PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003 /2025.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — 'REFIS/2025' PERANTE
AO MUNICÍPIO ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica o Município de Artur Nogueira, por meio do órgão competente,
autorizado a instituir e aplicar o Programa de Recuperação Fiscal — “REFIS 2025' -
“VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”, com a finalidade de incrementar a
arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes
de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas,
cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
$ 1º. - Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo
referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que
se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado
de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de
procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham sido objeto
de parcelamento anterior e não quitados.
8 2º. - Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta Lei
Complementar estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória,
aplicados a partir da data de sua constituição.
$ 3º. - Os benefícios desta Lei Complementar não alcançam as parcelas já
pagas resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos,
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aplicando-se somente em relação ao remanescente da dívida, se o contribuinte realizar
novo parcelamento ou pagamento a vista, em parcela única.
$ 4º. - O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade, concedidas ou reconhecidas, em processos
eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte substituto.
$ 5º. - Só poderão usufruir dos benefícios os contribuintes que estiverem
com seus cadastros, junto à Prefeitura, atualizados.
$ 6º. - A atualização referida no parágrafo anterior poderá ser realizada a
qualquer momento pelo contribuinte, no prédio da Prefeitura Municipal, apresentando
os documentos necessários, permitindo assim a utilização desta Lei.
8 7º. - Por contribuinte, entende-se o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do Art. 34, do Código
Tributário Nacional.
Art. 2º. - Ficam estabelecidos os seguintes descontos, nos juros e multas,
para os seguintes casos:
I. à vista: 100% (cem por cento), em parcela única;
IH. de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas: 90% (noventa por cento);
Il. de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 80% (oitenta por cento);
IV. de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: 60% (sessenta por cento);
V. de37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 40% (quarenta por cento);
VI. de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 10% (dez por cento). y
$ 1º. - Sobre as parcelas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, deste artigo que “2
forem pagas em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
8 2º. - O descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar,
configurado através do atraso de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, vencidas a mais
de 30 (trinta) dias, ensejará a cobrança do valor original, da dívida acrescida da multa de
10% (dez por cento) do valor inicial, nos moldes da legislação aplicável.
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8 3º. As parcelas previstas neste artigo, terão vencimento no dia útil à data da
adesão, para a primeira parcela, e, no mesmo dia dos meses subsequentes, para as
demais parcelas, sendo estas mesmas regras, para o pagamento em parcela única, à
vista.
8 4º. As condições dispostas no “caput” não se aplicam aos créditos lançados
de ofício, decorrentes de infrações, cobrados a título de multa.
8 5º. Durante o programa de recuperação fiscal — REFIS 2025, as multas já
aplicadas e não pagas, bem como outros tipos de infração, poderão, excepcionalmente,
serem parceladas em até 24 (vinte e quatro) meses, não sendo permitido qualquer tipo de
cancelamento de penalidades.
8 6º. O valor mínimo de cada parcela, de que trata esta lei, não poderá ser
inferior a R$ 60,00 (sessenta reais), mensal.
Art. 3º. - Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação do
pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado, apurado nos termos desta Lei
Complementar, além dos encargos judiciais, quando houver.
& 1º. Excepcionalmente, os honorários de sucumbência somente serão devidos
nos débitos já ajuizados.
S 2º. Não haverá a cobrança das despesas processuais e honorários de
sucumbência aos débitos existentes, objeto de parcelamento ou não, que forem
realizados de forma administrativa, que ainda não foram ajuizados.
Art. 4º. - A adesão ao REFIS/2025, implica em:
| - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos nele incluídos;
Il - Interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do
Código Tributário Nacional e do art. 202, VI, do Código Civil;
HI - Desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da impugnação, defesa
ou recurso interposto e da ação judicial proposta, e, cumulativamente, renúncia a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos incluídos no REFIS-2025;
IV - Confissão extrajudicial nos termos dos artigos; 389 e 395 do Código de Processo
Civil, e, sujeição das pessoas físicas e jurídicas à aceitação plena e irretratável das
condições estabelecidas nesta lei;
V — Suspensão da exigibilidade do crédito, permitindo a expedição de certidão positiva
de débitos com efeito de negativa.
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Art. 5º. No parcelamento de que trata esta lei serão obedecidos os seguintes
critérios:
|- a adesão ao REFIS/2025, será efetuada através de Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento, em que deverá constar, conforme o caso:
a) a identificação do devedor ou responsável;
b) número de inscrição no CPF/MF ou do CNPJ;
c) número do cadastro do imóvel;
d) descrição dos débitos que deram origem à dívida;
e) valor total da dívida em reais,
f) número de parcelas;
9) valor de cada parcela em reais,
Il - por ocasião da adesão, o crédito consolidado de acordo com o disposto nesta lei,
deduzidos eventuais depósitos judiciais convertidos em renda, aplicados os descontos
previstos nesta lei e parcelado de acordo com o número de parcelas mensais
correspondente.
Art. 6º. O Município, ouvido o Departamento de Negócios Jurídico, poderá
expedir normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta lei.
Art. 7º. - Os depósitos judiciais eventualmente existentes, vinculados aos
créditos incluídos no REFIS/2025, serão automaticamente convertidos em renda ao
Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo os créditos serão
primeiramente consolidados com as reduções previstas nesta lei, e, após, o depósito
será convertido em renda, oportunidade em que, havendo saldo devedor, este deverá
ser pago ou parcelado de acordo com a opção do usuário ou, havendo saldo credor, o
excedente será levantado pelo usuário.
Art. 8º. - Cumprido o pagamento do débito parcelado, na forma desta lei,
caberá ao Departamento Jurídico, conforme o caso, providenciar a extinção do crédito
e o peticionamento ao Juízo da ação suspensa, requerendo a sua extinção nos termos
do Artigo 924, inciso Il, do Código de Processo Civil, cabendo ao contribuinte o
pagamento de eventuais custas judiciais em aberto.
Art. 9º. - O sujeito passivo será excluído do REFIS/2025, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| — Pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;
Il — Pela inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, vencidas a mais de
30 (trinta) dias.
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III — Pela falência decretada, pela homologação de recuperação judicial cujo plano não
contemple os débitos objeto da adesão ao REFIS/2025 ou pela insolvência civil do
sujeito passivo.
Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do REFIS/2025,
independerá de notificação prévia ou de interpelação e implicará em:
| - perda do direito de reingressar no REFIS/2025;
Il - perda de todos os benefícios concedidos por esta lei, com a recomposição de todos
os valores objeto de redução por força da adesão ao REFIS/2025, inclusive quanto aos
honorários devidos ao Departamento Jurídico do SAEAN;
III - Exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e o valor total
consolidado.
IV - Cessação da suspensão do crédito e ajuizamento ou prosseguimento da execução
fiscal, conforme o caso.
Art. 10. - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento
nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de
sua vigência.
Art. 11. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 12. — Fica estabelecida a vigência desta lei até a data de 15 de
dezembro de 2025.
Art. 13. - Para a sua boa aplicabilidade, periodicamente, deverá ser dada
ampla publicidade, das disposições desta Lei.
Art. 14. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei
Complementar nº. 696, de 08 de fevereiro de 2023 e seus efeitos legais a contar de 1º. de
março de 2025.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei
Prefeito/Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Veneranda Casa Legislativa
Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Município de Artur Nogueira a instituir o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2025 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE
AVANÇANDO”, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências”.
O caráter desta propositura é de fácil entendimento, uma vez que se destina
a oferecer o benefício de pagamento com desconto de dívidas referentes a tributos e
taxas, através de adesão ao programa que deverá ser feita até o dia 15 de dezembro
de 2025 e prevê descontos de até 100%, em juros e multas.
Cabe esclarecer que estes descontos se aplicam apenas aos juros e multas,
portanto, o valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.
Além de permitir ao contribuinte ficar em dia com o fisco municipal, o REFIS
2025 'VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”, deixa o cadastro municipal mais
eficiente com a atualização a partir das negociações feitas, e sobretudo, diminui o
número de processos que hoje estão na Justiça.
A Prefeitura mantém uma rigorosa política de cobrança e os contribuintes
que estão em dívida estarão sujeitos à restrição de crédito seja por meio de protesto ou
de ajuizamento dos débitos.
No entanto, experiências anteriores, demonstraram a possibilidade do
incremento da arrecadação, bem como a possibilidade de trazer o contribuinte
inadimplente à condição de regularidade fiscal, diminuindo a enorme avalanche de
processos judiciais necessários à cobrança e recebimento, que acabam por utilizar
vários servidores, além de ter um custo elevado para ser aplicado.
Finalmente, inclusive em decorrência das características locais e pela
enorme quantidade de parcelamentos que os contribuintes acabam por abandonar o
pagamento regular, muitas das vezes decorrente de dificuldades financeiras
encontradas pelos mesmos, havendo que se considerar também, então, a alta taxa de
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desemprego, a reduzida renda per capita, como também o reduzido PIB municipal,
estamos propondo a aplicação deste beneficio neste momento para os casos de
quitação integral de débitos, para pagamento a vista, em parcela única, até o
parcelamento em 60 (sessenta) vezes, com os juros reduzidos de 10% até 100%.
A proposta desta propositura tem respaldo na “LOMAN” - Lei Orgânica do
Município, em seu Artigo 8º., cc. Artigo 30, da Constituição Federal e ainda os Artigos;
41, Inciso V e Artigo 39, da “LOMAN" Lei Orgânica do Município, pois ao Prefeito se
permite lutar e buscar a incrementação da arrecadação, lançando mão das mais
variadas formas, para poder devolver em benefícios e serviços à comunidade.
Também necessário deixar claro, que segundo as mídias o custo de vida
no Brasil, tem alterado bastante e impactado nas famílias, o que, talvez, tenha levado a
deixar de cumprir para com o pagamento das referidas taxas, e, acumulando os valores
devidos, dificultando ainda mais o pagamento.
Deixamos de anexar o estudo de impacto orçamentário, uma vez que na
Lei nº. 3714, de 05.07.2024, Lei de Diretrizes orçamentárias, já consta uma
demonstração, no AMF — Demonstrativo VII (LRF, Art. 4º., 2º. Inciso V), que ora
anexamos.
Importante destacar que com a efetivação dos parcelamentos e
respectivos pagamentos, quer seja de forma única ou parcelados, implicará no
aumento ou na reposição de receitas e estas, com certeza, deverão ser implantadas e
aplicadas na melhoria dos trabalhos dos serviços prestados à coletividade.
Desse modo, esperamos contar com a sensibilidade desse respeitável Poder
Legislativo para com a proposta, a fim de que ela seja aprovada.
É disso, em suma, que trata a propositura em pauta.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei
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