PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 /2025
“ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS
DAS “ACS' E “ACES' E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada na tabela de referências salariais dos cargos dos
servidores públicos municipais a referência “39 A”.
Art. 2º. O valor da referência criada pelo artigo 1º., será de R$ 3.036,00
(três mil e trinta e seis reais).
Art. 3º. Ficam alteradas as referências salariais constantes do Quadro
de Servidores públicos Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
DE PARA NOMENCLATURA | |REFERÊNCIA | REFERÊNCIA
Agente Comunitário de Saúde - “ACS” 39 39 A
Agente Controlador de Vetores e Endemias — 39 39 A
“ACE”
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Ed,
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Art. 4º. Excepcionalmente, sobre a referência ora criada, não se
aplicará anualmente a “RGA” — Revisão Geral Anual, face ao disposto no $ 9º. do
Artigo 198, da Constituição Federal, ocasião em que, anualmente será atualizada a
referência, com base no parágrafo, hora mencionado.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos legais a contar de 1º. de janeiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº. 718, de 07 de fevereiro de 2024.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein 03 de fevereiro de 2025 - segunda-feira.
LUCAS SIA RISSATO
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JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim
de encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar
que autoriza o Município de Artur Nogueira a alterar as referencias salariais dos
cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde “ACS" e Agente Controlador de
Vetores e Endemias “ACES”, de provimento efetivo, (aprovados em concurso
público), e nomeados no Quadro de Servidores Municipais desta urbe.
O presente Projeto tem a finalidade de dar efetividade ao comando da
Emenda Constitucional nº. 120/2022, promulgada no dia 05 de maio de 2022., que
garante um piso salarial nacional de, no minimo, dois salários mínimos para
pagamento dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
Controlador de Vetores e Endemias.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando
as suas condições específicas, garantindo a um só tempo a devida segurança jurídica
e a eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas
suficientes a ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Necessário ressaltar que houve a necessidade de criação de uma nova
referência, sendo ela a “39 A”, para fixar o valor mínimo do piso estabelecido
constitucionalmente, a estes servidores, pois, na tabela em vigência, na
municipalidade, não há referência com o valor determinado pela EC, aqui citada.
A referência mais próxima, para cumprir o valor determinado pela EC
120, é a referência “39”, cujo valor, hoje, é de R$ 2.991,95 (dois mil, novecentos e
noventa e um reais e cinco centavos), estabelecida a partir de 1º. de janeiro de 2025,
o que estaria trazendo uma defasagem, mensal aos servidores, desta classe, na
ordem de R$ 44,05 (quarenta e quatro reais e cinco centavos), por mês, pois o valor
estabelecido pela EC nº. 120, é de no mínimo dois salários mínimos, hoje no valor
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individual, de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), chegando a cifra de
R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais).
A proposta aqui tratada tem respaldo na própria emenda constitucional
nº. 120, e no Artigo 41, Inciso V, da “LOMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira, bem como segue o estabelecido pelo Artigo 39, do mesmo diploma legal.
Deixamos de anexar o relatório de estudo de impacto orçamentário, de
que trata a LC 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, face ao disposto na EC 120,
na qual consta que os recursos financeiros, para fazer frente as essas despesas,
serão repassados pela União, bem como, os possíveis reflexos nas despesas, já
integraram o estudo de impacto orçamentário, que fora anexado, no PLC, da “RGA”,
já aprovado e transformado em lei, uma vez, que estes servidores integram a folha
de pagamento e os reflexos, já se encontravam lá incluídos.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o
presente projeto de lei complementar à elevada apreciação dessa casa legislativa,
solicitando desde já a sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e
contando com a compreensão e apoio de Vossas Excelências para apreciação desta
importante matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei
complementar, que certamente saberão reconhecer o elevado interesse público
envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Steinf, )3 de fevereiro de 2025 - segunda-feira.
LUÇAS RISSATO
Pre
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituiçé
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira o
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), r
política remuneratória e na valorização dos profissionais qu
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de ageni
de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do art. 60 da Constituição Federe
omulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º,8º,9º,10e 11:
"Art. 198...
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações,
a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação
própria e exclusiva.
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
8 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também,
em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO
Presidente Presidente
Deputado MARCELO RAMOS Senador VENEZIANO VITAL DO RÉGO
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR Senador IRAJÁ
1º Secretário 1º Secretário