centavos), no orçamento vigente, destinados a atender Câmara Municipal de
Artur Nogueira, conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
- 01.01.01.031.001.2.001.3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 12.493,54
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo 1º, será utilizado
recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária seguinte:
- 01.01.01.031.001.1.001.4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.493,54
Art. 3º Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA
- Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA - Lei
Orçamentária Anual 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR
NOGUEIRA”.
A iniciativa legislativa de projetos de leis que versem sobre a abertura
de créditos especiais e adicionais é do Poder Executivo Municipal, vez que tal operação
implica alterações das peças orçamentárias referente ao exercício financeiro em curso.
Inicialmente, ressaltamos que, a presente autorização de abertura de
crédito adicional suplementar reger-se-á pelo artigo 43, $ 1º, incisos | e II, de acordo com
a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Nesse passo, cumpre-nos destacar que considerando a solicitação feita
através do processo administrativo n.º 1512, datado em 08 de março de 2022, contendo
Ofício GP n.º 18/2022 desta egrégia casa de Leis, onde solicita a este poder executivo o
envio de projeto de lei que autorize a abertura de crédito suplementar especial, no valor
de R$ 12.493,54, tendo em vista, a decisão do processo judicial n.º 1003379-
10.2019.8.26.0666.
Ante o exposto, e considerando tudo que mais consta, é que colocamos
a presente propositura à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, e data vênia,
esperamos que após os pareceres das Comissões Permanentes dessa Câmara, seja em
plenário o projeto discutido, votado e aprovado com o costumeiro acerto de Vossas
Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros
votos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Março de 2022.