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materia nº 19/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE QUE INSTITUA O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, CONFORME MINUTA EM ANEXO
native_id2750

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2025-02-04 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2025-02-03 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2025-01-31 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —
2025-01-31 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 019 /2025
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE QUE INSTITUA O CÓDIGO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, CONFORME MINUTA EM ANEXO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que encaminhe a essa
Casa de Leis, Projeto de Lei que institua o código municipal de proteção e bem-
estar animal no município de Artur Nogueira, conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um projeto, elaborado em parceria da ONG RPAA —
Rede de proteção Animal e Ambiental com o departamento Municipal de Proteção
e Bem-Estar Animal, que estabelece normas de proteção aos animais,
compatibilizando-as com o desenvolvimento socioeconômico, preservação do
meio ambiente, entre outras questões, de forma a fomentar uma modernização no
arcabouço jurídico sobre o tema em nosso município.
Pelos motivos expostos, encaminho essa solicitação e em anexo, a
Minuta de Projeto de Lei acima referida.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de janeiro de 2025.
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)

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