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materia nº 20/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA ISENÇÃO DE IPTU PARA OS MORADORES QUE ACOLHEREM ANIMAIS RESGATADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, NOS TERMOS DA MINUTA EM ANEXO
native_id2751

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2025-02-04 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2025-02-03 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2025-01-31 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —
2025-01-31 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 020 2025
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA ISENÇÃO DE IPTU
PARA OS MORADORES QUE ACOLHEREM ANIMAIS RESGATADOS NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, NOS TERMOS DA MINUTA EM ANEXO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que verifique a viabilidade e
a legalidade de encaminhar a essa Casa de Leis, Projeto de Lei que institua
isenção de IPTU para os moradores que acolherem animais resgatados no
município de Artur Nogueira, nos termos da minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um projeto, elaborado em parceria da ONG RPAA —
Rede de proteção Animal e Ambiental com o departamento Municipal de Proteção
e Bem-Estar Animal, que visa beneficiar âqueles munícipes, cujos imóveis servem
como lar temporário para animais em situação de risco, rua, abandono e
tratamento veterinário temporário, mediante condições previstas em lei.
Pelos motivos expostos, encaminho essa solicitação e em anexo, a
Minuta de Projeto de Lei acima referida.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de janeiro de 2025.
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)

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