CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64
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Artur Nogueira, 27 de novembro de 2024.
Comissão Parlamentar de Inquérito N.º 02/2024
Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, art.116 do R.1.:
O Relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito, vem, nos
termos do art. 116 c/c art. 117, ambos, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Artur Nogueira — SP, apresentar o RELATÓRIO FINAL, desta
Comissão nº 02/2024, que tem por objeto apurar eventual ilícitos ocorridos
no FUNPREMAN, conforme requerimento de fls. 01 a 21.
Dos fatos submetidos a apuração e as provas colhidas:
Os vereadores José Sebastião Barbosa, Cícero Francisco de
Oliveira, Irineide Barbosa Aragão e Milton Barbosa Santos, apresentaram
em 05 de junho de 2024, o presente requerimento narrando que possíveis
irregularidades poderiam estar ocorrendo no FUNPREMAN, narrando o
contido no processo TC — 007250.989.20-9 (Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo), sendo: a) acordos de parcelamento em atraso; b)
)
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Servidores aposentados em atividade; c) entre outras eventuais
irregularidades.
Encampou a denúncia de fls. 01/21, o protocolo nº 472/2024 (fls.
23/122), feito as 13:52:46 horas, datado de 05 de junho de 2024, mesma
data do protocolo dos vereadores que deram início a este procedimento
(processo nº 473/2024, de 05/06/2024, às 13:43:42 horas).
A Comissão após regularmente formada, conforme portaria nº
008/2024 (fl. 125), realizou sua primeira reunião em 12 de junho de 2024
(fls. 123/124) e assim requereu:
“Executivo Municipal: Cópia do termo de acordo firmado de
240 (duzentos e quarenta parcelas), em relação ao
FUNPREMAN, incluindo as guias de recolhimento de todas as
parcelas realizadas, eventuais quitações de parcelamentos
menores, bem como certidão da Secretaria da Fazenda
informando e certificando os pagamentos realizados,
especificando ainda, os quantitativos patronais e dos
servidores repassados;
FUNPREMAN: envio de cópia do último cálculo atuarial, bem
como das certidões de regularidade do Instituto junto ao
INSS/Receita Federal, bem como informe através do envio de
certidão, acerca dos pagamentos de parcelamento da
Prefeitura realizados, nos exercícios 2022 até esta data.
Certidão que conste qual o atual percentual de contribuição. PATA
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Que o FUNPREMAN informe se há servidores aposentados
que se encontram em atividade e qual a quantidade de
servidores.”
Foram expedidos os ofícios nº 001 e 002 em 12 de junho de
2024 para que Executivo Municipal e FUNPREMAN enviassem os
documentos requeridos.
O FUNPREMAN, respondeu em 14 de junho de 2024 (fls
146/147), o Ofício enviado por esta Comissão, enviando os documentos
de fls. 148/201.
O Executivo Municipal, respondeu o ofício em 17 de junho de
2024 (fl. 202), juntando os documentos de fls. 203/783.
A Comissão se reuniu em 01/07/2024 (fls. 789/790),
realizando a segunda reunião, ocasião em que deliberou: pelo envio de
ofício complementar feito por este Relator ao FUNPREMAN (fl. 791), o que
foi devidamente realizado (fl. 792), bem como o envio do processo ao
jurídico desta Casa, por ocasião dos pedidos realizados a fls. 784/788.
O FUNPREMAN, a fl. 793, requereu prazo para envio das
respostas formuladas, cujo deferimento foi realizado a fl. 794.
Em 20/08/2024, o FUNPREMAN (fls. 795/796) enviou
resposta a esta Comissão, apresentando os documentos de fls. 797/896.
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Por ocasião da aproximação do término do prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão, foi enviado o requerimento nº
17/2024, visando a prorrogação dos trabalhos da comissão, por mais 90
(noventa) dias (fl. 897), que foi aprovado na sessão de 02/09/2024.
A Comissão, reuniu-se novamente em 04/09/2024 (fls.
898/899) e verificou que ainda não se encontrava no processo o parecer
do jurídico referido na ata anterior.
O Jurídico desta Casa, em 11/09/2024 (fls. 900/902),
respondeu ao pedido da Comissão, acostando seu parecer acerca do
pedido de fls. 784/788.
A fl. 903, consta pedido indeferido, por jáhaver sido indeferido
anteriormente.
A Comissão a fl. 904, intimou o Presidente do FUNPREMAN,
a prestar seu testemunho em 6 de novembro de 2024, ocasião que fora
ouvido nesta data, depoimento este gravado nos sistemas de áudio da
Câmara Municipal.
Com a oitiva do Presidente do FUNPREMAN, ocasião em que
foi determinado a elaboração do relatório final pelo Presidente e Relator,
haja vista que entenderam por realizadas todas as diligências, oitivas bem
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como todos os documentos necessários já estão encartados aos autos
para elaboração deste relatório final.
Da análise e conclusão sobre os fatos apurados e recomendações:
O requerimento inaugural desta Comissão narrava
genericamente sobre diversas irregularidades no FUNPREMAN.
Primeiramente, é certo que a Edilidade aprovou a Lei
Municipal nº 3.591/2022, que autorizou o Município a proceder
parcelamentos e reparcelamentos de débitos do Município para com o
FUNPREMAN, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, nos termos da
Portaria MPS nº 402/2008.
Acostadas ao processo a fl. 198, encontra-se a declaração do
Ministério do Trabalho e Previdência, no qual o Município encontra-se em
dia para com aquele órgão no que se refere ao pedido de parcelamento,
e, a fis. 203/206, encontra-se certidão emitida pela Il. Servidora Municipal
Rosimeire M. de Melo Cavalcante, datada de 17 de junho de 2024, que
comprovam que as parcelas 01/240 a 23/240, encontram-se devidamente
quitadas pelo Executivo Municipal, ou seja, que o Executivo encontra-se
em dia com o referido parcelamento.
A referida certidão de fls. 203/206, veio acompanhada das
notas de liquidação e demais comprovantes dos pagamentos, de fis. TT
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Necessário frisar que este parcelamento encontra-se sendo
acompanhado pela Previdência Social (Órgão Federal), no qual foi emitido
e está acostado ao processo o documento intitulado Acompanhamento de
Acordo de Parcelamento (fls. 775/779).
Ou seja, no que se refere a qualquer denúncia envolvendo
eventual irregularidade no parcelamento firmado nos termos da Lei
Municipal nº 3.591/2022, vemos que estes não prosperam pela
documentação juntada a esta Comissão Parlamentar.
No que se refere as demais irregularidades narradas na
denúncia, também será caso de pleno afastamento das mesmas,
conforme se verá adiante.
É certo que o FUNPREMAN encontra-se plenamente regular
perante o Ministério da Fazenda, possuindo a certidão negativa de débitos,
com validade até o dia 10/12/2024 (fl. 188).
Quando requisitado por esta Comissão Parlamentar, enviou o
FUNPREMAN o seu último cálculo atuarial, datado de 21/05/2024, cuja
data base dos dados foi o dia 31/12/2023. (fls. 148/187).
O mencionado cálculo atuarial, em seu parecer a fls. 165/166,
concluiu que:
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> Em 31/12/2023 havia um grupo de 1756 segurados, sendo 1248
ativos, 401 inativos e 107 pensionistas (fl. 165);
> A folha de pagamento era de R$ 4.574.305,48 (ativos), R$
1.354.137,58 (inativos) e R$ 225.784.89 (pensionistas), fl. 165;
Inclusive, na conclusão do cálculo atuarial foram sugeridas
(como é de praxe) que o FUNPREMAN sanasse algumas inconsistências,
tudo visando a melhoria e melhor Administração do Fundo, visando
garantir que as receitas possam cobrir as despesas a longo prazo.
A fis. 184 (fl. 37 do cálculo atuarial) a empresa responsável
pelo cálculo mencionou expressamente o equilíbrio do Fundo, assim
narrando:
“Para que o FUNPREMAN continue equilibrado
financeiro e atuarialmente, sugerimos que sejam
aplicadas às seguintes alíquotas de contribuição normal
e contribuição suplementar ou aporte, para o exercício
2024.”
Este Relator a fl. 791, requereu do FUNPREMAN,
informações complementares, tudo com a finalidade de apurar a
verdadeira situação do Fundo.
O FUNPREMAN, a fis. 795/796, respondeu aos
questionamentos deste Relator, demonstrando que:
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> Alteração do regime jurídico dos servidores pela Lei Municipal
224412001;
> Auditoria da Previdência Social em 2011, déficit atuarial de R$
49.128.775,87;
E, durante seu depoimento a esta Comissão em 06/11/2024,
o Presidente do FUNPREMAN, Sr. Delson Conde Júnior, pode esclarecer
que o FUNPREMAN foi criado em 2001, pela Lei Municipal nº 2244/2001,
e, somente em 2011, ou seja, muitos anos depois veio a ser fiscalizado em
2011, pela Ministério da Previdência Social, onde apurou-se O déficit
atuarial da ordem de R$ 49.128.775,87.
Disse também perante esta Comissão Parlamentar que o
déficit atuarial vem sendo reduzido, através da regularização dos
parcelamentos da Lei Municipal nº 3.591/2022, bem como pelo pagamento
pontual das obrigações patronais pelo Executivo, Legislativo e SAEAN.
Que o FUNPREMAN tem implementado os sistemas de
controle bem como mantida plena observação ao cálculo atuarial, de forma
a manter em constante redução o déficit bem como garantir o equilíbrio do
fundo a longo prazo.
Ao que se pode verificar dos documentos contidos e do
depoimento prestado pelo Presidente do FUNPREMAN, não há como
negar que ocorreram problemas no referido fundo, desde a sua formação
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em 2001, na medida em que não se tomaram medidas visando a correção
do déficit, originado desde sua formação.
Aqui, no âmbito desta Comissão Parlamentar, necessário
verificar se irregularidades ainda persistem ou se já sanadas.
Da documentação anexa, podemos ver que após a
fiscalização da Previdência Social (2011), tiveram início medidas (seja em
legislação, sejam administrativas) visando a regularização de todas as
questões e déficit apurado.
Todos os documentos acostados e mencionados comprovam
que o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Executivo para com
o FUNPREMAN encontram-se sendo devidamente realizados, nos termos
da Lei Municipal (3.591/2022) que autorizou o parcelamento e
reparcelamento.
As certidões e documentos advindos do FUNPREMAN,
especialmente o cálculo atuarial (fls. 148/187), comprovam que existe o
pleno monitoramento dos índices e percentuais, bem como que
atualmente encontra-se equilibrado o fundo, sendo necessários ajustes a
médio e longo prazo, pois, é clara a necessidade de se ater a longevidade
do fundo de previdência, na medida em que se busca garantir pagamentos
de aposentadorias e pensões a longo prazo. Pr
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Deste modo, ao ver deste Relator, as irregularidades
narradas na denúncia não prosperam, na medida em que os
documentos e depoimento realizado comprovam a nítida e clara
regularização das mesmas,
Assim, na visão deste Relator, se emite às seguintes
recomendações (art. 116, V, do Regimento Interno):
1) Executivo Municipal: a) o pleno cumprimento do parcelamento,
bem como que se mantenha a regularidade e pontualidade nos
repasses patronais; b) que realize os devidos estudos atuariais na
medida em que for conceder aumento de referência aos diversos
cargos do funcionalismo; c) que realize a devida correção (se
necessário) nos percentuais das contribuições (patronais e de
servidores) nos moldes das recomendações do plano atuarial; d)
realize os aportes financeiros, sempre que possível, visando a
redução do déficit;
2) Ao FUNPREMAN: a) mantenha em devida ordem e sempre
atualizado o cálculo atuarial; b) notifique sempre ao Executivo a
correção imediata de qualquer não pagamento das obrigações
patronais ou do parcelamento; c) implemente medidas visando o
pleno e eficaz controle das pensões e aposentadorias concedidas;
d) notifique ao Executivo acerca da necessidade de correção das
alíquotas para garantir o equilíbrio atuarial a longo prazo.
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Assim, é encerrado o presente relatório final, para que seja
analisado pelos demais membros da Comissão Parlamentar e
consequente envio do mesmo ao Plenário para conhecimento sobre a
finalização dos trabalhos desta Comissão.
O presente relatório é composto de 11 (onze) laudas transcritas
somente no anverso. A
1
VEREADORnaRceta MAR pe E ouvia RIBEIRO —RELATOR
De acordo:
Lao Or
VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES -PRESIDENTE
VEREADOR DAILTON SILVA usa — 1º SECRETÁRIO
VEREADOR CÍCER DAN RÂNCISCO a DE OLIVEIRA -— 2º SECRETÁRIO
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