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materia nº 2/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS DAS "ACS" E ACES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2938

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Norma promulgada F —
2025-02-19 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A —
2025-02-18 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A —
2025-02-17 Proposição aprovada A —
2025-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-02-10 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE B —
2025-02-06 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA B —
2025-02-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO B —
2025-02-05 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE B —
2025-02-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-17T18:40:19.184315-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” 
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 /2025 
“ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS 
DAS “ACS' E “ACES' E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado 
de São Paulo, no uso suas atribuições e prerrogativas legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica criada na tabela de referências salariais dos cargos dos 
servidores públicos municipais a referência “39 A”. 
Art. 2º. O valor da referência criada pelo artigo 1º., será de R$ 3.036,00 
(três mil e trinta e seis reais). 
Art. 3º. Ficam alteradas as referências salariais constantes do Quadro 
de Servidores públicos Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo: 
DE PARA NOMENCLATURA | |REFERÊNCIA | REFERÊNCIA 
Agente Comunitário de Saúde - “ACS” 39 39 A 
Agente Controlador de Vetores e Endemias — 39 39 A 
“ACE” 
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Ed,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
Art. 4º. Excepcionalmente, sobre a referência ora criada, não se 
aplicará anualmente a “RGA” — Revisão Geral Anual, face ao disposto no $ 9º. do 
Artigo 198, da Constituição Federal, ocasião em que, anualmente será atualizada a 
referência, com base no parágrafo, hora mencionado. 
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos legais a contar de 1º. de janeiro de 2025. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar nº. 718, de 07 de fevereiro de 2024. 
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein 03 de fevereiro de 2025 - segunda-feira. 
LUCAS SIA RISSATO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores, 
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim 
de encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar 
que autoriza o Município de Artur Nogueira a alterar as referencias salariais dos 
cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde “ACS" e Agente Controlador de 
Vetores e Endemias “ACES”, de provimento efetivo, (aprovados em concurso 
público), e nomeados no Quadro de Servidores Municipais desta urbe. 
O presente Projeto tem a finalidade de dar efetividade ao comando da 
Emenda Constitucional nº. 120/2022, promulgada no dia 05 de maio de 2022., que 
garante um piso salarial nacional de, no minimo, dois salários mínimos para 
pagamento dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
Controlador de Vetores e Endemias. 
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da 
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando 
as suas condições específicas, garantindo a um só tempo a devida segurança jurídica 
e a eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas 
suficientes a ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis. 
Necessário ressaltar que houve a necessidade de criação de uma nova 
referência, sendo ela a “39 A”, para fixar o valor mínimo do piso estabelecido 
constitucionalmente, a estes servidores, pois, na tabela em vigência, na 
municipalidade, não há referência com o valor determinado pela EC, aqui citada. 
A referência mais próxima, para cumprir o valor determinado pela EC 
120, é a referência “39”, cujo valor, hoje, é de R$ 2.991,95 (dois mil, novecentos e 
noventa e um reais e cinco centavos), estabelecida a partir de 1º. de janeiro de 2025, 
o que estaria trazendo uma defasagem, mensal aos servidores, desta classe, na 
ordem de R$ 44,05 (quarenta e quatro reais e cinco centavos), por mês, pois o valor 
estabelecido pela EC nº. 120, é de no mínimo dois salários mínimos, hoje no valor 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” 
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
individual, de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), chegando a cifra de 
R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais). 
A proposta aqui tratada tem respaldo na própria emenda constitucional 
nº. 120, e no Artigo 41, Inciso V, da “LOMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur 
Nogueira, bem como segue o estabelecido pelo Artigo 39, do mesmo diploma legal. 
Deixamos de anexar o relatório de estudo de impacto orçamentário, de 
que trata a LC 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, face ao disposto na EC 120, 
na qual consta que os recursos financeiros, para fazer frente as essas despesas, 
serão repassados pela União, bem como, os possíveis reflexos nas despesas, já 
integraram o estudo de impacto orçamentário, que fora anexado, no PLC, da “RGA”, 
já aprovado e transformado em lei, uma vez, que estes servidores integram a folha 
de pagamento e os reflexos, já se encontravam lá incluídos. 
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o 
presente projeto de lei complementar à elevada apreciação dessa casa legislativa, 
solicitando desde já a sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e 
contando com a compreensão e apoio de Vossas Excelências para apreciação desta 
importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei 
complementar, que certamente saberão reconhecer o elevado interesse público 
envolvido na matéria. 
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, 
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações. 
Paço Municipal “Prefeito Jacob Steinf, )3 de fevereiro de 2025 - segunda-feira. 
LUÇAS RISSATO 
Pre 
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Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituiçé 
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira o 
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), r 
política remuneratória e na valorização dos profissionais qu 
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de ageni 
de combate às endemias. 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do art. 60 da Constituição Federe 
omulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º,8º,9º,10e 11: 
"Art. 198... 
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 
fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, 
a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e 
dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação 
própria e exclusiva. 
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao 
Distrito Federal. 
8 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, 
em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus 
vencimentos, adicional de insalubridade. 
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do 
limite de despesa com pessoal." (NR) 
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, em 5 de maio de 2022 
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal 
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO 
Presidente Presidente 
Deputado MARCELO RAMOS Senador VENEZIANO VITAL DO RÉGO 
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente 
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO 
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
Deputado LUCIANO BIVAR Senador IRAJÁ 
1º Secretário 1º Secretário

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