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materia nº 2/2024

Tipo RELATÓRIO FINAL
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaRELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N.º 002/2024
native_id2722

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U —
2024-12-09 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2024-12-05 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2024-12-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 
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Artur Nogueira, 27 de novembro de 2024. 
Comissão Parlamentar de Inquérito N.º 02/2024 
Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, art.116 do R.1.: 
O Relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito, vem, nos 
termos do art. 116 c/c art. 117, ambos, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira — SP, apresentar o RELATÓRIO FINAL, desta 
Comissão nº 02/2024, que tem por objeto apurar eventual ilícitos ocorridos 
no FUNPREMAN, conforme requerimento de fls. 01 a 21. 
Dos fatos submetidos a apuração e as provas colhidas: 
Os vereadores José Sebastião Barbosa, Cícero Francisco de 
Oliveira, Irineide Barbosa Aragão e Milton Barbosa Santos, apresentaram 
em 05 de junho de 2024, o presente requerimento narrando que possíveis 
irregularidades poderiam estar ocorrendo no FUNPREMAN, narrando o 
contido no processo TC — 007250.989.20-9 (Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo), sendo: a) acordos de parcelamento em atraso; b) 
) 
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“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
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Servidores aposentados em atividade; c) entre outras eventuais 
irregularidades. 
Encampou a denúncia de fls. 01/21, o protocolo nº 472/2024 (fls. 
23/122), feito as 13:52:46 horas, datado de 05 de junho de 2024, mesma 
data do protocolo dos vereadores que deram início a este procedimento 
(processo nº 473/2024, de 05/06/2024, às 13:43:42 horas). 
A Comissão após regularmente formada, conforme portaria nº 
008/2024 (fl. 125), realizou sua primeira reunião em 12 de junho de 2024 
(fls. 123/124) e assim requereu: 
“Executivo Municipal: Cópia do termo de acordo firmado de 
240 (duzentos e quarenta parcelas), em relação ao 
FUNPREMAN, incluindo as guias de recolhimento de todas as 
parcelas realizadas, eventuais quitações de parcelamentos 
menores, bem como certidão da Secretaria da Fazenda 
informando e certificando os pagamentos realizados, 
especificando ainda, os quantitativos patronais e dos 
servidores repassados; 
FUNPREMAN: envio de cópia do último cálculo atuarial, bem 
como das certidões de regularidade do Instituto junto ao 
INSS/Receita Federal, bem como informe através do envio de 
certidão, acerca dos pagamentos de parcelamento da 
Prefeitura realizados, nos exercícios 2022 até esta data. 
Certidão que conste qual o atual percentual de contribuição. PATA
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Que o FUNPREMAN informe se há servidores aposentados 
que se encontram em atividade e qual a quantidade de 
servidores.” 
Foram expedidos os ofícios nº 001 e 002 em 12 de junho de 
2024 para que Executivo Municipal e FUNPREMAN enviassem os 
documentos requeridos. 
O FUNPREMAN, respondeu em 14 de junho de 2024 (fls 
146/147), o Ofício enviado por esta Comissão, enviando os documentos 
de fls. 148/201. 
O Executivo Municipal, respondeu o ofício em 17 de junho de 
2024 (fl. 202), juntando os documentos de fls. 203/783. 
A Comissão se reuniu em 01/07/2024 (fls. 789/790), 
realizando a segunda reunião, ocasião em que deliberou: pelo envio de 
ofício complementar feito por este Relator ao FUNPREMAN (fl. 791), o que 
foi devidamente realizado (fl. 792), bem como o envio do processo ao 
jurídico desta Casa, por ocasião dos pedidos realizados a fls. 784/788. 
O FUNPREMAN, a fl. 793, requereu prazo para envio das 
respostas formuladas, cujo deferimento foi realizado a fl. 794. 
Em 20/08/2024, o FUNPREMAN (fls. 795/796) enviou 
resposta a esta Comissão, apresentando os documentos de fls. 797/896. 
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Por ocasião da aproximação do término do prazo para 
conclusão dos trabalhos da Comissão, foi enviado o requerimento nº 
17/2024, visando a prorrogação dos trabalhos da comissão, por mais 90 
(noventa) dias (fl. 897), que foi aprovado na sessão de 02/09/2024. 
A Comissão, reuniu-se novamente em 04/09/2024 (fls. 
898/899) e verificou que ainda não se encontrava no processo o parecer 
do jurídico referido na ata anterior. 
O Jurídico desta Casa, em 11/09/2024 (fls. 900/902), 
respondeu ao pedido da Comissão, acostando seu parecer acerca do 
pedido de fls. 784/788. 
A fl. 903, consta pedido indeferido, por jáhaver sido indeferido 
anteriormente. 
A Comissão a fl. 904, intimou o Presidente do FUNPREMAN, 
a prestar seu testemunho em 6 de novembro de 2024, ocasião que fora 
ouvido nesta data, depoimento este gravado nos sistemas de áudio da 
Câmara Municipal. 
Com a oitiva do Presidente do FUNPREMAN, ocasião em que 
foi determinado a elaboração do relatório final pelo Presidente e Relator, 
haja vista que entenderam por realizadas todas as diligências, oitivas bem 
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como todos os documentos necessários já estão encartados aos autos 
para elaboração deste relatório final. 
Da análise e conclusão sobre os fatos apurados e recomendações: 
O requerimento inaugural desta Comissão narrava 
genericamente sobre diversas irregularidades no FUNPREMAN. 
Primeiramente, é certo que a Edilidade aprovou a Lei 
Municipal nº 3.591/2022, que autorizou o Município a proceder 
parcelamentos e reparcelamentos de débitos do Município para com o 
FUNPREMAN, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, nos termos da 
Portaria MPS nº 402/2008. 
Acostadas ao processo a fl. 198, encontra-se a declaração do 
Ministério do Trabalho e Previdência, no qual o Município encontra-se em 
dia para com aquele órgão no que se refere ao pedido de parcelamento, 
e, a fis. 203/206, encontra-se certidão emitida pela Il. Servidora Municipal 
Rosimeire M. de Melo Cavalcante, datada de 17 de junho de 2024, que 
comprovam que as parcelas 01/240 a 23/240, encontram-se devidamente 
quitadas pelo Executivo Municipal, ou seja, que o Executivo encontra-se 
em dia com o referido parcelamento. 
A referida certidão de fls. 203/206, veio acompanhada das 
notas de liquidação e demais comprovantes dos pagamentos, de fis. TT
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Necessário frisar que este parcelamento encontra-se sendo 
acompanhado pela Previdência Social (Órgão Federal), no qual foi emitido 
e está acostado ao processo o documento intitulado Acompanhamento de 
Acordo de Parcelamento (fls. 775/779). 
Ou seja, no que se refere a qualquer denúncia envolvendo 
eventual irregularidade no parcelamento firmado nos termos da Lei 
Municipal nº 3.591/2022, vemos que estes não prosperam pela 
documentação juntada a esta Comissão Parlamentar. 
No que se refere as demais irregularidades narradas na 
denúncia, também será caso de pleno afastamento das mesmas, 
conforme se verá adiante. 
É certo que o FUNPREMAN encontra-se plenamente regular 
perante o Ministério da Fazenda, possuindo a certidão negativa de débitos, 
com validade até o dia 10/12/2024 (fl. 188). 
Quando requisitado por esta Comissão Parlamentar, enviou o 
FUNPREMAN o seu último cálculo atuarial, datado de 21/05/2024, cuja 
data base dos dados foi o dia 31/12/2023. (fls. 148/187). 
O mencionado cálculo atuarial, em seu parecer a fls. 165/166, 
concluiu que: 
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> Em 31/12/2023 havia um grupo de 1756 segurados, sendo 1248 
ativos, 401 inativos e 107 pensionistas (fl. 165); 
> A folha de pagamento era de R$ 4.574.305,48 (ativos), R$ 
1.354.137,58 (inativos) e R$ 225.784.89 (pensionistas), fl. 165; 
Inclusive, na conclusão do cálculo atuarial foram sugeridas 
(como é de praxe) que o FUNPREMAN sanasse algumas inconsistências, 
tudo visando a melhoria e melhor Administração do Fundo, visando 
garantir que as receitas possam cobrir as despesas a longo prazo. 
A fis. 184 (fl. 37 do cálculo atuarial) a empresa responsável 
pelo cálculo mencionou expressamente o equilíbrio do Fundo, assim 
narrando: 
“Para que o FUNPREMAN continue equilibrado 
financeiro e atuarialmente, sugerimos que sejam 
aplicadas às seguintes alíquotas de contribuição normal 
e contribuição suplementar ou aporte, para o exercício 
2024.” 
Este Relator a fl. 791, requereu do FUNPREMAN, 
informações complementares, tudo com a finalidade de apurar a 
verdadeira situação do Fundo. 
O FUNPREMAN, a fis. 795/796, respondeu aos 
questionamentos deste Relator, demonstrando que:
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> Alteração do regime jurídico dos servidores pela Lei Municipal 
224412001; 
> Auditoria da Previdência Social em 2011, déficit atuarial de R$ 
49.128.775,87; 
E, durante seu depoimento a esta Comissão em 06/11/2024, 
o Presidente do FUNPREMAN, Sr. Delson Conde Júnior, pode esclarecer 
que o FUNPREMAN foi criado em 2001, pela Lei Municipal nº 2244/2001, 
e, somente em 2011, ou seja, muitos anos depois veio a ser fiscalizado em 
2011, pela Ministério da Previdência Social, onde apurou-se O déficit 
atuarial da ordem de R$ 49.128.775,87. 
Disse também perante esta Comissão Parlamentar que o 
déficit atuarial vem sendo reduzido, através da regularização dos 
parcelamentos da Lei Municipal nº 3.591/2022, bem como pelo pagamento 
pontual das obrigações patronais pelo Executivo, Legislativo e SAEAN. 
Que o FUNPREMAN tem implementado os sistemas de 
controle bem como mantida plena observação ao cálculo atuarial, de forma 
a manter em constante redução o déficit bem como garantir o equilíbrio do 
fundo a longo prazo. 
Ao que se pode verificar dos documentos contidos e do 
depoimento prestado pelo Presidente do FUNPREMAN, não há como 
negar que ocorreram problemas no referido fundo, desde a sua formação
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em 2001, na medida em que não se tomaram medidas visando a correção 
do déficit, originado desde sua formação. 
Aqui, no âmbito desta Comissão Parlamentar, necessário 
verificar se irregularidades ainda persistem ou se já sanadas. 
Da documentação anexa, podemos ver que após a 
fiscalização da Previdência Social (2011), tiveram início medidas (seja em 
legislação, sejam administrativas) visando a regularização de todas as 
questões e déficit apurado. 
Todos os documentos acostados e mencionados comprovam 
que o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Executivo para com 
o FUNPREMAN encontram-se sendo devidamente realizados, nos termos 
da Lei Municipal (3.591/2022) que autorizou o parcelamento e 
reparcelamento. 
As certidões e documentos advindos do FUNPREMAN, 
especialmente o cálculo atuarial (fls. 148/187), comprovam que existe o 
pleno monitoramento dos índices e percentuais, bem como que 
atualmente encontra-se equilibrado o fundo, sendo necessários ajustes a 
médio e longo prazo, pois, é clara a necessidade de se ater a longevidade 
do fundo de previdência, na medida em que se busca garantir pagamentos 
de aposentadorias e pensões a longo prazo. Pr
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Deste modo, ao ver deste Relator, as irregularidades 
narradas na denúncia não prosperam, na medida em que os 
documentos e depoimento realizado comprovam a nítida e clara 
regularização das mesmas, 
Assim, na visão deste Relator, se emite às seguintes 
recomendações (art. 116, V, do Regimento Interno): 
1) Executivo Municipal: a) o pleno cumprimento do parcelamento, 
bem como que se mantenha a regularidade e pontualidade nos 
repasses patronais; b) que realize os devidos estudos atuariais na 
medida em que for conceder aumento de referência aos diversos 
cargos do funcionalismo; c) que realize a devida correção (se 
necessário) nos percentuais das contribuições (patronais e de 
servidores) nos moldes das recomendações do plano atuarial; d) 
realize os aportes financeiros, sempre que possível, visando a 
redução do déficit; 
2) Ao FUNPREMAN: a) mantenha em devida ordem e sempre 
atualizado o cálculo atuarial; b) notifique sempre ao Executivo a 
correção imediata de qualquer não pagamento das obrigações 
patronais ou do parcelamento; c) implemente medidas visando o 
pleno e eficaz controle das pensões e aposentadorias concedidas; 
d) notifique ao Executivo acerca da necessidade de correção das 
alíquotas para garantir o equilíbrio atuarial a longo prazo.
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Assim, é encerrado o presente relatório final, para que seja 
analisado pelos demais membros da Comissão Parlamentar e 
consequente envio do mesmo ao Plenário para conhecimento sobre a 
finalização dos trabalhos desta Comissão. 
O presente relatório é composto de 11 (onze) laudas transcritas 
somente no anverso. A 
1 
VEREADORnaRceta MAR pe E ouvia RIBEIRO —RELATOR 
De acordo: 
Lao Or 
VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES -PRESIDENTE 
VEREADOR DAILTON SILVA usa — 1º SECRETÁRIO 
VEREADOR CÍCER DAN RÂNCISCO a DE OLIVEIRA -— 2º SECRETÁRIO 
u

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