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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
= 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, |
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de
V. Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das
Comissões Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de
autoria do Executivo, que “Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal —
“REFIS/2025” perante ao município Artur Nogueira e dá outras providências ".
Pelo exposto, com base na legislação especifica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes e Urgência Especial ao presente Projeto de
Lei Complementar nº 003/2025, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
ANDERSON HE el es DOS REIS RICARD) RIELI D
(Henrique'Teles)
Presidente da Câmara Municipal
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CRISTINA ALVES FERREIRA CRUZ) TIAG) JNER
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GUILHE DSEÉ CARLIN
DAILTDN SILVA BARBJSA
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