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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 001/2025
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O BAIRRO RESIDENCIAL
DAS ORQUÍDEAS II”
O Vereador Milton Barbosa Santos, com fundamento no artigo 202,
inciso VII, do Regimento interno desta casa e ainda, considerando que a fiscalização
é função precípua da vereança;
REQUER, após ouvido o Colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito as seguintes informações e cópias
de documentos:
1) Enviar a cópia do Decreto do Poder Executivo que aprovou o Bairro
Residencial das Orquídeas Il.
2) Existe algum processo judicial envolvendo a regularização do Bairro
Residencial das Orquídeas II? Se afirmativo, informar o número do processo e
informar os últimos andamentos.
3) O Bairro Residencial das Orquídeas Il está registrado oficialmente na
Prefeitura como Condomínio Fechado ou “bairro aberto”?
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de fevereiro de 2025
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