PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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is e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site; www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 027 [2021
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º
3.010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA - PMDDE”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Considerando proposta apresentada pela Secretaria Municipal de
Educação, visando melhor atender às Unidades Escolares, o artigo 2º da Lei Municipal nº
3.010, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os recursos financeiros repassados para o PMDDE serão destinados
à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que
concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e
pedagógica dos estabelecimentos de ensino, devendo ser empregados:
| - na aquisição de material permanente;
Il - na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar,
desde que não tenha sido objeto de contratação pela Secretaria
Municipal de Educação;
Hll - na aquisição de material de consumo, desde que não sejam fornecidos
pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - na avaliação de aprendizagem;
V- na implementação de projeto pedagógico; e
VI - no desenvolvimento de atividades educacionais.
8 1º É vedada a aplicação dos recursos do PMDDE em:
| - gastos com pessoal;
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II - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista por
serviços prestados, inclusive consultoria, — assistência técnica ou
assemelhados;
III = cobertura de despesas com tarifas bancárias; e
IV - dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais
quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os serviços
contratados para a consecução dos objetivos do programa.
8 2º Os recursos do PMDDE, liberados na categoria de custeio, poderão ser
utilizados para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos
estatutos das Unidades Executoras (UEx) definidas na forma do artigo 6º
desta Lei, bem como as relativas a recomposições de seus membros,
devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações
de contas.
8 3º Fica autorizada a utilização do repasse para contratação de serviços de
contabilidade pelas APMs - Associações de Pais e Mestres e para aquisição
de certificado digital para cumprimento de obrigações acessórias.
|: Ocorrendo a vacância do Diretor Executivo, fica autorizada a aquisição de
certificado digital em nome do novo Diretor eleito, dada a pessoalidade do
certificado.
Il. Poderão ser contratadas pessoas jurídicas para prestação de serviços de
contabilidade com o objetivo de apoio e assessoria na elaboração das
prestações de contas do PMDDE e PDDE Federal, bem como cumprimento
de obrigações acessórias tributárias e regularização fiscal ou contábil das
APMs.
Hll- A contratação de serviços de contabilidade deverá ser pontual, ou
seja, por serviço efetivamente executado, não sendo admitido o
pagamento contínuo ou mensal.
IV- E vedada a utilização de recursos do PMDDE para a contratação de serviços
prestados por agente público da ativa, incluindo-se os de consultoria, assistência
técnica e assemelhados ou serviços prestados por empresas privadas que
tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, incluindo-se os
serviços de consultoria, assistência técnica e assemelhados.
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Art. 3º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.010, de 21 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os recursos financeiros do PMDDE serão repassados, anualmente à
Unidade Executora (UEx), representativa da escola pública até o final do primeiro semestre
de cada ano.
Art. 5º Ficam mantidas os demais dispositivos contidos na Lei n.º 3.010, de
21 de dezembro de 2010.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de maio de 2021.
LUCA ISSATO
efeito
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vi a ABALHO E PROGRESSO, 15, e-mail: contato(Garturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é um programa federal
implantado, em 1995, pelo Ministério da Educação (MEC) e executado pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A presente propositura tem por finalidade atender proposta apresentada pela
Secretaria Municipal de Educação, visando melhor atender às Unidades Escolares, contribuindo
com a melhoria das condições estruturais e pedagógicas, adequando-se à situação
presente, considerando-se os gastos com serviços contabeis e custos de assinaturas
digitais das APMs.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente,
rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura, que temos a
certeza implicarão, em médio prazo, na compreensão de que a medida, aplicada de forma
correta, trará a melhoria da qualidade de vida de todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Ja