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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO Nº 109 [2022
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A |
OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE METODO DE IDENTIFICAÇÃO
EM CÃES E GATOS DOMÉSTICOS. ”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 210, do
Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA
RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que envie PL que disponha sobre
a obrigatoriedade de implantação de método de identificação em cães e gatos
domésticos, como coleira com plaquinha e número de telefone para contato, ou
endereço.
JUSTIFICATIVA:
Tal indicação se faz justa, pois, atualmente, vemos muitos cães e gatos
perdidos pela cidade, sem identificação que forneça dados para que seus
donos sejam encontrados.
Dessa forma, solicito que o Executivo envie PL que disponha sobre a
obrigatoriedade do dono de pet utilizar algum método de identificação em seu
cão ou gato doméstico, como coleira com placa, onde conste seu número de
contato ou endereço.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 16 de março de 2022.
VEREADOR JOS ASTIÃO BARBOSA
(Zé fla Elétrica)
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