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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEINº. 00! /2025
“DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS
PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE DISPENSA DA
EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme disposto na lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica, o Município de Artur
Nogueira, passará a adotar a classificação de risco para as atividades de baixo risco,
seguindo os decretos Estaduais conforme o “Programa Facilita SP”.
Art. 2º. Para a aplicação da presente Lei, o Município adotará as Leis
estadual; nº.s 17530, de 11 de abril de 2022, 17761, de 25 de setembro de 2023,
regulamentadas pelos Decretos Estadual nº.s. 67979, de 25 de setembro de 2023, 67980 de
25 de setembro de 2023, suas alterações ou legislação que as substituir.
Art. 3º. A dispensa do Alvará de Licença para Localização e demais
licenciamentos municipais, não desobriga os estabelecimentos comerciais, industriais, de
prestação de serviços ou similares da inscrição no Cadastro Fiscal, conforme dispõe o artigo
128, da Lei Complementar nº. 255, de 28 de dezembro de 2001.
8 1º. Ainscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória.
8 2º. A dispensa de que trata o caput deste artigo não exime as pessoas
naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação
pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à
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poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os regulamentos aplicáveis
à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio é pânico, estando sujeitas à fiscalização
pelos órgãos competentes.
Art. 4º. As de taxas de licença de localização e funcionamento fica
condicionada às regras estabelecidas pela Lei Complementar nº. 255, Código Tributário
Municipal, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 5º. De acordo com a Lei Federal nº. 13874, de 20 de setembro de
2019 e as Resoluções nº.s, 51 de 11 de junho de 2019, 57 de 21 de maio de 2020,
atualizadas, pela 59 de 12 de agosto de 2020, o MEI manifestará sua concordância com O
conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e
Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente,
que permitirá o exercício de suas atividades.
6 1º, A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto
à correção do endereço de exercício da atividade do MEI, relativamente à sua descrição
oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do
registro e enquadramento na condição de MEI.
8 2º. Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça
suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar O interessado,
fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento
do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento.
83º. O cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito
de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento efetuado pelo Município cancela o
CCMEI definitivamente e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI.
8 4º. A manifestação de concordância quanto ao conteúdo do Termo de
Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento
de que trata o caput abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor
Individual, conforme normas definidas em Resolução do CGSN (Comitê Gestor do Simples
Nacional).
& 5º. O MEI deverá observar 0 Art. 3º, desta Lei para fins de inscrição
municipal.
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Art. 6º. O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa
de Alvará e Licença de Funcionamento, conterá declaração eletrônica do MEI, sob as penas
da lei, quanto:
| - Ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo
Estado e pela Prefeitura do Município, para a dispensa de alvará de licença e funcionamento,
compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e
ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;
|l - À autorização de inspeção e fiscalização no local de exercicio das
atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos
requisitos; e
|I - Ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos
pelo Estado e pela Prefeitura do Município, acarretará o cancelamento da dispensa de alvará
e licença de funcionamento.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de
alvarás e licenças de funcionamento, deverão fornecer as orientações e informações
mencionadas no caput ao MEI ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda
por meio do Portal do Empreendedor.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3518, de 18 de junho de 2021.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, de janeiro de 2025 — quinta-feira.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade atualizar a legislação do Município,
adequando à legislação estadual, no quer diz respeito ao convênio, junto ao Estado, no
Projeto Facilita São Paulo.
A meta do Facilita São Paulo é simplificar a jornada dos empresários e
empeendedores paulistas para que possam investir em seus negócios gerar empegos e
renda e movimentar a economia, com menos burocracia e mais agilidade, previsibilidade
e transparência, motivo pelo qual levou o Municipio à adesão às estas metas.
Assim, por princípio, defende-se com este Projeto de Lei seja ferramenta para
agilizar no setor público, o trâmite, e/ou a permissão para que o indivíduo possa, por recursos
próprios, empreender atividades laborais para 0 próprio sustento, bem como da sua família,
podendo inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas.
Também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos, para
atos de autorização de atividade econômica de baixo risco.
As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para
um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia
e evitando arbitrariedades.
Além disso, fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de
atividade econômica, presunção de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e
excepcional do Estado sobre o exercicio de atividades econômicas.
A redução de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores
resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de
preços e o avanço nas relações comerciais.
É disto que trata o presente projeto de Lei, e, considerando a importância da
matéria, além da necessidade de encaminhamento desta lei à secretaria de Estado, até a
data de 28 de janeiro, para que surta seus efeitos, requeiro a tramitação em regime de
urgência, urgentissima, na forma da legislação vigente, rogando aos Nobres Vereadores o
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voto favorável a presente propositura, que temos a certeza implicarão, em médio prazo, na
compreensão de que a medida, aplicada de forma correta, trará a melhoria da qualidade de
vida de todo o povo, bem como proporcionará agilidade na abertura de novas empresas,
incluidas as MEIS .
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein/, 16 de janeiro de 2025 — quinta-feira.
LUCAS SIA RISSATO
rêfeito
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