PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br a by + site: www arturnogueira.sp.gov.br io CMABALHO E PROGRESSO, nas
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº. 001 /2025.
“Dispõe sobre a concessão da 'RGA', revisão
geral anual dos salários dos servidores
públicos municipais, ativos, inativos;
aposentados e pensionistas, para O exercício
de 2025 e dá outras providências”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica concedida a revisão geral anual, 'RGA, de que trata o
Inciso 'X', do Artigo 37, da Constituição Federal e o Artigo 123, da “LOMAN” —
Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, equivalente ao índice de 4,80%,
(quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) aos salários mensais, de todos
os servidores públicos municipais, ativos, da administração direta e indireta,
pertencentes ao quadro de servidores públicos do município, referente à
recomposição inflacionária do exercício de 2024, a ser aplicada a partir da
competência de Janeiro de 2025.
Art. 2º. - Fica concedida também a revisão geral anual, 'RGA', de
que trata o Artigo 1º., desta Lei complementar, aos inativos; aposentados e
pensionistas, do “Funpreman”.
Art. 3º. - As disposições contidas nesta Lei Complementar, não se
aplicarão, neste exercício de 2025, aos Secretários Municipais, Prefeito e VicePrefeito, conforme estabelece o Artigo 2º., da Lei nº. 3675, de 06 de outubro de
2028.
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de COMA EEROSSSO ay
Art. 4º. - Fica autorizado ao Poder Executivo, efetuar a aplicação da
concessão aos agentes políticos municipais, vinculados ao Poder Executivo os
direitos constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal, dispostos nos
Artigos; 7º, incisos ville XVII, 37, incisos X e X1e39,83.e84º,eno Artigo
112, 8 2º., Incisos IV e IX, da “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira.
Art. 5º. - As despesas decorrentes aplicação da presente Lei serão
suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. O poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando as
minúcias da presente Lei.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2025.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Ste) 6 de janeiro de 2025 — quinta-feira.
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Exmo. Srs. Vereadores
Tenho a satisfação de enviar para a apreciação e deliberação desta
Augusta Casa Legislativa o presente projeto de lei complementar.
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade autorizar
a municipalidade a aplicação da revisão geral anual, “RGA", no percentual de
4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) aos salários de todos
os servidores públicos municipais da administração direta e indireta,
ativos, inativos; aposentados e pensionistas do “FUNPREMAN”,
pertencentes ao quadro de servidores públicos do município, referente à
recomposição inflacionária do ano de 2024.
A matéria aqui tratada tem como respaldo legal o Artigo 37,
Inciso X, da Constituição Federal e o Artigo 123, da “LOMAN” — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, respeitando a iniciativa privativa de cada um
dos poderes, consoante a legislação específica.
A Lei municipal de nº. 460, de 07 de abril de 2008, estabelece o
mês de janeiro, como mês de data base para a aplicação da “RGA" — revisão
geral anual aos servidores públicos municipais.
A lei complementar nº. 504, de 26 de setembro de 2011,
estabelecia entre outras definições a aplicação da “RGA” — revisão geral
anual, utilizando-se como índice oficial o “INPC”, entretanto, houve uma ação
de declaração de inconstitucionalidade, parcial, vedando a utilização de
índice oficial de correção do governo federal, para aplicação em “RGA',
permitindo e permanecendo sua utilização para outras situações, da
administração municipal.
Trata-se de matéria de inteira justiça para com os servidores
públicos municipais, sendo extensivo aos inativos; aposentados e
pensionistas, que percebem do “Funpreman”.
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É necessário ressaltar, também que as disposições desta lei não
se aplicarão aos Secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, por
determinação contida no Artigo 2º., da Lei nº. 3675, de 06 de outubro de
20283.
Importante também registrar que, respeitando e considerando a
iniciativa privativa de cada poder, esta lei, não contemplará os detentores de
mandato eletivo.
No que se refere ao agente público/político, da administração
municipal, a Constituição Federal prevê, ainda, em seu artigo 39, 8s. 3º. e 4º.
que aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no seu
artigo 7º, V, VI, VI, IX, XI, XI, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXI e XXX, podendo
a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir, bem como que O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, O
disposto no artigo 37, X e XI;
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem se
posicionando, que não há incompatibilidade do artigo 39, 8 4º., da Constituição
Federal (regime de subsídio), que é fixado, por legislação própria e específica,
com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias
a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam instituídos por Lei específica
do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade da concessão
automática (Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais t
, edição de 2023 p. 27).
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também
não há qualquer divergência quanto à possibilidade de concessão de férias e
décimo terceiro a agentes políticos municipais, havendo apenas diferenças de
posicionamento na jurisprudência da Corte quanto à exigência de prévia lei
autorizativa (entendimento adotado, por exemplo, no julgamento da Apelação nº.
1001265 — 69.2019.8.26.0596, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 30/11/2020).
Registra-se também se trata de matéria legal, constante do Artigo
112, 8 2º. Incisos IV e IX, da “| OMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur
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Nogueira, entretanto por decisão do Supremo, deve haver legislação municipal,
que discipline o assunto e permita sua aplicação.
Destaca-se que na Lei Complementar nº. 18, Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, também, traz elencados como direitos dos
servidores, estabelecidos nos Artigos; 82, Inciso VIII, 123, 143 ao 148.
É necessário esclarecer que a grande maioria dos municípios,
pertencentes à região metropolitana de Campinas, estas regras já são aplicadas,
considerando que estes, já dispõe de legislação própria, conforme decisão do
Supremo.
Acompanha a presente propositura o demonstrativo de estudo de
impacto orçamentário, exigido pela LC 101, Lei de Responsabilidade fiscal.
Assim sendo, contamos com a aquiescência e o voto favorável dos
Nobres Parlamentares, para que Os departamentos próprios, possam aplicar as
regras da presente Lei, aos contemplados com a “RGA”, o que é de praxe,
anualmente, nas administrações públicas, por se tratar de requisito
constitucional, anual, bem como a implantação dos benefícios que estabelece e
dispõe a Constituição Federal nos artigos e incisos citados acima.
Ante ao exíguo prazo existente aos departamentos competentes,
para a consecução e aplicação da reposição geral anual, um dos objetivos desta
proposta, principalmente pelo seu alcance social e justiça, em especial no direito
legal e constitucional dos “servidores” solicitamos que referido Projeto de Lei
Complementar, seja apreciado, nos moldes regimentais e com a devida vênia,
com celeridade, pleiteando, sem interferência, a possibilidade que a mesma
venha a tramitar nos moldes do Artigo 170, inciso |, do Regimento Interno, desta
Edilidade.
Pelas razões expostas roga-se os votos favoráveis à presente
propositura, colocando-nos à disposição, caso entendam necessário, bem como,
para que na sequência possa obter/a anção, promulgação e aplicação desta
nova legislação. | /
LU AS IA RISSATO
refeito
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A Lei Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera
despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios (artigo 17, caput).
O presente Projeto de Lei ““Dispõe sobre a concessão da 'RGA', revisão geral
anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos, inativos;
aposentados e pensionistas, para O exercício de 2025 e dá outras providências”
criará despesa corrente cujo cumprimento deverá se estender, e produzir reflexos, por
um período superior a dois exercícios. Assim, trata-se de despesa obrigatória de caráter
continuado.
o 8 1º do mesmo artigo determina que os atos que criarem ou aumentarem
despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor o aumento de
despesa e nos dois subsequentes.
Considerando que o montante das despesas com pessoal incluindo este Projeto
de Lei , encaminhados neste momento à Câmara Municipal chegará ao percentual de
41,90 % (quarenta e um vírgula noventa por cento);
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que O limite
prudencial das despesas com pessoal não poderá ultrapassar o percentual de 51,3%
(cinquenta e um vírgula três por cento) da Receita Corrente Líquida do Município;
Considerando o impacto orçamentário-financeiro, no exercício de 2025 o
percentual de reajuste do funcionalismo público no percentual de 4,8 (quatro vírgula oito
por cento) mais diferença subsídio dos Secretários, em que a Lei entra em vigor, será de
R$ 4.070.733,00 (quatro milhões, setenta mil, setecentos e trinta e três reais) e será
suportado pelo aumento da receita de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços inclusive os Exercícios de 2026 e 2027 o impacto também suportado pelo ,
aumento do ICMS -— Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços .
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Considerando o exposto acima, temos o seguinte impacto:
O
DESPESAS COM PESSOAL - MUNICÍPIO - EXERCÍCIO 2025 |
EXERCÍCIO RECEITA 28
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 302.727.192,00
DESPESA | R$ %
DESPESAS COM PESSOAL EXERCÍCIO 2024 12276146485| 4055
(*) IMPACTO REAJUSTE SALARIAL 4,8% - 16
EXERCÍCIO 2025 3.521.893,44 ;
(5) IMPACTO DIFERENÇA SUBSÍDIO SECRETÁRIOS 018
- EXERCÍCIO 2025 548.839,56 j
[TOTAL GERAL 126.832.197,85 41,90
Considerando que no exercício os gastos com Despesas de Pessoal não atingirá o
limite prudencial;
Considerando ainda , que o aumento destas despesas não afetará os limites com
gastos de pessoal estabelecidos nos artigos 18 e seguintes da LRF, possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artur Nogueira, 14 de janeiro de 2025
Michele Adele Ferreira Passos - —
Secretária de Municipal de Fazenda
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“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras — Artur Nogueira
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato (Qartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
informo conforme solicitado pela Secretaria da Fazenda o impacto financeiro do aumento salarial a
que refere se aos subsídios dos secretários.
[| 10.669,29 SUBSÍDIO 2024 L 12.000,00 SUBSÍDIO 2025
1.330,71 DIFERENÇA SALARIAL
159,68 DIFERENÇA 12% INSS
25.336,63 TOTAL AO MÊS DE AUMENTO EM FOLHA DE PAGTO REFERENTE AO SUBSÍDIO
[| 304.039,56 TOTAL AO ANO
Artur Nogueira, 13 de janeiro de 2025
Flávia Ferrara de Mallo
CPF 198.524.778-46 s Humanos
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP: 13. 165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQarturnogueira sp.govibr
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Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras — Artur Nogueira
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
cação ecretaria da Fazenda o impacto financeiro para apli
2026 ao secretariado. Informo conforme solicitado pela S
de 138 a partir de 2025 e férias a partir de ij
13.440,00 | 13º
960,00 | INSS PATRONAL
14.400,00 | TOTAL POR AGENTE POLÍTICO
44.800,00 | TOTAL AO ANO
eso 1/3 DE FÉRIAS PARA EXERCICIO DE 2026 POR AGENTE POLITICO
76.160,00 | TOTAL AO ANO 17 SECRETÁRIOS
Flávia Ferreira
à O d alto a
CPF 183.524.778-46 E
Diretora de Recui s Humanos
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP
Telefone: (19) 3827-9700 - Ramal 9747 - E-mail: MhQDartumogueira.sp.gov br
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e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artunogueira.sp.gov.br
Informo conforme solicitado pela Secretaria da Fazenda o impacto financeiro para aplicação de
4,8% do dissidio aos servidores públicos.
FOLHA BRUTO SEM DISSIDIO BRUTO COM DISSIDIO DE 4,8 %
R$ 6.794.575,68 R$ 7.088.066,80
| DIFERENÇA MENSAL AO ANO
[r$ 293.491,12 R$ 3.521.893,44
e Ressaltando que o índice vai impactar em horas extras o que não há previsão do
valor no momento, uma vez que à folha de janeiro não foi fechada, assim como
não há previsão para o dissídio nos próximos anos.
lávia Forrat | puta po
CPF 183.52h.778-46
Diretora de Res Jumanos
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