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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
xpedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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sexta-feira, 17 de janeiro de 2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, |
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de
V. Exº, REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das
Comissões Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de
autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a concessão da "RGA", Revisão Geral Anual
dos salários dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, aposentados e
pensionistas, para o Exercício de 2025 e dá outras providências ".
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Lei Complementar nº 001/2025, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
(Henrique Teles)
Presidente da Câmara Municipal
/ À ]
GUILHERME JOSÉ CARLINI
(Guilherme Carlini)
Líder de Governo
osé Pedro de Jesus Paes
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