PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E?) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
dos CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE
CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo:
|- Secretário de Relações Institucionais.
Parágrafo Único. O cargo criado por esta Lei será remunerado na forma do
disposto na Lei nº. 3.675, de 06 de outubro de 2023.
Art. 2º. Fica criada na estrutura da Prefeitura Municipal a Secretaria de
Relações Institucionais, vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito Municipal,
com as seguintes atribuições:
| —- Promover relações entre o Município de Artur Nogueira e as esferas de
poder de outros Municípios, do Estado e da União, de forma a garantir
benefícios para nossa população, por meio de ações junto à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa, Governo do Estado, Congresso Nacional
e Ministérios do Governo Federal;
Il - Além disso, poderá consolidar nossa ingerência na Região Metropolitana
de Campinas, na captação de políticas públicas que atendam o interesse
regional, assentado também nas metas e objetivos de nosso municipio;
Art. 3º. Fica incluído na unidade gestora Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira , na Lei do Plano Plurianual (PPA), período 2022/2025, a criação da
Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
Art. 4º. Fica incluída a Secretaria de Relações Institucionais, conforme
disposições desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de
2025 e na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025.
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TRABALHO E paOGRESSO
Art. 5º. Fica incluída a Unidade Gestora Executora e seus respectivos
programas, ações e elementos de despesa, conforme disposições desta Lei, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de 2025 e na Lei Orçamentária
Anual, referente ao exercício de 2025.
Art. 6º. As despesas com a criação da Secretaria, assim como as despesas
com a criação da Unidade Gestora Executora, serão sustentadas no Exercício de
2025, com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei Orçamentária
vigente.
Art. 7º. No decurso da execução orçamentária fica autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares, no que concerne à Unidade Gestora Executora,
ora criada.
Art. 8º. O anexo Il, da Lei Complementar nº 265/2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
CARGO/ QUANTIDADE | REQUISITOS SUBSÍDIO
FUNÇÃO
Nível superior | Art. 1º, III, da
preferencialmente nas | Lei
PRESIDENTE áreas de Administração, | 3675/2023
SUPERINTENDENTE 01 Economia, Direito, | ou lei que
E FINANCEIRO Contabilidade ou outras | vier a
áreas correlatas, | substituir ou
nomeado na forma | alterá-la
prevista no art. 49, |, da
Lei Complementar nº
Lo o o 243/2022 E
Nível superior, | Art. 1º, III, da
DIRETOR preferencialmente nas | Lei
ADMINISTRATIVO E áreas Administração, | 3675/2023
DE SEGURIDADE 01 Economia, Direito, | ou lei que
Contabilidade ou áreas | vier a
correlatas, nomeado na | substituir ou
forma do art. 49, Il, da | alterá-la
Lei Complementar nº
| 243/2022
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ot TRABALHO E PROGRESS!
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá expedir decreto, regulamentando as
minúcias da presente Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
2025, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob) Stein, 28 de dezembro de 2024.
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MEALHO E pROSRE e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei complementar, tem por finalidade criar a Secretaria
de Relações Institucionais, cujo objetivo é integrar ações do Executivo e suas
Secretarias e Autarquias junto ao Legislativo e demais órgãos da Federação.
Esta Secretaria, entendemos ser deveras importante para facilitar as ações
do Executivo, melhorando ainda mais o atendimento a população.
A outra alteração do projeto, foi readequar os requisitos para a assunção aos
cargos de direção do Funpreman, Autarquia esta muito importante em nossa cidade.
Portanto, rogo aos nobres pares pela aprovação do presente projeto.
LUÇAS SIA RISSATO
efeito/Municipal
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o <P ABAHO E pROGMSSO |,
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A Lei Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera despesa
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios (artigo 17, caput).
O presente Projeto de Lei “ DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, criará despesa corrente cujo cumprimento deverá se estender, e
produzir reflexos, por um período superior a dois exercícios. Assim, trata-se de despesa obrigatória
de caráter continuado.
O 8 1º do mesmo artigo determina que os atos que criarem ou aumentarem despesa
obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor o aumento de despesa e nos dois subsequentes.
Considerando que as despesas descritas com a criação do Novo Cargo de Secretário de
Relações Institucionais, o impacto orçamentário-financeiro, no exercício de 2025 em que a Lei entra
em vigor, no valor de R$ 166.118,40 (cento e sessenta e seis mil, cento e dezoito reais e quarenta
centavos) e será suportado pelo aumento da receita de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza , inclusive os Exercícios de 2026 e 2027 o impacto também será suportado pelo aumento
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Considerando que no exercício os gastos com Despesas de Pessoal não atingirá o limite
prudencial;
Considerando ainda, que o aumento destas despesas não afetará os limites com gastos de
pessoal estabelecidos nos artigos 18 e seguintes da LRF.
1
Michele Adele Ferréira Passos
Secretária Municipal de Fazenda
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Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras — Artur Nogueira
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail; contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www arturnogueira.sp.gov.br
Informo conforme solicitado pela Secretaria da Fazenda o impacto financeiro para criação do cargo <
Secretário de Relações Institucionais.
12.000,00 | Subsídio 01/2025
360,00 | Taxa administrativa de 3%
1.483,20 | 12 % de INSS
13.843,20 | Total mensal
166.118,40 | Total anual
Artur Nogueira, 27 de dezembro de 2024.
Flávia Ferrefra de Mello
CPF 183.5P4.778-46
Diretora
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
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Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQDarturnogueira.sp.gov.br