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materia nº 148/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SAEAN, PARA DÍVIDAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024
native_id2885

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-04 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2025-02-04 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U —
2025-02-03 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2025-01-31 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2025-01-31 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 148 /2025
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO SAEAN, PARA DÍVIDAS ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2024.”
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito Municipal, para que envie Projeto de Lei que
implemente o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do SAEAN, para dívidas até
31/12/2024.
JUSTIFICATIVA:
O pedido se faz justo e necessário, para que os munícipes que se
encontram inadimplentes com o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (SAEAN),
possam efetuar o pagamento de suas dívidas por meio de parcelamento e desconto.
Pelos motivos expostos é que apresento tal indicação.
Câmara Municipal de Na em 28 de janeiro de 2025.
VEREADOR us N A TELES DOS REIS
(Henrique Teles)
pré sidente da Câmara Municipal
/)| c
VEREADOR GU ERME JOSÉ CARLINI
(Guilherme Carlini)
Lider de Governo

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