PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI Nº. 002 /2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PREMIAÇÕES EM VALORES
PECUNIÁRIOS A EVENTOS FESTIVOS E
TRADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 NA
FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em
valores pecuniários, até o máximo de despesas, na ordem de até R$ 93.500,00
(noventa e três mil e quinhentos reais), com a promoção e realizações dos
eventos festivos, tradicionais, do calendário municipal no exercício de 2025,
através da Comissão Municipal Grganizadora de eventos e festividades, com os
seguintes valores máximos:
|- PREMIAÇÃO CARNAVAL:
a. Banda Louca categoria Melhor Fantasia:
Total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
b. Banda Louca Bloco Mais Animado:
Total de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
CG: Banda Louca Bloco com maior número de participantes:
Total de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
d. Bloco da Vaca:
Total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
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e. Bloco da Vaca Categoria Melhor Fantasia:
Total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
f. Corte do Carnaval:
Total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
H- PREMIAÇÃO FESTIVAL DE VIOLA:
Total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Hll- PREMIAÇÃO CAMPEONATO DE PESCA:
Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
IV - PREMIAÇÃO CAMPEONATOS MUNICIPAL DE FUTEBOL:
Campeonato Amador de Futebol de Campo:
Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
b. Campeonato Amador de Futsal de Verão:
Total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
ê. Campeonato Amador de Futsal de Inverno:
Total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
d. Campeonato de Veteranos de Futebol de Campo 35+:
Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Campeonato Master de Futebol de Campo 40+:
Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
V- PREMIAÇÃO CAMPEONATO DE SKATE:
Total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vi- PREMIAÇÃO MISS, MISS MIRIM, MISS E MISTER 3º. IDADE
a. Miss Artur Nogueira:
Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
b. Miss Mirim:
Total de até R$ 1.000,00 (um mil reais).
c. Premiação Miss e Mister 3º idade:
Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. Em caso de não ocorrência de quaisquer dos eventos
elencados nesta Lei, resta prejudicada a premiação, referente ao evento não
ocorrido.
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Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do
Prefeito Municipal e em regulamentos internos, Decreto este, que será
encaminhado à Câmara Municipal, em até trinta dias de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as
nº. 3689, de 08 de fevereiro de 2024.
isposições em contrário, em especial Lei
Paço Municipal “Prefeito Jacob Steinl, D3/de fevereiro de 2025 — segunda-feira.
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LBABALHO E PROSA
(ao e
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa possibilitar ao Executivo Municipal a
concessão de prêmios e incentivos pecuniários ao Carnaval e outros eventos
festivos do calendário 2025, do Município, legalmente denominado como
CARNARTUR - Edição 2025 e outros eventos festivos do calendário 2025,
medida que se justifica pela grande tradição carnavalesca e cultural dos
nogueirenses, que têm em si enraizada a cultura do carnaval, entre outras
festividades e ações, eventos esportivos e outras modalidades.
Nobres senhores, cabe ressaltar que o carnaval é uma festa
genuinamente popular, quando a criatividade e as manifestações culturais de
nossa gente, democraticamente, tomam conta das ruas e praças públicas, bem
como os outros eventos elencados no corpo do projeto de lei, que também
merecem e terão o apoio da administração municipal.
A medida também tem caráter cultural, pois o Brasil é conhecido como
o “País do Carnaval” e nada melhor para um povo do que cultuar suas tradições,
garantindo assim o espírito nacionalista e de cidadania.
O carnaval é uma das poucas formas senão verdadeiramente a única,
com as quais consideráveis parcelas da população contam para o seu
entretenimento a cada ano, ressaltando que recebemos muitos visitantes em
nossa cidade, que contribuem para com o comércio local.
Importante também destacar, que, em especial nos dias de carnaval,
as Entidades Assistenciais e outras Instituições da cidade, instalam suas
barracas, com a finalidade de comercializar bebidas, alimentos, tudo para
complementar sua renda e aplicar em favor da continuidade dos seus relevantes
serviços prestados à comunidade nogueirense, ocorrendo, também em outros
eventos, promovidos pela municipalidade.
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Destaca-se também, que os trabalhadores ambulantes de nossa
cidade, neste período, carnavalesco, bem como em outros eventos, também
trabalham com a comercialização de seus produtos, instalando-se nas vias
públicas, gerando renda às suas famílias.
A presente propositura visa também autorizar o Poder Executivo a
conceder premiações para os eventos culturais, esportivos, entre outros eventos,
do Município de Artur Nogueira, reconhecendo a importância dessas celebrações
para a comunidade local, assim como o incentivo à cultura e ao esporte,
elementos fundamentais para o desenvolvimento social e a qualidade de vida dos
munícipes.
E, por conta disso, deve o Poder Público Municipal, na medida a seu
alcance, incentivar e promover esses festejos populares, como forma de dar a sua
colaboração para o fomento cultural coletivo.
O respaldo legal para a iniciativa desta propositura, sendo esta,
privativa do Executivo, encontra-se disposto no Artigo 41, Inciso V, da “LOMAN" —
Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira.
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida
à douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, rogando aos Nobres
Vereadores o voto favorável à presente propositura.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei de fevereiro de 2025 — segunda-feira.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito
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