PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Va
ato ee ABALHO EPROSRESSOS isa;
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº. 001 /2024
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ARTUR
NOGUEIRA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na
forma da legislação vigente, apresenta:
A Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira, nos termos
do Art. 29, da Constituição Federal e do Inciso XII, do Artigo 22, da “LOMAN",
sanciona e promulga a presente emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O Artigo 18, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 18 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia
primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação do mandato,
independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado
dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromissos e tomarão
posse”.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as di posições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei 1 de dezembro de 2024. — quarta-feira.
/
LUÇAS SIA RISSATO
Prefeito
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ab
E al
116 e PABALHO EPROGRESS ao 15
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município tem
por finalidade a alteração da redação do artigo 18, simplesmente para alterar a
sua redação, excluindo a hora nele determinada, para a realização de posse
dos vereadores, nela se incluindo o Prefeito e o Vice Prefeito.
A medida possibilitará assim uma flexibilidade maior no horário,
devendo permanecer o ato, no mesmo dia 1º., consoante, também, no Artigo
53, da “LOMAN”, permitindo um entendimento entre os eleitos e o Vereador
mais votado na eleição, que, aliás, é o responsável pelos procedimentos
administrativos de posse e por todo o preparo de ordem legal, no legislativo,
para a realização sessão solene e das exigências de documentos de todos os
eleitos, mantendo harmonia com o Executivo, naquilo que entender necessário,
visando uma realização harmoniosa deste importante evento.
Por ser a medida de interesse municipal, não contrariando leis
maiores, somente adequando a Lei Orgânica, ressaltando que também segue
as regras regimentais, no Artigo 4º., e seguintes, que neste, não estabelece
horário.
Assim sendo reiteramos do Senhor Presidente as tratativas
necessárias para o andamento desta propositura, na forma legal, bem como
reitera o apoio e os votos favoráveis dos nobres Edis.
Sem mais, aproveito a oportunidade para externar protestos de