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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO Nº 020 2025
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA ISENÇÃO DE IPTU
PARA OS MORADORES QUE ACOLHEREM ANIMAIS RESGATADOS NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, NOS TERMOS DA MINUTA EM ANEXO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que verifique a viabilidade e
a legalidade de encaminhar a essa Casa de Leis, Projeto de Lei que institua
isenção de IPTU para os moradores que acolherem animais resgatados no
município de Artur Nogueira, nos termos da minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de um projeto, elaborado em parceria da ONG RPAA —
Rede de proteção Animal e Ambiental com o departamento Municipal de Proteção
e Bem-Estar Animal, que visa beneficiar âqueles munícipes, cujos imóveis servem
como lar temporário para animais em situação de risco, rua, abandono e
tratamento veterinário temporário, mediante condições previstas em lei.
Pelos motivos expostos, encaminho essa solicitação e em anexo, a
Minuta de Projeto de Lei acima referida.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de janeiro de 2025.
VEREADOR TIAGO FRONER VIGNA
(Prof. Tiago Vigna)
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