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materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "RGA", REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2783

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-23 Norma promulgada A —
2025-01-23 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2025-01-22 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A —
2025-01-21 Proposição aprovada A —
2025-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-01-17 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-21T16:19:20.362711-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? 
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br a by + site: www arturnogueira.sp.gov.br io CMABALHO E PROGRESSO, nas 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº. 001 /2025. 
“Dispõe sobre a concessão da 'RGA', revisão 
geral anual dos salários dos servidores 
públicos municipais, ativos, inativos; 
aposentados e pensionistas, para O exercício 
de 2025 e dá outras providências” 
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. - Fica concedida a revisão geral anual, 'RGA, de que trata o 
Inciso 'X', do Artigo 37, da Constituição Federal e o Artigo 123, da “LOMAN” — 
Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, equivalente ao índice de 4,80%, 
(quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) aos salários mensais, de todos 
os servidores públicos municipais, ativos, da administração direta e indireta, 
pertencentes ao quadro de servidores públicos do município, referente à 
recomposição inflacionária do exercício de 2024, a ser aplicada a partir da 
competência de Janeiro de 2025. 
Art. 2º. - Fica concedida também a revisão geral anual, 'RGA', de 
que trata o Artigo 1º., desta Lei complementar, aos inativos; aposentados e 
pensionistas, do “Funpreman”. 
Art. 3º. - As disposições contidas nesta Lei Complementar, não se 
aplicarão, neste exercício de 2025, aos Secretários Municipais, Prefeito e Vice￾Prefeito, conforme estabelece o Artigo 2º., da Lei nº. 3675, de 06 de outubro de 
2028. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturmogueira.sp.gov.br site: www arturnogueira.sp.gov.br 
de COMA EEROSSSO ay 
Art. 4º. - Fica autorizado ao Poder Executivo, efetuar a aplicação da 
concessão aos agentes políticos municipais, vinculados ao Poder Executivo os 
direitos constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal, dispostos nos 
Artigos; 7º, incisos ville XVII, 37, incisos X e X1e39,83.e84º,eno Artigo 
112, 8 2º., Incisos IV e IX, da “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur 
Nogueira. 
Art. 5º. - As despesas decorrentes aplicação da presente Lei serão 
suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6º. O poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando as 
minúcias da presente Lei. 
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2025. 
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Prefeito Jacob Ste) 6 de janeiro de 2025 — quinta-feira. 
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JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr. Presidente 
Exmo. Srs. Vereadores 
Tenho a satisfação de enviar para a apreciação e deliberação desta 
Augusta Casa Legislativa o presente projeto de lei complementar. 
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade autorizar 
a municipalidade a aplicação da revisão geral anual, “RGA", no percentual de 
4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) aos salários de todos 
os servidores públicos municipais da administração direta e indireta, 
ativos, inativos; aposentados e pensionistas do “FUNPREMAN”, 
pertencentes ao quadro de servidores públicos do município, referente à 
recomposição inflacionária do ano de 2024. 
A matéria aqui tratada tem como respaldo legal o Artigo 37, 
Inciso X, da Constituição Federal e o Artigo 123, da “LOMAN” — Lei Orgânica 
do Município de Artur Nogueira, respeitando a iniciativa privativa de cada um 
dos poderes, consoante a legislação específica. 
A Lei municipal de nº. 460, de 07 de abril de 2008, estabelece o 
mês de janeiro, como mês de data base para a aplicação da “RGA" — revisão 
geral anual aos servidores públicos municipais. 
A lei complementar nº. 504, de 26 de setembro de 2011, 
estabelecia entre outras definições a aplicação da “RGA” — revisão geral 
anual, utilizando-se como índice oficial o “INPC”, entretanto, houve uma ação 
de declaração de inconstitucionalidade, parcial, vedando a utilização de 
índice oficial de correção do governo federal, para aplicação em “RGA', 
permitindo e permanecendo sua utilização para outras situações, da 
administração municipal. 
Trata-se de matéria de inteira justiça para com os servidores 
públicos municipais, sendo extensivo aos inativos; aposentados e 
pensionistas, que percebem do “Funpreman”. 
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É necessário ressaltar, também que as disposições desta lei não 
se aplicarão aos Secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, por 
determinação contida no Artigo 2º., da Lei nº. 3675, de 06 de outubro de 
20283. 
Importante também registrar que, respeitando e considerando a 
iniciativa privativa de cada poder, esta lei, não contemplará os detentores de 
mandato eletivo. 
No que se refere ao agente público/político, da administração 
municipal, a Constituição Federal prevê, ainda, em seu artigo 39, 8s. 3º. e 4º. 
que aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no seu 
artigo 7º, V, VI, VI, IX, XI, XI, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXI e XXX, podendo 
a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do 
cargo o exigir, bem como que O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, 
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão 
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o 
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, O 
disposto no artigo 37, X e XI; 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem se 
posicionando, que não há incompatibilidade do artigo 39, 8 4º., da Constituição 
Federal (regime de subsídio), que é fixado, por legislação própria e específica, 
com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias 
a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam instituídos por Lei específica 
do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade da concessão 
automática (Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais t 
, edição de 2023 p. 27). 
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também 
não há qualquer divergência quanto à possibilidade de concessão de férias e 
décimo terceiro a agentes políticos municipais, havendo apenas diferenças de 
posicionamento na jurisprudência da Corte quanto à exigência de prévia lei 
autorizativa (entendimento adotado, por exemplo, no julgamento da Apelação nº. 
1001265 — 69.2019.8.26.0596, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 30/11/2020). 
Registra-se também se trata de matéria legal, constante do Artigo 
112, 8 2º. Incisos IV e IX, da “| OMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur 
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Nogueira, entretanto por decisão do Supremo, deve haver legislação municipal, 
que discipline o assunto e permita sua aplicação. 
Destaca-se que na Lei Complementar nº. 18, Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, também, traz elencados como direitos dos 
servidores, estabelecidos nos Artigos; 82, Inciso VIII, 123, 143 ao 148. 
É necessário esclarecer que a grande maioria dos municípios, 
pertencentes à região metropolitana de Campinas, estas regras já são aplicadas, 
considerando que estes, já dispõe de legislação própria, conforme decisão do 
Supremo. 
Acompanha a presente propositura o demonstrativo de estudo de 
impacto orçamentário, exigido pela LC 101, Lei de Responsabilidade fiscal. 
Assim sendo, contamos com a aquiescência e o voto favorável dos 
Nobres Parlamentares, para que Os departamentos próprios, possam aplicar as 
regras da presente Lei, aos contemplados com a “RGA”, o que é de praxe, 
anualmente, nas administrações públicas, por se tratar de requisito 
constitucional, anual, bem como a implantação dos benefícios que estabelece e 
dispõe a Constituição Federal nos artigos e incisos citados acima. 
Ante ao exíguo prazo existente aos departamentos competentes, 
para a consecução e aplicação da reposição geral anual, um dos objetivos desta 
proposta, principalmente pelo seu alcance social e justiça, em especial no direito 
legal e constitucional dos “servidores” solicitamos que referido Projeto de Lei 
Complementar, seja apreciado, nos moldes regimentais e com a devida vênia, 
com celeridade, pleiteando, sem interferência, a possibilidade que a mesma 
venha a tramitar nos moldes do Artigo 170, inciso |, do Regimento Interno, desta 
Edilidade. 
Pelas razões expostas roga-se os votos favoráveis à presente 
propositura, colocando-nos à disposição, caso entendam necessário, bem como, 
para que na sequência possa obter/a anção, promulgação e aplicação desta 
nova legislação. | / 
LU AS IA RISSATO 
refeito 
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
A Lei Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera 
despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios (artigo 17, caput). 
O presente Projeto de Lei ““Dispõe sobre a concessão da 'RGA', revisão geral 
anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos, inativos; 
aposentados e pensionistas, para O exercício de 2025 e dá outras providências” 
criará despesa corrente cujo cumprimento deverá se estender, e produzir reflexos, por 
um período superior a dois exercícios. Assim, trata-se de despesa obrigatória de caráter 
continuado. 
o 8 1º do mesmo artigo determina que os atos que criarem ou aumentarem 
despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor o aumento de 
despesa e nos dois subsequentes. 
Considerando que o montante das despesas com pessoal incluindo este Projeto 
de Lei , encaminhados neste momento à Câmara Municipal chegará ao percentual de 
41,90 % (quarenta e um vírgula noventa por cento); 
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que O limite 
prudencial das despesas com pessoal não poderá ultrapassar o percentual de 51,3% 
(cinquenta e um vírgula três por cento) da Receita Corrente Líquida do Município; 
Considerando o impacto orçamentário-financeiro, no exercício de 2025 o 
percentual de reajuste do funcionalismo público no percentual de 4,8 (quatro vírgula oito 
por cento) mais diferença subsídio dos Secretários, em que a Lei entra em vigor, será de 
R$ 4.070.733,00 (quatro milhões, setenta mil, setecentos e trinta e três reais) e será 
suportado pelo aumento da receita de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias 
e Serviços inclusive os Exercícios de 2026 e 2027 o impacto também suportado pelo , 
aumento do ICMS -— Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? 
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Considerando o exposto acima, temos o seguinte impacto: 
O 
DESPESAS COM PESSOAL - MUNICÍPIO - EXERCÍCIO 2025 | 
EXERCÍCIO RECEITA 28 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 302.727.192,00 
DESPESA | R$ % 
DESPESAS COM PESSOAL EXERCÍCIO 2024 12276146485| 4055 
(*) IMPACTO REAJUSTE SALARIAL 4,8% - 16 
EXERCÍCIO 2025 3.521.893,44 ; 
(5) IMPACTO DIFERENÇA SUBSÍDIO SECRETÁRIOS 018 
- EXERCÍCIO 2025 548.839,56 j 
[TOTAL GERAL 126.832.197,85 41,90 
Considerando que no exercício os gastos com Despesas de Pessoal não atingirá o 
limite prudencial; 
Considerando ainda , que o aumento destas despesas não afetará os limites com 
gastos de pessoal estabelecidos nos artigos 18 e seguintes da LRF, possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano 
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Artur Nogueira, 14 de janeiro de 2025 
Michele Adele Ferreira Passos - — 
Secretária de Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” 
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras — Artur Nogueira 
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato (Qartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br 
informo conforme solicitado pela Secretaria da Fazenda o impacto financeiro do aumento salarial a 
que refere se aos subsídios dos secretários. 
[| 10.669,29 SUBSÍDIO 2024 L 12.000,00 SUBSÍDIO 2025 
1.330,71 DIFERENÇA SALARIAL 
159,68 DIFERENÇA 12% INSS 
25.336,63 TOTAL AO MÊS DE AUMENTO EM FOLHA DE PAGTO REFERENTE AO SUBSÍDIO 
[| 304.039,56 TOTAL AO ANO 
Artur Nogueira, 13 de janeiro de 2025 
Flávia Ferrara de Mallo 
CPF 198.524.778-46 s Humanos 
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP: 13. 165-025 — Artur Nogueira — SP 
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQarturnogueira sp.govibr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?” 
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras — Artur Nogueira 
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br 
cação ecretaria da Fazenda o impacto financeiro para apli 
2026 ao secretariado. Informo conforme solicitado pela S 
de 138 a partir de 2025 e férias a partir de ij 
13.440,00 | 13º 
960,00 | INSS PATRONAL 
14.400,00 | TOTAL POR AGENTE POLÍTICO 
44.800,00 | TOTAL AO ANO 
eso 1/3 DE FÉRIAS PARA EXERCICIO DE 2026 POR AGENTE POLITICO 
76.160,00 | TOTAL AO ANO 17 SECRETÁRIOS 
Flávia Ferreira 
à O d alto a 
CPF 183.524.778-46 E 
Diretora de Recui s Humanos 
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira — SP 
Telefone: (19) 3827-9700 - Ramal 9747 - E-mail: MhQDartumogueira.sp.gov br
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Avenida XV de novembro, 1400 - Bairro Palmeiras — Artur Nogueira 
CEP: 13.165 - 025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artunogueira.sp.gov.br 
Informo conforme solicitado pela Secretaria da Fazenda o impacto financeiro para aplicação de 
4,8% do dissidio aos servidores públicos. 
FOLHA BRUTO SEM DISSIDIO BRUTO COM DISSIDIO DE 4,8 % 
R$ 6.794.575,68 R$ 7.088.066,80 
| DIFERENÇA MENSAL AO ANO 
[r$ 293.491,12 R$ 3.521.893,44 
e Ressaltando que o índice vai impactar em horas extras o que não há previsão do 
valor no momento, uma vez que à folha de janeiro não foi fechada, assim como 
não há previsão para o dissídio nos próximos anos. 
lávia Forrat | puta po 
CPF 183.52h.778-46 
Diretora de Res Jumanos 
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
Avenida XV de novembro, 1400 — Bairro Palmeiras - CEP: 13.165-025 — Artur Nogueira - SP 
Telefone: (19) 3827-9700 — Ramal 9747 - E-mail: rhQartumogueira.sp.gov.br

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