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materia nº 1/2024

Tipo RELATÓRIO FINAL
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaRELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N.º 001/2024
native_id2723

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Artur Nogueira, 4 de dezembro de 2024.
Comissão Parlamentar de Inquérito nº. 01/2024
Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, art.116 do R.l.:
O Relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito, vem, nos termos do
art. 116, c/c art. 117, ambos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur
Nogueira — SP, apresentar o RELATÓRIO FINAL, desta Comissão nº. 01/2024,
que tem por objeto apurar se houve a ocorrência de ilícitos na contratação da
empresa SBAP Coaching e Treinamentos ltda e o Partido Agir nesta cidade,
conforme requerimento de fls. 01 a 02 e documentos e fls. 03 a 71
Dos fatos submetidos a apuração e as provas colhidas:
Os vereadores José Sebastião Barbosa, Cicero Francisco de Oliveira,
Irineide Barbosa Aragão e Milton Barbosa Santos, apresentaram em 15 de maio
de 2024, o presente requerimento narrando que possíveis irregularidades que
poderiam ter ocorrido na contratação da empresa SBAP Coaching Treinamentos
Lida e o Partido Agir (nominata provisória), nesta cidade de Artur Nogueira, cuj
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CAMARA MUNICIFAL DE ARA UA Ass
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requerimento inaugural narra que a empresa SBAP Coaching foi contratada pela
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e que esta contratação teria favorecido a
entrega da nominada do partido Agir ao grupo político do atual Prefeito Municipal,
Sr. Lucas Sia Rissato
Encampou a denúncia de fls. 03/71, o protocolo nº. 402/2024 (fl. 72), feito
as 16:07:46 horas, datado de 15 de maio de 2024, mesma data do protocolo dos
vereadores que deram início a este procedimento (processo nº. 403/2024, de
15/05/2024, às 16:35:51), fl. 02 verso
A Comissão após regularmente formada, conforme portaria nº. 006/2024
(fl. 75), realizou sua primeira reunião em 22 de maio de 2024 (fls. 73/74) e assim
requereu, conforme Ofício nº 001 (fl. 76)
“Executivo Municipal: envio de ofício ao Executivo Municipal
solicitando cópia integral do processo de contratação da empresa
SBAP. Coaching Treinamentos Ltda, inclusive a execução
contratual. notas fiscais e empenhos de pagamento, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, art. 109 8 1º, “pb” do Regimento Interno.
A fis, 77/78 e 80/81, o cidadão Emerson Henrique Paes, cuja
denúncia encampou o requerimento de CPI dos vereadores em 15 de maio de
2024, realizou questionamentos a essa Comissão Parlamentar, bem como
solicitou cópias do referido processo;
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O Executivo Municipal, respondeu o ofício em 27 de maio de 2024
(fl. 82), juntando os documentos de fis. 84/1179.
A Comissão se reuniu em 29/05/2024 (fls. 180/181), realizando a
segunda reunião, ocasião em que deliberou
“Tendo em vista os requerimentos do Municipe Emerson Henrique
Pais (protocolos nºs 434/2024 e 437/2024), a Comissão deliberou
pelo envio do processo ao Jurídico para análise do processo
completo de Comissão desde o requerimento subscrito pelos
vereadores até seu final para dar suporte as deliberações desta
Comissão.
Após a emissão do parecer pelo Jurídico da Casa acerca do
solicitado, a Comissão dará continuidade aos trabalhos. ”
O Jurídico desta Casa de Leis, a fls. 182/185, emitiu seu parecer
conforme solicitado pelos membros da CPI, na segunda reunião, juntando
inclusive ata da sessão de 21/05/2024 (fls. 186/188)
Em 05/06/2024, a Comissão Parlamentar, realizou sua terceira
reunião (fls. 189/190), inclusive respondendo aos questionamentos de fis. 77/78
e 80/81, ficando designada para o dia 12/06/2024, nova reunião da Comissão
para continuidade dos trabalhos.
Reuniu-se a Comissão em 12 de junho de 2024 (quarta reunião), fls.
192/193, assim deliperando, pelas seguintes oitivas em face dos documentos
juntados pela Municipalidade e contidos na denúncia
e
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CAMARA IMUnNIitLilatu ia 0000.
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Para oitiva das testemunhas supra referidas, fica assim
designado:
a) Emerson Henrique Pais, no dia 19 de junho, às 10:00 horas;
b) Aldo José Todero Junior, no dia 19 de junho, às 13:30 horas;
c) Hugo Akita, no dia 19 de junho, às 14:00 horas;
d) Jessica Fernanda Pereira, no dia 19 de junho, às 14:30 horas;
e) Washington Luiz Pereira dos Santos, 19 de junho, às 15:00 horas.
Na data de 19 de junho de 2024, foram ouvidos o cidadão Emerson
Henrique Pais, e os servidores municipais Aldo José Tódero Junior, Hugo Akita,
Jessica Fernanda Pereira e Washington Luiz Pereira dos Santos, cujos
depoimentos foram gravados no sistema de áudio e vídeo da Câmara Municipal.
No depoimento do Sr. Aldo José Todero Junior, este requereu a juntada
dos documentos de fls. 208/219, que se cuidam das palestras realizadas pela
empresa SBAP Coaching e lista de presença de servidores.
A fis. 221/2283, consta ofício especial do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, vereador Adalberto Di Lábio, que narra de eventual
depoimento inverídico do Sr, Emerson Henrique Pais, acerca de fatos ocorridos
na palestra.
A fis. 224/225, Emerson Henrique Pais, manifesta pedido e junta
documento (nominata provisória do Partido Agir desta cidade, datado de
23/07/2024).
A Comissão Parlamentar se reuniu em 31 de julho de 2024 (6º reunião) e
deliberou pelas seguintes oitivas
a) Marcos Cesar Seignemartin (fl. 2), no dia 07/08/2024, às 9:30 horas;
Ps
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CAMARA MUNICIPAL DE AJA LAS isa
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b) Adalberto Di Lábio, no dia 07/08/2024, às 10:00 horas;
c) Marcelo de Oliveira Ribeiro, no dia 07/08/2024, às 10:30 horas;
d) Jurandir Benedito Silvério (fl. 222), no dia 07/08/2024, às 11:00 horas;
Em 6 de agosto de 2024, a fls. 236, consta pedido de redesignação da
oitiva de Marcos Cesar Seigmartin, por seu patrono.
Esta Comissão Parlamentar em 7 de agosto de 2024, procedeu a oitiva
dos vereadores Adalberto Di Lábio, Marcelo de Oliveira Ribeiro e do servidor
Jurandir Benedito Silvério, tendo sido redesignado para o dia 28 de agosto de
2024, às 9:30 horas, o depoimento de Marcos Cesar Seigmartin, tudo, conforme
ata de reunião de fls; 243/244 (7º Reunião).
Juntada a fls. 245/247, procuração de Marcos Cesar Seigmartin, por seu
patrono, bem como a fl. 248, consta o cancelamento de sua oitiva.
A Comissão Parlamentar de Inquérito em decorrência da aproximação do
final de prazo, encaminhou ao Plenário da Câmara Municipal o requerimento nº.
16/2024, solicitando a prorrogação dos trabalhos, por mais 90 (noventa) dias,
requerimento este aprovado na sessão de 02/09/2024 (fl. 249).
Reuniram-se novamente os membros da Comissão Parlamentar, e, na
oitava reunião, realizada em 16 de outubro de 2024 (fl. 250), designaram as
oitivas de:
a) Marcos Cesar Seignemartin, no dia 23/10/2024, às 9:30 horas;
b) Osmar Bria no dia 23/10/2024, às 10:00 horas;
c) Fhillip Emerick Pinheiro, no dia 23/10/2024; às 10:30 horas
A
PA
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CAMARA IVMVINÍILII/A DM Atua as A
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Em 23/10/2024, ocorreu a oitiva apenas de Marcos Cesar Seigmartin,
ausentes, Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro, sendo que na nona reunião (fis.
255/256) assim deliberou esta Comissão:
“Diante das alegações tecidas pelo Depoente, qual seja, que
supostamente Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro teriam sido
“expulsos” da Comissão Estadual do Partido Agir 36, existe a
necessidade de se oficiar ao Partido Agir 36 para a verificação desta
questão, bem como no ato de elaboração desta ata, a Comissão
verificou sobre o CNPJ 24.601.400/0001 — 10, disposto no documento
de fl. 67, junto ao site da Receita Federal, ocasião em que constou O
referido CNPJ como sendo do Partido Trabalhista Cristão, Diretório
Municipal do Município de São Gonçalo — RJ, fazendo a impressão desta
ficha cadastral e juntado aos presentes autos, também sendo impressos
junto ao site do TSE, as atuais composições partidárias do AGIR São
Paulo (Estadual) e do AGIR de São Gonçalo (devido ao CNPJ ser o
mesmo da Receita Federal), assim como foi impresso 0 CNPJ do
pagador no documento de fl. 67, que se anexou aos autos.
Assim, fica designado os seguintes dias e horários para as oitivas das
seguintes pessoas':
a) Debora Del Bianco Barbosa Saciloto, no dia 13/11/2024, às 9:30 horas;
b) Caio Vinícius Rodrigues Gomes, no dia 13/11/2024, às 10:00 horas;
c) Osmar Bria no dia 13/11/2024, às 10:30 horas;
d) Fhillip Emerick Pinheiro, no dia 13/11/2024, às 11:00 horas.”
1 As datas foram designadas para o dia 13/11/2024 em virtude de cirurgia que está para ser marcada ao
Presidente da Comissão, vereador Reinaldo Amelio Tasliari,
bo
)
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Oficio a fl. 268, encaminhado ao Presidente Estadual do Agir, solicitando
informações, face as declarações apresentadas no depoimento de Marcos Cesar
Siegmartin.
Certidão da Secretaria da Câmara Municipal de fl. 280, informando que o
Ofício enviado ao Partido Agir Estadual, não foi recebido
Ata da décima reunião da Comissão Parlamentar, realizada em
13/11/2024 (fl. 282) onde esta deliberou sobre pedidos realizados no processo,
sendo que no mesmo dia, ocorreu a oiliva de Débora Del Bianco Barbosa
Saciloto -e. Caio Vinícius Rodrigues Gomes, ausentes, Osmar Bria e Fhillip
Emerick Pinheiro, conforme ata de fl. 285
A fls. 287/288, Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro, enviam e-mail a
Câmara Municipal solicitando que a oitiva seja realizada online, por residirem no
Rio de Janeiro. .
Na reunião da Comissão, Parlamentar, ocorrida em 25 de novembro de
2024, esta deliberou pela oitiva online de Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro,
no dia 27 de novembro de 2024, às 10:00 horas e 10:40 horas, respectivamente,
deliberando outrossim, pela oitiva do Prefeito Municipal, Lucas Sia Rissato, de
forma presencial às 11:40 horas (fl. 289).
O Prefeito Municipal, a.fl. 293, envia comunicado a esta Comissão em
27/11/2024, requerendo a redesignação de sua oitiva, haja vista compromissos
externos. . Pa
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Após a oitiva de Osmar Bria e Fhillip Emerick Pinheiro (ambos online), a
Comissão Parlamentar realizou a décima terceira reunião, que redesignou a
oitiva do Prefeito Municipal para o dia 02/12/2024, às 17:00 horas (fl. 295).
Em 2 de dezembro de 2024, esta Comissão Parlamentar, após a oitiva do
Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato, deliberaram pelo encerramento da
instrução, por entenderem haver elementos suficientes para a elaboração deste
relatório final.
Da análise e conclusão sobre os fatos apurados e recomendações:
O requerimento que deu início a esta investigação, de autoria dos
vereadores Cicero Francisco de Oliveira, Irineide Barbosa Aragão, José
Sebastião Barbosa e Milton Barbosa dos Santos, narrava possivel, ato de
corrupção eleitoral em relação ao partido AGIR, requerimento este amparado na
denúncia de cidadão aos mencionados vereadores que havia sido protocolizada
na Câmara Municipal.
A denúncia do cidadão Emerson Henrique Pais, descrevia que este
havia conseguido a nominata provisória do Partido Agir, junto a este Município
(fis. 24/25), isto em 19 de fevereiro de 2024, cujo encerramento desta nominata
ocorreu em 15/03/2024, ou seja, durou exatos 26 (vinte e seis) dias, havendo a
nominata da comissão provisória sido alterada em 19/03/2024 com final da
vigência em 19/03/2025 (fls. 27/28), indagando que este fato ocorreu porque
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Prefeito Municipal e sua equipe haviam contratado a empresa SBAP Coaching
e Treinamentos Ltda, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
realização de uma palestra do Sr. Osmar Bria aos servidores municipais.
Na denúncia encaminhada aos vereadores que subscreveram o
pedido de CPI, juntou conversas de Whatsapp de terceiros com o sr. Phillipe
Emerick Pinheiro, bem como documentos sem assinatura (contratos, extratos,
etc) extraídos do site da Prefeitura Municipal, documentos estes que versam
sobre a contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda (fls.
30/71).
Esta Comissão deu início ao processo de investigação, e, baseou
que haviam 3 fatos a serem apurados, quais sejam. como ocorreu a contratação
da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda, se a palestra havia ocorrido,
e, se havia qualquer tipo de vinculação entre a contratação e o Partido Agir,
comissão provisória de Artur Nogueira.
Necessário frisar, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito
deve analisar especificamente, o uso de dinheiro público que envolveu a
contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda, e se esta
contratação teve qualquer vinculação com a questão atinente ao Partido Agir, de
Artur Nogueira, Comissão Provisória
Assim, diante dessas premissas, a Comissão Parlamentar de
Inquérito, reguisitou do Executivo Municipal o processo administrativo que
originou a contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ear
E É
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CAMARA MUINTUIL/A sadia st >
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contrato nº. 065/2024, processo administrativo nº 2785-2/2024, acompanhado
das notas de empenho, pareceres, etc.
Analisando os documentos acostados ao processo administrativo
que deu origem a contratação da empresa, vemos que O Executivo Municipal
através de seus órgãos técnicos elaboraram estudo técnico preliminar (fls. 90/96)
elaborado pelos servidores Aldo José Todero Júnior e Hugo Akita.
Foi elaborado o check list de documentos apresentados pela
Servidora Jéssica Fernanda Pereira (fls. 121/122), cujo parecer foi positivo para
a continuidade da contratação, inclusive com a apresentação das certidões
negativas da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda (fls. 124/128), com
o parecer jurídico positivo para a contratação, elaborado pelo procurador do
Município dr. Washington Luiz Pereira dos Santos (fls. 133/1 37), que nada opôs
a contratação por inexigibilidade, e, por fim, o Prefeito Municipal, em 04/04/2024,
permitiu a continuidade da contratação (fl. 138).
Frise-se que os servidores Aldo José Todero Júnior, Hugo Akita,
Jéssica Fernanda Pereira e Washington Luiz Pereira dos Santos (fls. 204, 205,
206, 207), foram todos ouvidos por essa comissão em depoimento, ocasião em
que foram unânimes em informar acerca da lisura do procedimento e que este
procedimento jamais teve. qualquer conotação politica, na medida em que a
contratação da empresa SBAP Coaching e Treinamentos Ltda, foi para realizar
palestra de capacitação para os servidores publicos municipais, inclusive, O
processo veio acompanhado das fotos que foram realizadas duas palestras no
dia 24/04/2024, a primeira, no período da manhã, e, a segunda no periodo da
=)
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tarde, com as listas de presença dos servidores que participaram das palestras
(fis. 216/219), que foram realizadas na Câmara Municipal de Artur Nogueira
(pedido de uso do salão nobre a fl. 194)
Portanto, é fato que as palestras ocorreram, inclusive, O vereador
Marcelo de Oliveira Ribeiro (ouvido pela Comissão), narrou que estava na
Câmara Municipal, subiu no salão nobre e viu que estava ocorrendo uma
palestra aos servidores, ocasião em que postou O fato em suas redes, e, junto
Presidente da Câmara Municipal, Professor Adalberto Di Lábio, tiraram inclusive
uma foto com o palestrante (fl. 223).
Ou seja, no que se refere a contratação e execução do objeto não
há dúvidas que foi realizada.
A única questão que será objeto de recomendação, ao ver desta
Comissão, é no sentido que o Executivo evite a realização a contratação por
inexigibilidade, sempre muito questionada pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
No que se refere a questão atinente a vinculação feita na denúncia
que houve vinculação da realização da palestra com a obtenção da nominata do
Partido Agir, . que também será caso de pleno afastamento das mesmas,
conforme se verá adiante.
A testemunha Marcos Cesar Siegmartin, confirmou que manteve
conversas com o Sr. Philipe Emerick para a obtenção do Partido Agir, ogasipo”
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que em março conseguiu a nominata, tendo realizado pela empresa A. Chaves
dos Santos o pagamento do importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
a título de valores dispostos em resolução pelo partido (fl. 67).
Ouvidos por esta Comissão, os senhores Osmar Bria e Philipe
Emerick, estes narraram que pertenciam ao partido Agir, nominata estadual,
porém, não possuiam a senha para alteração de nominatas, tudo, era realizado
em conjunto com a direção federal do Partido.
Osmar Bria informou que realiza inúmeras palestras pelo Brasil,
semelhantes a realizada em Artur Nogueira, e, negou ter havido qualquer tipo de
negociata envolvendo o partido, disse que a escolha a época para designar a
nominata ao grupo de Lucas Sia Rissato, foi o fato que este apresentou projetos
envolvendo o autismo que convenceram o depoente (bandeira do partido Agir),
e, por este motivo, a Comissão, Federal realizou a alteração da nominata
provisória,
“Alegou também o Sr. Osmar Bria, que realmente houve um
desentendimento com o Presidente da Executiva Federal, na medida em que
este não demonstrava mais desejo na questão da causa autista e que o
depoente, havia trabalhado já vários anos construindo o mencionado “slogan” ao
partido Agir, ocasião que ocorreu a divergência, tendo sido destituídos da
Comissão Estadual, porém, negou novamente qualquer tipo de vinculação da
palestra ao partido, na medida que realiza muitas palestras, nos mais age
temas ; a
ds
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O Prefeito Municipal também quando indagado, negou qualquer
tipo de vinculação, que a contratação ocorreu para que o Sr. Osmar Bria
proferisse o treinamento aos servidores, nos termos do processo realizado
integralmente pela Secretaria de Administração
Além disso, narrou que o partido Agir e seus candidatos foram
prejudicados nas eleições municipais quando ocorreu a troca da nominata em
22/07/2024 (fls. 226/227), ocasião em que a nominata provisória do partido Agir
retornou a Presidência ao Sr. Emerson Henrique Pais, que se opôs aos
candidatos e a convenção realizada, não ratificando os mesmos, razão pela qual
diante da divergência, todos os candidatos do partido Agir no Município tiveram
suas candidaturas impugnadas.
É certo que existe uma proximidade de datas entre a designação
da nominata e a realização da palestra pelo Sr. Osmar Bria, com a contratação
da empresa SBAP Coaching Treinamentos Ltda, porém, somente coincidências,
não provam efetivamente a ocorrência de irregularidade ou mácula.
Provas de irregularidades, conluios ou qualquer tipo de “negociata”
devem ser certeiras e não baseadas apenas em rumores ou suposições de
pessoas, sem indicação concreta
Conforme já narrado, as palestras ocorreram, ou seja, houve o
treinamento aos servidores conforme o contrato assim determinou, o contrato foi —
fiscalizado e juntado ao processo todas as certidões que a lei determina.
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CAMARA MUNILIIAL A sans SA —
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Fato também, que a nominata provisória do Partido Agir, foi
alterada em março/24 (retirando o sr. Emerson Pais da Presidência) e,
retornando ao mesmo em julho/24.
Assim, também dificil infirmar que se tivesse havido a “compra” tal
como mencionado pela denúncia dos vereadores, dificilmente teria ocorrido a
volta do partido Agir ao Sr. Emerson Pais.
A suposta irregularidade que ainda persiste (necessário apurar na
esfera eleitoral) longe da competência desta Comissão Parlamentar, é o
pagamento de valor de pessoa jurídica ao Partido, conforme documento de fl.
67.
Deste modo, ao ver deste Relator, as irregularidades narradas
na denúncia não prosperam, na medida em que os documentos e
depoimentos realizados comprovam a nítida e clara não ocorrência das
mesmas.
Assim, na visão deste Relator, se emite as seguintes
recomendações (art. 116, V, do Regimento Interno):
1) Executivo Municipal: a) que se evite em realizar a contratação de
qualquer empresa por inexigibilidade de licitação devendo sempre ser
realizado por licitação;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CAMARA MUNItII/A Asas ta o ————
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
Assim, é encerrado o presente relatório final, para que seja analisado
pelos demais membros da Comissão Parlamentar e consequente envio do
mesmo ao Plenário para conhecimento sobre a finalização dos trabalhos desta
Comissão.
O presente relatório é composto de 15 (quinze) laudas transcritas
somente no anverso
aa Wii
VEREADOR ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS — RELATOR
PS
VEREADOR DAILTON SILVA BÁRBOSA - 1º SECRETÁRIO

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