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materia nº 29/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id30

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Norma promulgada U AUTÓGRAFO ENVIADO. LEI PROMULGADA,. ARQUIVE-SE.
2021-06-01 Aguardando assinatura do autógrafo U AUTÓGRAFO 3.359. COLHER ASSINATURAS PARA ENVIO AO EXECUTIVO.
2021-06-01 Proposição aprovada U PROJETO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2021-05-18 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(G)arturmogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 029 (2021
“Dispõe sobre a criação, composição,
competência e funcionamento do
Conselho Municipal da Juventude e dá
outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI FEDERAL 12.852/2013, que trata
sobre os direitos dos jovens, e das políticas públicas de juventude.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude (CMJ), órgão
colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre
O governo e a sociedade civil com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação
governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, com autonomia administrativa e financeira.
Art. 3º Para os fins desta Lei, são considerados jovens as pessoas
situadas na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos,
conforme a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).
Art. 4º Ao Conselho Municipal da Juventude (CMJ), compete:
| - decidir sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal
para a juventude;
Il - apoiar a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Juventude
articulação com outros órgãos da administração pública:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
II - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;
IV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e
ampliar os direitos da juventude;
V - articular com os movimentos da juventude e outros conselhos de direitos e/ou
setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns
de implementação de políticas públicas para a juventude;
VI - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos órgãos
competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse
da juventude;
VII - promover e participar da organização das conferências municipais de políticas
públicas para a juventude; e
VIII - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis estaduais, nacionais e
internacionais.
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) será integrado por
representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na
defesa e promoção dos direitos da juventude.
Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude será composto por 12 (doze)
membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal para
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, sendo 06
representantes do Poder Público e 06 representantes de organizações da sociedade
civil, observada a seguinte representatividade:
|- representantes de órgãos governamentais que tenham projetos voltados à juventude:
a) o Coordenador da Coordenadoria da Juventude, como membro nato, e seu suplente;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu suplente;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social e seu suplente;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e seu suplente.
Il - representantes da sociedade civil organizada com reconhecida atuação na defesa e
promoção dos direitos da juventude:
a) 1 (um) representante de organizações não-governamentais relacionadas com a
juventude com atuação local e seu suplente;
b) 1 (um) representante de organizações de movimentos culturais com atuação local e
seu suplente;
c) 1 (um) representante de organizações de jovens esportistas com atuação local e seu
suplente;
d) 1 (um) representante de organizações de movimento religioso com atuação local e
seu suplente;
e) 1 (um) representante do corpo discente do ensino médio público com atuação local e
seu suplente;
f) 1 (um) representante do corpo discente do ensino médio particular com atuação local
e seu suplente;
8 1º Os representantes governamentais, excetuado o do inciso |, alinea
“a” deste artigo, serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
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CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
B Yi . á ai oV site: www. yueira.sp.gov.br
a e LABALHO FPROGNSSA, (99 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.g
8 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos, quando for o
caso, no âmbito de suas respectivas entidades, com acompanhamento e orientação da
Coordenadoria da Juventude.
Art. 7º O mandato dos conselheiros titulares e seus respectivos suplentes,
excetuado o do membro nato, será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal da Juventude serão
nomeados por portaria do Prefeito, para serem empossados em até 30 (trinta) dias
contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial de Artur Nogueira-
SP.
Art. 9º O exercicio do mandato de conselheiro é a título gratuito, sendo,
porém, considerado relevante serviço público.
Art. 10 O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente 1
(uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocado, ficando sua organização e
seu funcionamento fixados em regimento interno a ser elaborado por seus membros, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse.
Parágrafo único. O regimento interno do Conselho será aprovado por
decreto do Executivo Municipal.
Art. 11.0 Conselho Municipal da Juventude será dirigido por uma
Diretoria composta de:
|- Presidente
Il - Vice-Presidente
Ill - Secretário Geral
IV — Vice Secretário Geral
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e-mail; contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: wwwarturnogueira.sp.gov.br
V-— Tesoureiro
VI - Vice Tesoureiro
Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Juventude será
exercida pelo Coordenador da Coordenadoria da Juventude, ficando sob
responsabilidade dos conselheiros a indicação dos demais cargos da Diretoria.
Art. 12. O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento
do Conselho será prestado pela Coordenadoria da Juventude, conforme condições a
serem estabelecidas em regulamento.
Art. 13. Todos os órgãos da Administração Municipal deverão, quando
solicitados, repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes às ações
e medidas administrativas relacionadas com a juventude.
Art. 14.É facultado ao Conselho Municipal da Juventude solicitar
servidores públicos da administração pública direta e indireta para formação de equipe
técnica de apoio, bem como de pareceres necessários à execução dos seus objetivos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stei ”, 18 de Maio de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
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CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ABALHO E PROG tap e-mail: contato(Varturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei tem por finalidade a criação, composição,
competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.
A instituição do Conselho Municipal da Juventude — CMJ, está baseada
na necessidade de estruturação e consolidação de mais uma instância participativa e
interlocutora da sociedade com o Poder Público, cuja finalidade é a cooperação no
planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à
juventude no Município de Artur Nogueira. Além disso, estaremos adequando os
procedimentos municipais às normas federais de acesso aos recursos no âmbito da
União, para a execução de programas dirigidos à juventude.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
em regime de urgência, nos termos do art. 53, caput, da Lei Orgânica Municipal, ao tempo
em que renovo as minhas cordiais saudações.
LUCASSIÁ RISSATO
Prefeito

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