| Tipo | RELATÓRIO FINAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N.º 001/2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Artur Nogueira, 4 de dezembro de 2024. Comissão Parlamentar de Inquérito nº. 01/2024 Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, art.116 do R.l.: O Relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito, vem, nos termos do art. 116, c/c art. 117, ambos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira — SP, apresentar o RELATÓRIO FINAL, desta Comissão nº. 01/2024, que tem por objeto apurar se houve a ocorrência de ilícitos na contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos ltda e o Partido Agir nesta cidade, conforme requerimento de fls. 01 a 02 e documentos e fls. 03 a 71 Dos fatos submetidos a apuração e as provas colhidas: Os vereadores José Sebastião Barbosa, Cicero Francisco de Oliveira, Irineide Barbosa Aragão e Milton Barbosa Santos, apresentaram em 15 de maio de 2024, o presente requerimento narrando que possíveis irregularidades que poderiam ter ocorrido na contratação da empresa SBAP Coaching Treinamentos Lida e o Partido Agir (nominata provisória), nesta cidade de Artur Nogueira, cuj CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA MUNICIFAL DE ARA UA Ass “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br requerimento inaugural narra que a empresa SBAP Coaching foi contratada pela Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e que esta contratação teria favorecido a entrega da nominada do partido Agir ao grupo político do atual Prefeito Municipal, Sr. Lucas Sia Rissato Encampou a denúncia de fls. 03/71, o protocolo nº. 402/2024 (fl. 72), feito as 16:07:46 horas, datado de 15 de maio de 2024, mesma data do protocolo dos vereadores que deram início a este procedimento (processo nº. 403/2024, de 15/05/2024, às 16:35:51), fl. 02 verso A Comissão após regularmente formada, conforme portaria nº. 006/2024 (fl. 75), realizou sua primeira reunião em 22 de maio de 2024 (fls. 73/74) e assim requereu, conforme Ofício nº 001 (fl. 76) “Executivo Municipal: envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando cópia integral do processo de contratação da empresa SBAP. Coaching Treinamentos Ltda, inclusive a execução contratual. notas fiscais e empenhos de pagamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, art. 109 8 1º, “pb” do Regimento Interno. A fis, 77/78 e 80/81, o cidadão Emerson Henrique Paes, cuja denúncia encampou o requerimento de CPI dos vereadores em 15 de maio de 2024, realizou questionamentos a essa Comissão Parlamentar, bem como solicitou cópias do referido processo; AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE ARÍUR NU ULINA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp. gov.br O Executivo Municipal, respondeu o ofício em 27 de maio de 2024 (fl. 82), juntando os documentos de fis. 84/1179. A Comissão se reuniu em 29/05/2024 (fls. 180/181), realizando a segunda reunião, ocasião em que deliberou “Tendo em vista os requerimentos do Municipe Emerson Henrique Pais (protocolos nºs 434/2024 e 437/2024), a Comissão deliberou pelo envio do processo ao Jurídico para análise do processo completo de Comissão desde o requerimento subscrito pelos vereadores até seu final para dar suporte as deliberações desta Comissão. Após a emissão do parecer pelo Jurídico da Casa acerca do solicitado, a Comissão dará continuidade aos trabalhos. ” O Jurídico desta Casa de Leis, a fls. 182/185, emitiu seu parecer conforme solicitado pelos membros da CPI, na segunda reunião, juntando inclusive ata da sessão de 21/05/2024 (fls. 186/188) Em 05/06/2024, a Comissão Parlamentar, realizou sua terceira reunião (fls. 189/190), inclusive respondendo aos questionamentos de fis. 77/78 e 80/81, ficando designada para o dia 12/06/2024, nova reunião da Comissão para continuidade dos trabalhos. Reuniu-se a Comissão em 12 de junho de 2024 (quarta reunião), fls. 192/193, assim deliperando, pelas seguintes oitivas em face dos documentos juntados pela Municipalidade e contidos na denúncia e CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA IMUnNIitLilatu ia 0000. “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp. gov.br Para oitiva das testemunhas supra referidas, fica assim designado: a) Emerson Henrique Pais, no dia 19 de junho, às 10:00 horas; b) Aldo José Todero Junior, no dia 19 de junho, às 13:30 horas; c) Hugo Akita, no dia 19 de junho, às 14:00 horas; d) Jessica Fernanda Pereira, no dia 19 de junho, às 14:30 horas; e) Washington Luiz Pereira dos Santos, 19 de junho, às 15:00 horas. Na data de 19 de junho de 2024, foram ouvidos o cidadão Emerson Henrique Pais, e os servidores municipais Aldo José Tódero Junior, Hugo Akita, Jessica Fernanda Pereira e Washington Luiz Pereira dos Santos, cujos depoimentos foram gravados no sistema de áudio e vídeo da Câmara Municipal. No depoimento do Sr. Aldo José Todero Junior, este requereu a juntada dos documentos de fls. 208/219, que se cuidam das palestras realizadas pela empresa SBAP Coaching e lista de presença de servidores. A fis. 221/2283, consta ofício especial do Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, vereador Adalberto Di Lábio, que narra de eventual depoimento inverídico do Sr, Emerson Henrique Pais, acerca de fatos ocorridos na palestra. A fis. 224/225, Emerson Henrique Pais, manifesta pedido e junta documento (nominata provisória do Partido Agir desta cidade, datado de 23/07/2024). A Comissão Parlamentar se reuniu em 31 de julho de 2024 (6º reunião) e deliberou pelas seguintes oitivas a) Marcos Cesar Seignemartin (fl. 2), no dia 07/08/2024, às 9:30 horas; Ps CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA MUNICIPAL DE AJA LAS isa “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br b) Adalberto Di Lábio, no dia 07/08/2024, às 10:00 horas; c) Marcelo de Oliveira Ribeiro, no dia 07/08/2024, às 10:30 horas; d) Jurandir Benedito Silvério (fl. 222), no dia 07/08/2024, às 11:00 horas; Em 6 de agosto de 2024, a fls. 236, consta pedido de redesignação da oitiva de Marcos Cesar Seigmartin, por seu patrono. Esta Comissão Parlamentar em 7 de agosto de 2024, procedeu a oitiva dos vereadores Adalberto Di Lábio, Marcelo de Oliveira Ribeiro e do servidor Jurandir Benedito Silvério, tendo sido redesignado para o dia 28 de agosto de 2024, às 9:30 horas, o depoimento de Marcos Cesar Seigmartin, tudo, conforme ata de reunião de fls; 243/244 (7º Reunião). Juntada a fls. 245/247, procuração de Marcos Cesar Seigmartin, por seu patrono, bem como a fl. 248, consta o cancelamento de sua oitiva. A Comissão Parlamentar de Inquérito em decorrência da aproximação do final de prazo, encaminhou ao Plenário da Câmara Municipal o requerimento nº. 16/2024, solicitando a prorrogação dos trabalhos, por mais 90 (noventa) dias, requerimento este aprovado na sessão de 02/09/2024 (fl. 249). Reuniram-se novamente os membros da Comissão Parlamentar, e, na oitava reunião, realizada em 16 de outubro de 2024 (fl. 250), designaram as oitivas de: a) Marcos Cesar Seignemartin, no dia 23/10/2024, às 9:30 horas; b) Osmar Bria no dia 23/10/2024, às 10:00 horas; c) Fhillip Emerick Pinheiro, no dia 23/10/2024; às 10:30 horas A PA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA IVMVINÍILII/A DM Atua as A “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br Em 23/10/2024, ocorreu a oitiva apenas de Marcos Cesar Seigmartin, ausentes, Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro, sendo que na nona reunião (fis. 255/256) assim deliberou esta Comissão: “Diante das alegações tecidas pelo Depoente, qual seja, que supostamente Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro teriam sido “expulsos” da Comissão Estadual do Partido Agir 36, existe a necessidade de se oficiar ao Partido Agir 36 para a verificação desta questão, bem como no ato de elaboração desta ata, a Comissão verificou sobre o CNPJ 24.601.400/0001 — 10, disposto no documento de fl. 67, junto ao site da Receita Federal, ocasião em que constou O referido CNPJ como sendo do Partido Trabalhista Cristão, Diretório Municipal do Município de São Gonçalo — RJ, fazendo a impressão desta ficha cadastral e juntado aos presentes autos, também sendo impressos junto ao site do TSE, as atuais composições partidárias do AGIR São Paulo (Estadual) e do AGIR de São Gonçalo (devido ao CNPJ ser o mesmo da Receita Federal), assim como foi impresso 0 CNPJ do pagador no documento de fl. 67, que se anexou aos autos. Assim, fica designado os seguintes dias e horários para as oitivas das seguintes pessoas': a) Debora Del Bianco Barbosa Saciloto, no dia 13/11/2024, às 9:30 horas; b) Caio Vinícius Rodrigues Gomes, no dia 13/11/2024, às 10:00 horas; c) Osmar Bria no dia 13/11/2024, às 10:30 horas; d) Fhillip Emerick Pinheiro, no dia 13/11/2024, às 11:00 horas.” 1 As datas foram designadas para o dia 13/11/2024 em virtude de cirurgia que está para ser marcada ao Presidente da Comissão, vereador Reinaldo Amelio Tasliari, bo ) AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE ARÍUR NUUULINA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0camaraarturnogueira.sp. gov.br Oficio a fl. 268, encaminhado ao Presidente Estadual do Agir, solicitando informações, face as declarações apresentadas no depoimento de Marcos Cesar Siegmartin. Certidão da Secretaria da Câmara Municipal de fl. 280, informando que o Ofício enviado ao Partido Agir Estadual, não foi recebido Ata da décima reunião da Comissão Parlamentar, realizada em 13/11/2024 (fl. 282) onde esta deliberou sobre pedidos realizados no processo, sendo que no mesmo dia, ocorreu a oiliva de Débora Del Bianco Barbosa Saciloto -e. Caio Vinícius Rodrigues Gomes, ausentes, Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro, conforme ata de fl. 285 A fls. 287/288, Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro, enviam e-mail a Câmara Municipal solicitando que a oitiva seja realizada online, por residirem no Rio de Janeiro. . Na reunião da Comissão, Parlamentar, ocorrida em 25 de novembro de 2024, esta deliberou pela oitiva online de Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro, no dia 27 de novembro de 2024, às 10:00 horas e 10:40 horas, respectivamente, deliberando outrossim, pela oitiva do Prefeito Municipal, Lucas Sia Rissato, de forma presencial às 11:40 horas (fl. 289). O Prefeito Municipal, a.fl. 293, envia comunicado a esta Comissão em 27/11/2024, requerendo a redesignação de sua oitiva, haja vista compromissos externos. . Pa AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE ARÍUR NU ULINRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(O) camaraarturnogueira.sp.gov.br Após a oitiva de Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro (ambos online), a Comissão Parlamentar realizou a décima terceira reunião, que redesignou a oitiva do Prefeito Municipal para o dia 02/12/2024, às 17:00 horas (fl. 295). Em 2 de dezembro de 2024, esta Comissão Parlamentar, após a oitiva do Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato, deliberaram pelo encerramento da instrução, por entenderem haver elementos suficientes para a elaboração deste relatório final. Da análise e conclusão sobre os fatos apurados e recomendações: O requerimento que deu início a esta investigação, de autoria dos vereadores Cicero Francisco de Oliveira, Irineide Barbosa Aragão, José Sebastião Barbosa e Milton Barbosa dos Santos, narrava possivel, ato de corrupção eleitoral em relação ao partido AGIR, requerimento este amparado na denúncia de cidadão aos mencionados vereadores que havia sido protocolizada na Câmara Municipal. A denúncia do cidadão Emerson Henrique Pais, descrevia que este havia conseguido a nominata provisória do Partido Agir, junto a este Município (fis. 24/25), isto em 19 de fevereiro de 2024, cujo encerramento desta nominata ocorreu em 15/03/2024, ou seja, durou exatos 26 (vinte e seis) dias, havendo a nominata da comissão provisória sido alterada em 19/03/2024 com final da vigência em 19/03/2025 (fls. 27/28), indagando que este fato ocorreu porque CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br Prefeito Municipal e sua equipe haviam contratado a empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a realização de uma palestra do Sr. Osmar Bria aos servidores municipais. Na denúncia encaminhada aos vereadores que subscreveram o pedido de CPI, juntou conversas de Whatsapp de terceiros com o sr. Phillipe Emerick Pinheiro, bem como documentos sem assinatura (contratos, extratos, etc) extraídos do site da Prefeitura Municipal, documentos estes que versam sobre a contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda (fls. 30/71). Esta Comissão deu início ao processo de investigação, e, baseou que haviam 3 fatos a serem apurados, quais sejam. como ocorreu a contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda, se a palestra havia ocorrido, e, se havia qualquer tipo de vinculação entre a contratação e o Partido Agir, comissão provisória de Artur Nogueira. Necessário frisar, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito deve analisar especificamente, o uso de dinheiro público que envolveu a contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda, e se esta contratação teve qualquer vinculação com a questão atinente ao Partido Agir, de Artur Nogueira, Comissão Provisória Assim, diante dessas premissas, a Comissão Parlamentar de Inquérito, reguisitou do Executivo Municipal o processo administrativo que originou a contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ear E É CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA MUINTUIL/A sadia st > “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp. gov.br E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br contrato nº. 065/2024, processo administrativo nº 2785-2/2024, acompanhado das notas de empenho, pareceres, etc. Analisando os documentos acostados ao processo administrativo que deu origem a contratação da empresa, vemos que O Executivo Municipal através de seus órgãos técnicos elaboraram estudo técnico preliminar (fls. 90/96) elaborado pelos servidores Aldo José Todero Júnior e Hugo Akita. Foi elaborado o check list de documentos apresentados pela Servidora Jéssica Fernanda Pereira (fls. 121/122), cujo parecer foi positivo para a continuidade da contratação, inclusive com a apresentação das certidões negativas da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda (fls. 124/128), com o parecer jurídico positivo para a contratação, elaborado pelo procurador do Município dr. Washington Luiz Pereira dos Santos (fls. 133/1 37), que nada opôs a contratação por inexigibilidade, e, por fim, o Prefeito Municipal, em 04/04/2024, permitiu a continuidade da contratação (fl. 138). Frise-se que os servidores Aldo José Todero Júnior, Hugo Akita, Jéssica Fernanda Pereira e Washington Luiz Pereira dos Santos (fls. 204, 205, 206, 207), foram todos ouvidos por essa comissão em depoimento, ocasião em que foram unânimes em informar acerca da lisura do procedimento e que este procedimento jamais teve. qualquer conotação politica, na medida em que a contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda, foi para realizar palestra de capacitação para os servidores publicos municipais, inclusive, O processo veio acompanhado das fotos que foram realizadas duas palestras no dia 24/04/2024, a primeira, no período da manhã, e, a segunda no periodo da =) AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE ARÍUR NU ULIIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br tarde, com as listas de presença dos servidores que participaram das palestras (fis. 216/219), que foram realizadas na Câmara Municipal de Artur Nogueira (pedido de uso do salão nobre a fl. 194) Portanto, é fato que as palestras ocorreram, inclusive, O vereador Marcelo de Oliveira Ribeiro (ouvido pela Comissão), narrou que estava na Câmara Municipal, subiu no salão nobre e viu que estava ocorrendo uma palestra aos servidores, ocasião em que postou O fato em suas redes, e, junto Presidente da Câmara Municipal, Professor Adalberto Di Lábio, tiraram inclusive uma foto com o palestrante (fl. 223). Ou seja, no que se refere a contratação e execução do objeto não há dúvidas que foi realizada. A única questão que será objeto de recomendação, ao ver desta Comissão, é no sentido que o Executivo evite a realização a contratação por inexigibilidade, sempre muito questionada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No que se refere a questão atinente a vinculação feita na denúncia que houve vinculação da realização da palestra com a obtenção da nominata do Partido Agir, . que também será caso de pleno afastamento das mesmas, conforme se verá adiante. A testemunha Marcos Cesar Siegmartin, confirmou que manteve conversas com o Sr. Philipe Emerick para a obtenção do Partido Agir, ogasipo” AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA MUNICIPAL DE ARIUR NUtUEIiISA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br que em março conseguiu a nominata, tendo realizado pela empresa A. Chaves dos Santos o pagamento do importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de valores dispostos em resolução pelo partido (fl. 67). Ouvidos por esta Comissão, os senhores Osmar Bria e Philipe Emerick, estes narraram que pertenciam ao partido Agir, nominata estadual, porém, não possuiam a senha para alteração de nominatas, tudo, era realizado em conjunto com a direção federal do Partido. Osmar Bria informou que realiza inúmeras palestras pelo Brasil, semelhantes a realizada em Artur Nogueira, e, negou ter havido qualquer tipo de negociata envolvendo o partido, disse que a escolha a época para designar a nominata ao grupo de Lucas Sia Rissato, foi o fato que este apresentou projetos envolvendo o autismo que convenceram o depoente (bandeira do partido Agir), e, por este motivo, a Comissão, Federal realizou a alteração da nominata provisória, “Alegou também o Sr. Osmar Bria, que realmente houve um desentendimento com o Presidente da Executiva Federal, na medida em que este não demonstrava mais desejo na questão da causa autista e que o depoente, havia trabalhado já vários anos construindo o mencionado “slogan” ao partido Agir, ocasião que ocorreu a divergência, tendo sido destituídos da Comissão Estadual, porém, negou novamente qualquer tipo de vinculação da palestra ao partido, na medida que realiza muitas palestras, nos mais age temas ; a ds CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13,160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp. gov.br O Prefeito Municipal também quando indagado, negou qualquer tipo de vinculação, que a contratação ocorreu para que o Sr. Osmar Bria proferisse o treinamento aos servidores, nos termos do processo realizado integralmente pela Secretaria de Administração Além disso, narrou que o partido Agir e seus candidatos foram prejudicados nas eleições municipais quando ocorreu a troca da nominata em 22/07/2024 (fls. 226/227), ocasião em que a nominata provisória do partido Agir retornou a Presidência ao Sr. Emerson Henrique Pais, que se opôs aos candidatos e a convenção realizada, não ratificando os mesmos, razão pela qual diante da divergência, todos os candidatos do partido Agir no Município tiveram suas candidaturas impugnadas. É certo que existe uma proximidade de datas entre a designação da nominata e a realização da palestra pelo Sr. Osmar Bria, com a contratação da empresa SBAP Coaching Treinamentos Ltda, porém, somente coincidências, não provam efetivamente a ocorrência de irregularidade ou mácula. Provas de irregularidades, conluios ou qualquer tipo de “negociata” devem ser certeiras e não baseadas apenas em rumores ou suposições de pessoas, sem indicação concreta Conforme já narrado, as palestras ocorreram, ou seja, houve o treinamento aos servidores conforme o contrato assim determinou, o contrato foi — fiscalizado e juntado ao processo todas as certidões que a lei determina. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA MUNILIIAL A sans SA — “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 : CNPJ: 67.162.628/0001-64 TRA O Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br na < E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br Fato também, que a nominata provisória do Partido Agir, foi alterada em março/24 (retirando o sr. Emerson Pais da Presidência) e, retornando ao mesmo em julho/24. Assim, também dificil infirmar que se tivesse havido a “compra” tal como mencionado pela denúncia dos vereadores, dificilmente teria ocorrido a volta do partido Agir ao Sr. Emerson Pais. A suposta irregularidade que ainda persiste (necessário apurar na esfera eleitoral) longe da competência desta Comissão Parlamentar, é o pagamento de valor de pessoa jurídica ao Partido, conforme documento de fl. 67. Deste modo, ao ver deste Relator, as irregularidades narradas na denúncia não prosperam, na medida em que os documentos e depoimentos realizados comprovam a nítida e clara não ocorrência das mesmas. Assim, na visão deste Relator, se emite as seguintes recomendações (art. 116, V, do Regimento Interno): 1) Executivo Municipal: a) que se evite em realizar a contratação de qualquer empresa por inexigibilidade de licitação devendo sempre ser realizado por licitação; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA CAMARA MUNItII/A Asas ta o ———— “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br Assim, é encerrado o presente relatório final, para que seja analisado pelos demais membros da Comissão Parlamentar e consequente envio do mesmo ao Plenário para conhecimento sobre a finalização dos trabalhos desta Comissão. O presente relatório é composto de 15 (quinze) laudas transcritas somente no anverso aa Wii VEREADOR ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS — RELATOR PS VEREADOR DAILTON SILVA BÁRBOSA - 1º SECRETÁRIO