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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA Nº 001 AO PLC Nº 015/2024
O Vereador subscrito propõe as seguintes alterações na redação
original do Projeto de Lei Complementar nº 015/2024:
1-0 art. 3º do PLC nº 015/2024 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A exploração das áreas identificadas no artigo anterior sob
o regime de concessão, deverá ser exclusivamente para serviços de
alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes, cantinas, cafés
ou similares, observando as normas sanitárias e ambientais
vigentes.”
2-0 81º do art. 3º do PLC nº 015/2024 passa ater a seguinte redação:
“$ 1º O funcionamento dos serviços de alimentação somente
deverá ocorrer durante o horário de expediente do Paço Municipal
ou quando estiverem ali ocorrendo eventos abertos ao público em
geral, inclusive na quadra, piscina e no teatro “O Fingidor”, de
acordo com regulamentação a ser emitida quando da abertura do
processo licitatório.”
3- O 84º do art. 3º do PLC nº 015/2024 passa a ter a seguinte redação:
8 4º A concessionária poderá explorar também a comercialização
de alimentos e bebidas, tais como salgados diversos, snacks,
lanches diversos, água, suco, refrigerantes, cafés, cappuccinos ou
chocolates-quentes, através de máquinas .expendedoras de
autoatendimento, distribuídas por todo o Paço Municipal, em locais
previamente autorizados, correndo às suas expensas as des
com eventuais instalações elétricas e/ou hidráulicas.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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4— Fica acrescido ao Art.3º do PLC nº 015/2024, o 86º, com a seguinte redação:
“8 6º Fica expressamente vedada a comercialização ou
distribuição de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, pela
concessionária.”
5- O art. 10 do PLC nº 015/2024 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 As despesas com consumo de água, esgoto, energia
elétrica e coleta de lixo serão suportadas pela municipalidade.”
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de dezembro de 2024
DO AMÉLIO TAGLIARI
(Melinho) (.
Líder de Governo
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