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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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INDICAÇÃO Nº 275 /2025
“SOLICITA QUE OS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DA
PREFEITURA PERMITAM O PARCELAMENTO EM ATE 12 VEZES COM
DESCONTO DE 100% DE MULTA E JUROS”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, que seja verificada a viabilidade e
legalidade de o Executivo, ao enviar o(s) Projeto(s) de REFIS, que o faça
permitindo o parcelamento das dívidas com abatimento de 100% de multa e juros.
JUSTIFICATIVA:
Ocorre que os últimos Projetos de REFIS permitiram abater 100% de
multa, juros e correção apenas para pagamento à vista, o que prejudica aqueles
munícipes que tem interesse em saldar a dívida, porém não possuem todo o
dinheiro.
Assim, para facilitar e incentivar o pagamento dos munícipes e
também como forma de melhorar a arrecadação do Município, apresento esta
Indicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de Janeiro de 2025
VEREADOR C RO“FRANCISCO DE OLIVEIRA
(Cicinho)
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