br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 12/2024

Tipo RESPOSTA A REQUERIMENTO
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaENCAMINHA OFICIO REFERENTE A RESPOSTA AO REQUERIMENTO 019/2024
native_id2724

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
a PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
A ) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
N UR os CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tn,
aro e ABALO E PROGRESSO, “j e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ofício n.º 370/2024.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de dezembro de 2024.
Referente: Ofício n.º 127- G.P.
Assunto: Resposta Requerimento n.º 019/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 1.400, Bairro Palmeiras, em
Artur Nogueira, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ 45.735.552/0001-86,
através de seu Prefeito Municipal que esta subscreve vem, respeitosamente, em
atenção ao ofício acima epigrafado, referente ao Requerimento n.º 019/2024, que
trata do seguinte assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O GRUPO DE
TERCEIRA IDADE VIDA NOVA, de autoria da Ilma. Senhora Vereadora Maria José
Pereira do Amaral Hunglaub.
Em resposta ao referido Ofício, venho por meio deste levar ao
conhecimento dos Ilustrissimos Vereadores, que segue anexo as documentações
contendo as informações solicitadas por esta r. Câmara Municipal.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que forem
julgados como necessários, renovo meus protestos de elevada estima e distintas
considerações.
Respeitosamente,
/
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor Vereador
ADALBERTO DI LÁBIO (PROF. ADALBERTO)
Presidente da Câmara Municipal
Artur Nogueira SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
- Av. XV de novembro 1.400 — Jardim Paineiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E-mail: contato(Bartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Artur Nogueira, 25 de novembro de 2024.
Em resposta ao requerimento nº. 019/2023, da Vereadora Maria
José Pereira do Amaral Hunglaub, segunda Secretária da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, sobre o Grupo de Terceira Idade Vida
Nova.
Seguem as informações solicitadas:
1-Informamos que o Grupo de Terceira Idade Vida
Nova não recebe subvenção da Prefeitura Municipal.
2-Em anexo a cópia do Estatuto Social e Regimento
Interno do Grupo de Terceira Idade Vida Nova.
3-Considerando que a solicitação do ítem 3, esta
Secretaria não possui informações relativas ao solicitado.
Atenciosamente,
ago!
CPF-407.980.498-98
Secretária de Assist ncia e Desenvolvimento Social
n& Meilo
CPF: 407.980.498.98
SECRE TÁRIA MUNICIPA
DE Ass) h
E DESENVOLVIMENTO og NCIA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ARTUR NOGUEIRA - SP
Av. XV de novembro 1.400 — Jardim Paineiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-025
CNPJ: 45.735.552/0001-86 e-mail: secretaria. promocao(Dartumnogueira.sp.gov.br
03/12/2024, 16:36 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATA DE ABERTURA
DO E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dc
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GRUPO DE TERCEIRA IDADE VIDA NOVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GRUPO VIDA NOVA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV DR. FERNANDO ARENS BALNEARIO MUNICIPAL
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
13.160-156 CENTRO ARTUR NOGUEIRA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(19) 3877-4954
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
setores rereta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/12/2024 às 16:35:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(a artumogueira.sp,gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Ab
au TMABAIRO q PROSAS!
LEI N.º 3.047
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
GRUPO DE TERCEIRA IDADE VIDA
NOVA”
MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade sem fins
lucrativos, que tem por finalidade precípua o atendimento a pessoas idosas,
denominada “GRUPO DE TERCEIRA IDADE VIDA NOVA”, inscrita no CNPJ
sob número 05.259.425/0001-33, com sede no município de Artur Nogueira, à
Avenida Dr. Fernando Arens, nº 1.435, Centro, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Munjeipal “Prefeito Jacob Stein”, 04 de Outubro de 2011.
Autor do Projeto de Lei n.º 035/2017N Senhor Vereador LEANDRO DE
QUEIROZ.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal
“Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
2.749.
MAURO VINHA
DOADO DOCOUDOLUVUCULDUUDOUVUCO CU Co SU UULUsOTs
Co Sáliidnoas ds inn
.. finalidade precípua de atender pessoas idosas, acima de 50 (cinguenta)
ESTATUTO SOCIAL
DO
GRUPO DE TERCEIRA IDADE VIDA NOVA
ARTUR NOGUEIRA - SÃO PAULO
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Artigo 1º. - O GRUPO DE TERCEIRA IDADE VIDA ZA
NOVA, é uma entidade civil, foi fundado e constituído em Junho de 1997
e adquiriu personalidade jurídica, na data de 08 de dezembro de 1999,
data de seu registro, junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Mogi Mirim, pelo Fundo Social de Solidariedade do Município
de Artur Nogueira, com fins não econômicos, por prazo indeterminado,
com sede na Avenida Doutor Fernando Arens, nº. 1435, no Balneário
Municipal “Guilherme Carlini”, na cidade de Artur Nogueira, CEP. 13160- )
000, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, constituída com a Ap
anos de idade, independentemente das suas convicções políticas, as
partidárias e religiosas, devendo ainda desenvolver suas atividades sem
quaisquer distinções de raça, cor, sexo ou situação financeira.
Parágrafo Único — No presente Estatuto Social, o GRUPO DE JÁ
TERCEIRA IDADE VIDA NOVA, será abreviadamente designado por
“GRUPO”.
Goo
Artigo 2º - O “GRUPO”, objetiva especificamente: 0
a) Trabalhar dentro de uma proposta que visa criar e blgre
proporcionar condições para o desenvolvimento físico,
intelectual, psicológico e social do idoso;
Ear
117
CÓPIA qe!
b) Promover e criar a ampliação de suas experiências e
conhecimentos, estimulando o seu interesse pelo lazer, pelo 74
esporte e pela sua convivência em sociedade;
c) Favorecer a participação de família nos programas;
d) Integrar as pessoas com iguais interesses;
e) Representar perante as autoridades administrativas
municipais os interesses coletivos e individuais do Grupo;
f) Incentivar a realização de atividades culturais e sociais.
8 1º - A Diretoria Executiva estabelecerá as normas a serem
cumpridas em todas as dependências do “GRUPO”, por meio de um
Regimento Interno, devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo.
8 2º. - O Regimento Interno poderá ser modificado e alterado
sempre. que a Diretoria Executiva julgar conveniente, para implantar e
adotar novas medidas aconselhadas pela prática, mediante proposta
aprovada pelo Conselho Deliberativo. -
8 3º - Para a consecução de suas finalidades, a entidade
poderá se organizar em tantas unidades de serviços, quantas se fizerem ,
necessárias, as quais serão regidas pelo Regimento Interno, aludido no 8 ]
jo |
- 8 4º - Todas as rendas, recursos e eventuais resultados
operacionais serão aplicados integralmente na manutenção e “m
desenvolvimento dos projetos elaborados, devidamente aprovados pela )-
Diretoria Executiva e Coordenadoria pelo Bem Estar do Grupo. À sy
CAPÍTULO II
a
RA
DOS SÓCIOS, DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS E DEVERES EN
Artigo 3º. - Terão garantido o direito de se associar ao “Grupo”, /) /
todas as pessoas idosas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) blg
anos, sem distinção, de raça, cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo
religioso, convicção política ou situação financeira, mediante a
apresentação por um sócio, e posterior aprovação pela Diretoria.
Parágrafo Único - Os sócios se distinguem pelas seguintes
categorias: |
a) BENEMERITO — aquele que houver prestado relevantes -
PY serviços e doação à entidade;
A DIA “14
b) CONTRIBUINTE NÃO ATIVO — aquele que contribui com
uma quantia mensal;
c) CONTRIBUINTE ATIVO — aquele que der, gratuitamente,
parte de seu tempo e trabalho para o bom andamento e
funcionamento da entidade; e
d) BENEFICIÁRIO — aquele que, por motivos de doenças,
devidamente comprovada mediante laudo médico, o
financeiros, participar de quaisquer atividades para a
melhoria de suas condições de vida, sem contribuir,
mediante laudo da Assistência Social do município, que
comprove a impossibilidade de sua contribuição.
Artigo 4º. - São direitos dos sócios:
a) Participar de todas as reuniões e atividades convocadas
pela Diretoria;
b) Gozar das vantagens e serviços oferecidos pela entidade:
c) Recorrer a todas as instâncias da entidade,
preferencialmente por escrito, solicitando posicionamento
em relação às atividades desenvolvidas pela entidade;
d) Requerer todos os benefícios e direitos gerados por este
Estatuto;
e) Requerer à Diretoria Executiva da associação, com a
. necessária justificativa, que determinará a convocação de
=. Assembléia Geral, desde que mediante a apresentação de Z |)
abaixo assinado específico, com assinatura de no mínimo; |,
mais que a metade dos associados constantes das letras “a”
a “c”, do Parágrafo Único do Artigo 3º;
f) Votar e ser votado, para os cargos disponíveis, nas '
assembléias e eleições da Associação, exceto os sócios 2
beneficiários, constantes da letra “d”, do Parágrafo Único, do en
Artigo 3º;
9) Participar, com direito a voz e voto, nas Assembléias Gerais,
exceto os sócios beneficiários constantes da letra “d” do
Parágrafo Unico, do Artigo 3º.
Artigo 5º. - Os que comprovadamente, sejam necessários ao (lee
“Grupo” e que não atendam ao disposto no Artigo 3º, poderão, *
excepGionalmente, filiar-se a esta Associação, mediante a aprovação da
Dire Executiva e posterior aprovação do Conselho Deliberativo.
Artigo 6º. - São deveres dos associados:
| CÓPIA ul
=X) Indenizar o “GRUPO”, pelos prejuízos, causados por si
a) Pagar pontualmente as mensalidades, taxas ou dívidas de
qualquer espécie que tenham contraído com o “GRUPO”;
b) Cumprir as determinações deste Estatuto, do Regimento
Interno e respeitar as decisões da Diretoria Executiva e do
Conselho Deliberativo;
c) Zelar pela conservação dos bens, pelo patrimônio e serviço
da Associação, cuidando da sua correta aplicação e
contribuir para que os outros o façam;
d) Comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pela
Associação e acatar suas decisões;
e) Prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e
propagar o espírito associativo;
f) Comunicar à associação todos os assuntos que interessam
ao Grupo;
9) Bem desempenhar o cargo ao qual for eleito e no qual tenha
sido investido;
h) Autorizar, se for de seu interesse, o desconto em débito
bancário ou boleto bancário, das contribuições devidas à =
Associação; A y É
i) Portar-se com decência, dignidade, ética e distinção no ( y
recinto do “GRUPO” e em locais que se apresentarem,
obedecendo rigorosamente ao Regimento Interno e este
Estatuto;
j) Não molestar física ou moralmente os demais sócios;
NES
próprio, por seus dependentes ou seus convidados;
Comunicar à Secretaria do "GRUPO", por escrito, a
mudança de residência, estado civil e outros fatos que
entender necessário;
m)Abster-se, nas dependências do “GRUPO”, de fazer:
qualquer manifestação desrespeitosa, quer seja, política,
religiosa ou discutir de modo inconveniente,
n) Apresentar toda documentação que seja necessária quando
solicitada pela Diretoria Executiva ou a Secretaria, no prazo y /
por esta fixado. ,
GU)
Artigo 7º. - Será eliminado da Associação: UM
a) O sócio que não pagar a mensalidade social, por mais de 03 |
(três) meses, consecutivos ou alternados, e que sendo
notificado, por escrito, não regularizar o seu débito, dentro do
prazo de até trinta dias, salvo motivo justo devidamente
fundamentado, aceito pela Diretoria Executiva;
ole vz ge ih sol
b) Caso não regularize sua situação no prazo estipulado, será
eliminado do quadro da Associação, sem direito à indenização
alguma;
c) O sócio que, por qualquer meio, causar dano moral, y
material ou financeiro á Associação;
d) O que tenha se utilizado de informação falsa para ingressar
no quadro social;
e) O que desrespeite ou agrida, verbal ou fisicamente e sem
justo motivo, qualquer membro dos órgãos administrativos da
associação ou mesmo outro sócio, sendo-lhe garantida a ampla
defesa. ( )
Parágrafo Único - O Sócio que for eliminado do quadro de
associados em decorrência de inadimplência para com a entidade,
conforme estabelecido na alínea 'a', somente poderá ser readmitido,
mediante recurso, devidamente fundamentado, dirigido à Diretoria
Executiva, que o julgará e aprovará ou não o seu reingresso e se aprovado
deverá quitar os débitos atrasados, além do cumprimento das demais, n.)1
exigências previstas neste estatuto para a admissão de associado. AM
]
Vá
ca
Artigo 8º. - Além das sanções administrativas, os sócios incursos
nas alíneas “c” a “e” do Artigo 7º, estarão sujeitos à ação que o caso
compete.
«E
CAPITULO III
DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 9º - A Associação terá como poder soberano e supremo a “
Assembléia Geral, com poderes subordinados a esta e que são 9 Pas
harmônicos e independentes, entre si, sendo os seguintes: o é
a) Equipe de Fundo Social de Solidariedade:
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Deliberativo,
d) Conselho Fiscal.
SEÇÃO |
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 10 - A Assembléia Geral, como órgão soberano e
supremo da Associação, poderá destituir o mandato da Diretoria
Executiva, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal.
8 1º - A destituição do mandato na forma prevista no “caput”, só
poderá acontecer, ocorrendo falta grave, devidamente apurada em
| processo administrativo, sendo garantida a ampla defesa, ou judicial, em
se tratando de aplicação indevida ou desvio de dinheiro, ou ainda pelo uso n
| do mandato em prejuízo ao quadro social, cabendo à Assembléia Geral, N
determinar desde logo, a suspensão da Diretoria Executiva ou dos b
Conselhos ou ainda dos membros contra quem mandar instaurar o A
(=
processo administrativo ou inquérito.
8 2º - A Assembléia Geral poderá determinar o exame de
escrituração dos livros e arquivos da Secretaria e da Tesouraria, bem
como autorizar a alienação dos bens móveis e imóveis e títulos da |
Associação. -
Artigo 11 - A Assembléia Geral constituir-se-á de todos os Y
sócios quites, a contar da data de sua admissão no quadro social e reunir- '
se-á ordinariamente uma vez a cada dois anos, sempre na segunda
quinzena de março, para fins de examinar os atos, relatório de atividades,
as contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, deliberando ainda, sobre a aprovação das contas e os
balanços do mandato que se finda e também, amplamente, sobre todo e
qualquer assunto que interesse à Associação e extraordinariamente
quando assim for necessário, sempre na sede da Associação.
ç
Artigo 12 - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias , 7
poderão reunir-se, se comparecerem, pelo menos, mais que a metade, dos A |
sócios, em pleno gozo de seus direitos estatutários, na primeira
convocação, ou com qualquer número, na segunda convocação, meia
hora depois da primeira, exceto, no que estabelece o Artigo 10 e seus
parágrafos, quando o “quorum” deverá sempre de no mínimo 2/3 (dois
terços), dos sócios em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral será
feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo e deverá ser feita com
antecedência de, no mínimo 08 (oito) dias, da data aprazada para a
realização da Assembléia, devendo ser publicada na imprensa local e
também por afixação do respectivo Edital de Convocação no quadro de
sao Sede da Associação e se este não o fizer, caberá ao Presidente
da Dj
D)
7" fazê-lo, no mesmo prazo.
DÁ o 617 ul Í
e
/
Artigo 13 - As Assembléias serão presididas pelo Presidente
do Conselho Deliberativo ou seu substituto, fazendo parte obrigatória da
mesa o Presidente da Diretoria Executiva.
8 1º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser presidida é
pelo Presidente da Associação, ou na falta deste, por seu Vice ou outro
membro que exerça cargo diretivo na Associação.
8 2º - Os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, não poderão votar nos casos em que sejam
examinados assuntos sobre os quais deliberam.
3º - Não comparecendo o Presidente do Conselho
Deliberativo ou qualquer outro membro do referido Conselho ou da
Diretoria Executiva, será aclamada pelo plenário a. Mesa diretora da . ;
Assembléia. X
Artigo 14 - O Presidente da Associação, por decisão própria ou
deliberação da Diretoria, convocará a Assembléia Geral extraordinária, b
quando assim se fizer necessário, podendo ela também ser convocada AN
pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal e pela Equipe do
F.S.S.M.
“8 1º - Não poderá a Diretoria ou o responsável negar-se a
convocar à“Assembléia, requerida pelos sócios, desde que seja requerida
mediante documento, com a necessária justificativa e subscrito por no
mínimo mais da metade dos sócios em pleno gozo de seus direitos, do |
qual conste, ainda e de maneira precisa, a matéria a ser discutida, sendo
vedada a discussão de outro assunto que não conste na pauta. à
8 2º - Se a Diretoria ou o responsável retardar por mais 15 ala!
(quinze) dias a convocação aludida no parágrafo anterior, poderão os
requerentes convocá-la diretamente, desde que procedam, conforme o
estipulado no parágrafo único, do Artigo 12.
Artigo 15 - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á 01
(uma) vez a cada 02 (dois) anos, sempre na 1º quinzena de junho, para
eleger a Diretoria Executiva o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal.
Artigo 16 - As decisões aprovadas pela maioria dos votos dos
associa presentes às Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias,
deverã r acatadas e cumpridas por todos os sócios não cabendo neste
caso nenhum recurso a respeito das mesmas, salvo se comprovada
irregularidade na realização da Assembléia.
SEÇÃO II sa
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 17 - A Diretoria Executiva será composta de 06 (seis)
membros, a saber: )
| — Presidente; e
II — Vice — Presidente;
Ill — Primeiro Secretário;
IV — Segundo Secretário; |
V — Primeiro Tesoureiro; . 2
VI —- Segundo Tesoureiro. ay (U
Artigo 18 - A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia
Geral a ser realizada na 12 quinzena de junho e terá mandato de 02 (dois)
anos, sendo permitida a reeleição, iniciando seu mandato, dentro da 1º. q y
quinzena de julho. A V
/
8 1º. — A Diretoria Executiva, fica investida dos mais amplos
poderes para praticar todos os atos de gestão administrativa concernentes
aos fins ecobjetivos do “GRUPO”, sem prévia autorização da Assembléia
Geral ou do Conselho Deliberativo.
8 2º- Os membros da Diretoria Executiva não respondem -
subsidiariamente pelas obrigações sociais e não serão remunerados em por”
hipótese alguma, inexistindo distribuição de lucros, bonificações ou KO
vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sôb nenhuma forma Alm
ou pretexto, salvo nos casos de contratação de assessoria externa
eventualmente remunerada de acordo com os honorários previamente
estabelecidos, por deliberação da Diretoria Executiva.
Artigo 19 - O Diretor que abandonar o seu cargo por mais de
60 (sessenta) dias, ou deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas, perderá automaticamente seu Q
mandato, salvo por motivo justo, comunicado por escrito à Diretoria e
acolhido pela mesma.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva deverá eleger a
Coord ora Geral que participará, com direito a voto, juntamente com o
Ora cm 1 o, |.
(a) representante do Fundo Social de Solidariedade do Município, das
reuniões da Diretoria, tendo como atribuições:
a) Estar presente em todas as reuniões do Grupo, juntamente
com a Diretoria;
b) Levar ao conhecimento da Diretoria ou dos integrantes,
assuntos que lhes disser respeito, de qualquer natureza:
c) Apoiar os membros da Diretoria, bem como os integrantes
do grupo, nos assuntos a eles relacionados;
d) Designar para cada evento, um responsável para assumir
compromisso juntamente com a Diretoria, quando houver
necessidade. H .
Artigo 20 - Qualquer Diretor poderá pedir por interesse |
particular ou por motivo de força maior, licença de até 60 (sessenta) dias,
ocupando o cargo o seu substituto legal.
Artigo 21 — A Diretoria deliberará sempre por maioria de votos
dentre os presentes, não podendo deliberar quando em número inferior a /
04 (quatro) membros. f V4
8 1º - Ao Presidente caberá, sempre que necessário,
desempatar as votações, com o voto de qualidade. Al q) :
ty
“8 2º. — A Diretoria Executiva e as demais, reunir-se-ão no
mínimo, umia vez por mês, sempre com a presença da maioria absoluta de
seus membros, convocadas pelo Presidente, ou tantas vezes quantas
forem necessárias para tratar de assuntos de interesse do “GRUPO”, >
e
8 3º - Caberá à Diretoria a elaboração e alteração do (la
Regimento Interno da Associação, devendo este ser aprovado pelo ““
Conselho Deliberativo.
Artigo 22 - Compete à Diretoria Executiva:
a) Dirigir a Associação para que ela atinja os seus fins
estatutários;
b) Elaborar, avaliar e executar os programas de atividades do
Grupo;
c) Elaborar e apresentar à Assembléia Geral Ordinária, o
Relatório de Atividades, bem como as Contas é os Balanços
do mandato;
d) Entrosar-se com instituições públicas ou privadas para
mútua colaboração no desenvolvimento das atividades
afins;
e) Colaborar nos projetos propostos pelo F.S. S. M. e pelo (a) /
Coordenador (a) Geral do Grupo para desenvolvimentos das JÁ
atividades afins,
f) Propor mecanismos que integre o Esporte o Lazer e a
Cultura e os demais eventos que interessem á sociedade.
Artigo 23 - São atribuições do Presidente:
a) Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;
b) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto o Regimento Interno,
Resoluções e Deliberações;
c) Assinar os expedientes pertinentes;
d) Assinar juntamente com o 1º. Tesoureiro os títulos de 4
obrigação da Associação, especialmente cheques e ay >
requisições dos mesmos, notas promissórias e duplicatas;
e) Ordenar as despesas autorizadas e vistar os cheques e
requisições dos mesmos, bem como as contas a pagar, em
acordo com o 1º, Tesoureiro; e
f) Admitir, demitir, licenciar e se necessário punir os y
. empregados; di /
“.9) Assinar as Atas da Assembléia, das reuniões da Diretoria
— Executiva, orçamento anual e todos os papéis que
dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros sy
em geral da Associação: .
h) Convocar as Assembléias Gerais, na falta de convocação j DA
pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto, pla
no prazo estipulado; dá
i) Presidir as reuniões da Diretoria Executiva e despachar seu
expediente, fazendo cumprir suas deliberações;
j) Designar os dias das reuniões, convocando-as;
k) Convocar o Conselho Deliberativo sempre que o entender
necessário, incluindo, porém, na convocação, a matéria a
ser examinada; h
|) Remeter ao Conselho Fiscal o relatório financeiro anual da
Diretoria, com a antecedência necessária que requer o:
caso, de modo que não venha prejudicar a realização da
Assembléia Geral na data prevista;
“OPIÃ ml Nº
c) Promover todas as medidas de defesa dos interesses
econômicos e financeiros, informando sempre à Diretoria
quanto as suas disponibilidades financeiras;
| d) Receber e registrar o pagamento das mensalidades, rendas
| de patrimônio, comissões provenientes do preparo de
processos por parte da Associação;
e) Ter sob sua responsabilidade todos os valores, fungíveis ou
não, pertencentes à entidade;
f) Apresentar à Diretoria, demonstrativo mensal, balancetes
trimestrais, balanço anual e demonstração de contas;
9) Responsabilizar-se, juntamente com um representante do
F.S.S.M., por todos os documentos que importem
compromisso financeiro da Entidade.
Artigo 28 - Compete ao Segundo Tesoureiro, substituir o
| primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos, e auxilia- lo nas
atividades a ele afetas, sempre que solicitado.
SEÇÃO III 2)
DO CONSELHO FISCAL
PEN
Mo
Artigo 29 - O Conselho Fiscal, será composto de 03 cao
membros efetivos, integrantes do Conselho Deliberativo, escolhidos
mediante - votação entre seus pares que acumularão as funções de
Conselheiro-Deliberativo e Fiscal e terão 02 (dois) suplentes, com mandato fe
-
igual ao da Diretoria Executiva e terá as seguintes atribuições: p
jo!
a) Reunir-se ordinariamente, trimestralmente, para examinar, “um laho
minuciosamente, as contas da Tesouraria e no devido
tempo, os demais documentos pertinentes, dando seu
| parecer; |
| b) Dar parecer, através de relatório, para conhecimento da
Assembléia Geral, sobre a prestação de contas através do
balanço geral, bem como dos atos da Diretoria praticados
durante o mandato a que se referir o relatório;
c) Reunir-se conjuntamente com a Diretoria, quando
necessário;
d) Dar parecer para decisão do Conselho Deliberativo “ad
referendum” da Assembléia Geral, quando for necessário;
e) Opinar sobre a alienação de bens, por parte da entidade.
|
gba
12/17
G ÕP Moral
8 1º - Sendo-lhe entregue o respectivo expediente, para o
Slatório do mandato, o prazo de emissão do parecer é de até 20 (vinte)
jas.
8 2º - O Conselho Fiscal tem um prazo de 10 (dez) dias para
mitir os seus pareceres, a contar da data em que as deliberações
madas na reunião, será lavrada uma ata em que deverá constar um
sumo dos trabalhos, bem como qualquer notificação que for levada ao
onhecimento da Diretoria.
& 3º - Convocar a Assembléia Geral, nos casos previstos neste
statuto e sempre que houver violação social do estatuto por parte da
liretoria, quando o Quadro Social conhecerá da matéria e deliberará .
dbre ela. | q
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO ç
Artigo 30 - O Conselho Deliberativo da Associação tem .
inções de caráter normativo, fiscalizador e de assessoramento. a) 4 y
Art. 31 - O Conselho Deliberativo é constituído por membros
m número, de 05 (cinco).
Art. 32 - A Mesa Diretora do Conselho Deliberativo é composta
» 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, a saber: a de
| — Presidente; ud)
Il — Vice-Presidente;
III — Secretário.
Parágrafo Único - Os conselheiros que ocuparão os cargos da
iretoria Executiva.
esa Diretora, serão eleitos por seus pares, em voto direto e secreto ou
r aclamação.
Artigo 33 - São inelegíveis para conselheiros os membros da
Artigo 34 - Compete ao Conselho Deliberativo:
| Sa) obs
ent! o
ma OP VÃ
| m)Orientar e exigir o fiel cumprimento de todas as normas
| adotadas para o desenvolvimento das atividades afins da
| entidade;
| n) Assinar as carteiras de identidade dos sócios, V/A
| 0) Assinar os Títulos de Sócios, juntamente com o 1º. VM
Secretário.
| Artigo 24 - Compete ao Vice-Presidente, substituir o
Presidente em suas faltas ou impedimento e auxiliá-lo nas atividades a ele
afetas, sempre que solicitado.
Artigo 25 - Compete ao Primeiro Secretário:
N
À
a) Dirigir todos os serviços da secretaria, preparando todo N
expediente da presidência e dando aos processos o devido
encaminhamento;
b) Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas e impedimentos
eventuais; 1) sf
c) Redigir e ler as Atas das reuniões da Diretoria, assinando-as tu nú
em conjunto com o Presidente e com os demais membros da
Diretoria;
q
d) Organizar e manter sob sua responsabilidade o arquivo da y y
Secretaria; “W
e) Realizar todas as demais atividades pertinentes à
“.. Secretária,
“f.) Assinar com o Presidente os expedientes que forem <
necessários.
p N
Artigo 26 - Compete ao Segundo Secretário, substituir [o) A '
[Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo nas
|atividades a ele afetas, sempre que solicitado. ps
]
| Artigo 27 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
“caixa” e auxiliares, providenciando que o contador
mantenha em dia o “diário”, “razão” e balancetes da
conferência;
b) Assinar com o Presidente os documentos da Associação,
| que forem necessários;
0d
To prà M geo) :
a) Atualizar e pormenorizar o planejamento das atividades da
associação, de acordo com as resoluções da Assembléia
Geral;
b) Apreciar e dar parecer sobre os atos da Diretoria:
c) Pronunciar-se sobre o relatório, informes e estudos
apresentados pela Diretoria;
d) Referendar os atos normativos da Diretoria ou rejeita-los;
e) Decidir sobre os recursos que lhe forem interpostos;
f) Pronunciar-se sobre os casos omissos e dar interpretação
as disposições estatutárias, quando solicitadas pela
Diretoria;
9) Determinar a alteração das contribuições mensais;
h) Homologar ou não contratos ou convênios firmados pela
Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral;
i) Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis da
Associação “ad referendum”, da Assembléia Geral:
j) Eleger, juntamente com os demais membros da Diretoria, os
ocupantes cuja convocação para substituir o efeito far-se-á
com observância da ordem em que foram admitidos na
Associação;
k) Propor reformas do presente Estatuto à Assembléia Geral;
|) Aprovar o Regimento Interno elaborado pela Diretoria
1.
Executiva. - ; »
Artigo 35 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á
ordinariamente, caso seja necessário, uma vez por ano, sempre no mês de j
fevereiro de cada ano e extraordinariamente, quando for convocado pelo 7
seu Presidente ou pela Diretoria da Associação. j ld
(
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Artigo 36 - As eleições para cargos da Diretoria Executiva e do
Conselho Deliberativo, serão realizadas em escrutínio secreto.
S$ 1º - As cédulas que contiverem rasuras não serão aceitas
pela mesa de apuração, que as anulará.
8 2º - As cédulas serão rubricadas pelo presidente e pelo
secretario da mesa.
4) Saba
cor! Nel
8 3º - Ssrá permitida a votação por aclamação, desde que
autorizada pela maic ria, dos presentes na Assembléia Geral, devidamente
constituída.
Artigo 37 - O registro da chapa completa para concorrer aff
Diretoria Executiva, será feito na sede da associação durante o seu
expediente, até o 10º (décimo) dia, que antecede ao da eleição.
81º - Só serão aceitas e registradas as chapas que estiverem
completas e que não naja repetição de nomes, em qualquer cargo, quer na
Diretoria ou no Conselho Deliberativo e ainda com as respectivas
concordâncias dos seus componentes.
82º. Não ooderão participar da formação da chapa:
a) Sócios que estejam atrasados com suas contribuições ou
mensalidades; . q
b) Sócios com menos de 01 (um) ano de participação do My
quadro de associados da entidade; o y)
c) Sócios que não estejam no gozo de seus direitos *M
estatutários ou estejam impedidos nos termos deste Rã)
Estatuto . / .d
Artigo 38 . Após a apuração dos votos, será declarada
vencedora..a chapa que obtiver maior número de votos, e, ocorrendo
empate, vericerá a chapa que tiver O candidato a Presidente, com maior
tempo de associado, por primeiro e persistindo o empate o de maior idade. ad
Artigo 39 - Os Conselheiros: Deliberativo e Fiscal, terão 7, id
também mandato de 02 (dois) anos, tomando Posse sempre juntamente!”
[6
com a nova Diretoria Executiva.
Artigo 40 - Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho
Deliberativo e Fiscal, poderão ser reeleitos.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Artigo 41 - O patrimônio social da Associação constituir-se-á |
de Mensalidade: / |
A Pia oba, 1517,
| A Neo É
COP
Parágrafo único — O presente Estatuto deverá ser registrado e
arquivado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Mogi Mirim.
Artigo 48 - Somente a Assembléia Geral poderá reformar este
estatuto, para o que necessário se faz a deliberação, favorável, de no
mínimo, mais que a metade dos sócios que estejam quites e presentes na
Assembléia Geral e no gozo de seus direitos estatutários.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Artigo 49 — Excepcionalmente, por necessidade o mandato da
atual Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, será
prorrogado até a 1º quinzena de julho de 2011, encerrando suas funções e
atribuições por ocasião da posse da nova Diretoria Executiva.
Artur Nogueira, em 22 de fevereiro de 2011 — terça-feira
CARTÓRIO
ARTUR NOGUEIRA = SP
APARÉCIDO RIBEIRO ilza Souza Duarte :
Presidente 1º Secretária
Rua Sete de ES 1530-CE
| e 00 - Artur |
| Ra cenleço E E semelhança
-ARIEET a
p El PICA RARA
| ari Nogueiras
mtes temunho;
Fu a gi “BAN CA
pe
INICOM NVSIHDNVIN OQNVNHZA
5 io
VEBNDONANLAV IA SVLON JÁ OVITASVI 3 SIVANLVN SVOSSAd SVO TIAD “DI 3A TVIDHO BÉ:
so
: 0,00 TOTAL:
93,271
a GRUPO DE TERCEIRA IDADE VIDA NOVA
SE TERTEINA IDADE VIDA NOVA
RUA DR. FERNANDO ARENS, Nº 1435 — BALNEÁRIO MUNICIPAL GUILHERME CARLINI ARTUR NOGUEIRA EST. DE
SÃO PAULO - TEL, (19)3877-4954 E-MAIL; gtiartur403O gmail.com
REGIMENTO INTERNO
SEN AU INTERNO
Art, 1º - As atividades do Grupo de Terceira Idade Vida Nova, de Artur Nogueira, são
exercidas com observância do Estatuto Social correspondente e deste Regimento Interno. A Diretoria
deverá deixar à disposição de todos os sócios que estejam gozando dos plenos direitos estipulados no
Estatuto Social, um exemplar do referido Estatuto e deste Regimento Interno, na Secretaria, sendo
vedada a exposição destes documentos reguladores fora das dependências do Grupo de Terceira
Idade Vida Nova.
Art. 2º- O Grupo de Terceira Idade Vida Nova será abreviado neste Regimento por “Grupo”.
Art. 3º - Todas as disposições estipuladas neste Regimento Interno estão embasadas no
Estatuto Social desta entidade, com a finalidade de estabelecer normas a serem cumpridas para a
disciplina de todo o corpo societário.
Art. 4º - As modificações e alterações deste Regimento que a Diretoria Executiva julgar
pela proponente, cuja decisão de aprovação pelo Conselho, deverá ser apresentada dentro do prazo
de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da reunião realizada para este fim.
Art. 5º - Além das outras exigências constantes do Estatuto, a apresentação de um candidato à
Sociedade será reconhecida pela Diretoria Executiva para avaliação de seu ingresso no Grupo se o
sócio apresentador não estiver em fase de recurso interno face enquadramento no Art. 7º - letras
a;bsc;d;e., do Estatuto.
Art. 6º - O sócio, para obter os benefícios indicados na letra d) do Art.3º do Estatuto, deverá
manifestar seu interesse Por escrito à Diretoria do Grupo que analisará os motivos para decisão do
reconhecimento de seu pedido.
regidas por este Regulamento Interno.
É Art. 8º. Artigo revogado pelo Artigo 42 deste instrumento conforme aprovação do Conselho
Deliberativo em reunião realizada na data de 16/03/2017.
Art. 9º - É assegurada a ampla defesa aos sócios eliminados conforme Art. 7º - alíneas e) d)e
e) do Estatuto Social do “Grupo”, mediante recurso interno administrativo devidamente
fundamentado e no Prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos após a data de sua eliminação dirigido à
Diretoria Executiva que julgará sua procedência.
Art. 10 - Para à deliberação de contratação de assessoria externa remunerada, a Diretoria
Executiva deverá obter aprovação dos Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 11 — A Diretoria elegerá a Coordenaria Geral que deverá se apresentar em todas as
reuniões realizadas, apoiar os membros da diretoria e dos integrantes inclusive organizar os eventos e
levar ao conhecimento da diretoria todos os assuntos relacionados ao “Grupo”.
Art. 12 — Qualquer membro da Diretoria poderá se ausentar do “Grupo” por até 60 (sessenta)
dias, solicitando por escrito à Diretoria Executiva expondo. os motivos. Seu cargo será ocupado
interinamente pelo substituto legal,
Art. 13 — As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Conselho Deliberativo, pelo
Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva todas as vezes que se fizerem necessárias para o bom
andamento das atividades do Grupo.
Art.14 — O Diretor que perder seu cargo em face do Art. 19 do Estatuto, pretendendo retornar,
tem a faculdade de solicitar seu reingresso através de comunicado escrito dirigido à Diretoria que
poderá acolher ou não, apresentando motivo justo de seu abandono, sua ausência às reuniões
conforme explícito no referido artigo.
Art. 15 — As deliberações da Diretoria Executiva serão sempre efetivadas por maioria de votos
nunca inferior a 4 (quatro) votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, desempatar através do
voto de qualidade.
Art. 16 — O cargo vacante será preenchido por membro do “Grupo” escolhido pela Diretoria
Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 17 — Todos os Órgãos do Grupo se reunirão no mínimo uma vez por mês, competindo ao
Presidente da Diretoria Executiva, providenciar as convocações e sempre que for necessário, convocar
o Conselho Deliberativo para reuniões, informando obrigatoriamente a matéria a ser examinada.
Art. 18 — O Conselho Fiscal deverá coordenar calendário anual para as suas reuniões
trimestrais para exame das contas da Tesouraria e demais documentos, dando parecer através de
relatório.
Art, 19 — Constatada a inadimplência por 3 (três) meses, o sócio será notificado por escrito
para comparecer na sede dentro do prazo de trinta dias para regularizar sua situação pois caso
contrário será eliminado do “Grupo” conforme o Artigo 7º - alíneas a) e b) do Estatuto Social.
Art. 20 — Não é permitido nos bailes noturnos promovidos pelo Grupo a entrada de crianças e
adolescentes até a idade de 16 anos e os de até 18 anos só acompanhados de seus pais ou responsáveis.
Deverá ser afixado na entrada da sede do Grupo, por ocasião dos bailes, aviso do constante neste
artigo.
Art. 21 — É proibido qualquer tipo de comércio nas dependências do Grupo sem a prévia
autorização da Diretoria. O sócio infrator será advertido por escrito. Na reincidência será suspenso e
repetindo a infração, após inquerito administrativo será afastado da sociedade.
Art. 22 — É proibido a entrada de pessoas trajando bermuda, bonés, chinelos, mini-saias nos
bailes promovidos pelo Grupo.
Art. 23 — Será mantido um fundo de caixa que dê cobertura para as despesas comuns do Grupo
e a Tesouraria abastecerá com recursos disponíveis quando necessário.
Art. 24 — Todo o patrimônio móvel deverá conter o número de registro.
Art. 25 - O pedido de admissão de sócios com idade inferior a estabelecida pelo Estatuto
Social do Grupo deverá ser analisado pela Diretoria Executiva para decisão.
Parágrafo único: Com exceção do Artigo 5º do Estatuto Social, é vedada a admissão de
pretendentes ao corpo societário do Grupo com idade inferior a 47 anos, sob qualquer pretexto.
Art. 26 — Como incentivo aos sócios mais idosos, aqueles que completarem 90 anos, que
tenham 1 (um) ano ou mais de filiação e que estejam pagando pontualmente suas mensalidades de que
trata o Artigo 6º - alinea a) do Estatuto Social, ficarão isentos do pagamento das mesmas e o das
entradas nos bailes promovidos pelo Grupo.
Art. 27 — Para todas as mensalidades atrasadas, as correções e multas acompanharão o sistema
da Caixa Econômica Federal.
Art. 28 — A prática de alongamento é gratúita. Os sócios praticantes de alongamento que
faltarem sem justificativa por 3 vezes consecutivas serão afastados do alongamento e sua vaga será
ocupada por outro sócio interessado em praticar o referido exercício.
Art. 29 — Para participar de qualquer atividade promovida pelo Grupo inclusive para adentrar
nas instalações deste, o interessado deverá apresentar a Carteira de Identidade de Sócio quando
solicitado por qualquer Diretor.
Art. 30 — Fica estabelecido, para a prática do alongamento, os dias de terças e quintas-feiras
úteis, em quatro horários por dia, ou seja, das 7 às 7:45h, das 7:45 às 8:30h, das 8:30 às 9:15h e das
9:15 às 10:00h, com uma ocupação de 35 participantes por horário.
Parágrafo único: Estando todos horários estabelecidos neste Artigo com suas vagas
preenchidas, o sócio interessado deverá se inscrever na Secretaria para concorrer a uma vaga quando
esta surgir obedecendo a ordem de data de solicitações anteriormente feitas.
Art. 31 — Como incentivo aos sócios mais idosos, aqueles que completarem 80 anos e que
tenham 1 (um) ano ou mais de filiação e que estejam pagando pontualmente suas mensalidades de que
trata o Artigo 6º - alinea a) do Estatuto Social, ficarão isentos do pagamento das mesmas.
Art. 32 — Sendo o sócio admitido no Grupo dentro das normas e seu cônjuge com idade inferior
a preestabelecida no artigo 3º do Estatuto Social pretender acesso ao corpo societário poderá ser
admitido na sociedade, desde que tenha idade acima de 46 anos e a aprovação da Diretoria Executiva
e do Conselho Deliberativo.
Art. 33 — As propostas de modificações e alterações deste Regimento, deverão ser
encaminhadas à Diretoria Executiva que por sua vez, julgando procedentes, as encaminhará ao
Conselho Deliberativo conforme art.4º deste instrumento.
Art. 34 - Em todas atividades proporcionadas aos sócios, tais como a prática de alongamento,
etc. os mesmos deverão estar usando a camiseta do Grupo.
Art, 35 - As readmissões de sócios excluídos até 2 (duas) vezes por qualquer motivo, deverão
ter a aprovação da Diretoria Executiva, ficando vedado o reingresso de ex-sócios retirados além do
limite de exclusões aqui exposto.

open original →