PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Wartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 028 /2021
“DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM
ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE
DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS
LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, CONFORME
A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE
SETEMBRO 2019, QUE INSTITUIU A
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA LIBERDADE
ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Artur Nogueira passa a seguir na integra a
classificação de atividades de Baixo Risco, “Baixo Risco A”, Risco Leve, Irrelevante ou
Inexistente e dispensa de Alvará de Funcionamento, conforme “Lei de Liberdade
Econômica” n.º 13.874, de 20 de Setembro de 2019, e as resoluções nºs 51, de 11 de
Junho de 2019, nº 57, de 21 de Maio de 2020 e nº 59, de 12 de Agosto de 2020.
Parágrafo Único A dispensa de que trata o caput deste artigo não exime
as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas
na legislação pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de
repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os
regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico,
estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 2º A dispensa do Alvará de Licença para Localização e demais
licenciamentos municipais não desobriga os estabelecimentos comerciais, industriais, de
prestação de serviços ou similares da inscrição no Cadastro Fiscal, conforme dispõe o
artigo 128 da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001.
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Parágrafo Único A inscrição a que se refere o caput deste artigo é
obrigatória e será sempre precedida da aprovação da Consulta Prévia de Viabilidade pelos
Departamentos de Cadastro e Engenharia, formalizando o registro empresarial e CNPJ.
Art. 3º A dispensa de taxas de licença de funcionamento e localização
fica condicionada a isenção do Município no licenciamento do Via Rápido Empresa —
JUCESP.
Parágrafo Único A isenção de que se refere o caput desse artigo, esta
condicionada a totalidade das atividades econômicas da empresa constarem no anexo | da
resolução nº 57 de 21 de Maio de 2020.
Art. 4º De acordo com a Resolução 59 de 12/08/2020, o MEI manifestará
sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de
Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração,
emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades.
8 1º A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo
quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua
descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades
constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.
8 2º Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI
exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o
interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena
de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de
Alvará e Licença de Funcionamento.
$ 3º O cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com
Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento efetuado pelo Município cancela
o CCMEI definitivamente e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI.
8 4º A manifestação de concordância quanto ao conteúdo do Termo de
Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento
de que trata o caput abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor
Individual, conforme definidas em Resolução do CGSN (Comitê Gestor do Simples
Nacional).
8 5º O MEI deverá observar o Art. 2º desta Lei para fins de inscrição
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municipal.
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Art. 5º O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa
de Alvará e Licença de Funcionamento conterá declaração eletrônica do MEI, sob as penas
da lei, quanto:
| - ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo
Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e
funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de
segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos;
Il - à autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das
atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos
referidos requisitos; e
ll - ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais
exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município acarretará o cancelamento da dispensa
de alvará e licença de funcionamento.
8 1º Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e
licenças de funcionamento deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no
caput ao MEI ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda por meio do
Portal do Empreendedor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal 068/2020 de 30 de julho de 2020.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de Maio de 2021.
LUCAS SSATO
Prefeito
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quo heat coça E e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade atualizar a legislação tributária do
Município.
O referido projeto de Lei estabelece normas para atos de liberação de
atividade econômica e a análise de impacto regulatório, visando o direito de toda pessoa de
desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação da
atividade econômica.
Assim, por princípio, defende-se com este Projeto de Lei seja ferramenta para
agilizar no setor público, o trâmite, e/ou a permissão para que o indivíduo possa, por
recursos próprios, empreender atividades laborais para o próprio sustento, bem como da
família, podendo inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas.
Também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para
atos de autorização de atividade econômica de baixo risco. As decisões de alvará e licença
terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em
situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. Além disso,
fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de atividade econômica, presunção
de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o
exercício de atividades econômicas. A redução de burocracia agiliza o processo
empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento
da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente,
rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável a presente propositura, que temos a
certeza implicarão, em médio prazo, na compreensão de que a medida, aplicada de forma
correta, trará a melhoria da qualidade de vida de todo o povo.