PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004 2025.
“FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL, DE APORTE FINANCEIRO E
DÉFICT ATUARIAL, DE CONTRIBUIÇÃO DOS
PODERES; EXECUTIVO, LEGISLATIVO,
AUTARQUIAS, PARA O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA —- 'FUNPREMAN' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, para suprir o Custeio Normal e o Aporte Financeiro, para
amortização do déficit atuarial, do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira — 'FUNPREMAN', conforme
tabela abaixo, face às disposições da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de
novembro de 2019.
Ente F Prefeitura Câmara FUNPREMAN SAEAN
Ente
Anual Mensal Mensal Mensal Mensal
Re Aporte Aporte Aporte Aporte Aporte
N Financeiro Financeiro Financeiro Financeiro Financeiro
ormal
2024 | 15,98% | R$ 4.258.553,75 | R$ 335.530,57 R$ 1.008,55 R$ 561,63 R$ 17.778,73
Página 1 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
é JPABALHT E PROGRES e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
5025 | 17,00% | R$442607256 | R$348.72934 | R$104823 | R$583,72 | R$ 18.478,09
5026 | 1700% | R$6655.70756 | R$540.16687 | R$162306 | R$904,16 | R$28621,77
17,00% R$
2027 10.534.618,54 | R$830.020,41 | R$249491 | R$1.389,34 | R$43.980,21
17,00% R$ R$
2028 1421752118 | 1.120.195,55 | R$3.367,14 | R$187505 | R$59.355,70
17,00% R$ R$
2029 1454277339 | 1.145.822,11 | R$344417 | R$1917,94 | R$60.:713,57
17,00% R$ R$
2030 14.873.108,90 | 1.171.849,17 | R$3.52240 | R$1.961,51 | R$62.092,66
17,00% R$ RS
2031 15.208.596,85 | 1.198.282,20 | R$360185 | R$200575 | R$63.493,27
17,00% R$ R$
2032 15.549.307,24 | 122512670 | R$368254 | R$205069 | R$64915,67
17,00% R$ R$
2033 15.895.310,98 | 1.252.388,26 | R$3.76449 | R$2096,32 | R$ 66.360,18
17,00% R$ R$
2034 1.246.679,86 | 1.280.072,54 | R$3.84770 | R$214266 | R$67.827,08
17,00% R$ R$
2035 16.603.486,59 | 1.308.185,27 | R$393220 | R$2189,71 | R$69.316,69
17,00% R$ R$
2036 16.965.804,79 | 1.336.732,25 | R$401801 | R$223750 | R$ 70.829,31
17 00% R$ RE |
2037 17.333.709,00 | 1.365.719,34 | R$4.105,14 | R$228602 | R$ 72.365,24
17,00% R$ R$
2038 17.707.274,71 | 1.395.152,51 | R$4.19362 | R$233529 | R$7392482
17,00% R$ R$
2088 18.086.578,37 | 142503777 | R$428345 | R$2:385,31 | R$75.508,34
17,00% R$ R$
ted 1847169738 | 145538121 | R$437465 | R$2436,10 | R$77.116,15
17,00% R$ R$
en 18.862.710,10 | 1.486.189,02 | R$446726 | R$2:48767 | R$78.748,56
17,00% R$ R$
aona 19.259.695,92 | 1.517.467,45 | R$456128 | R$254002 | R$ 80.405,91
17,00% R$ R$
Das 19.662.735,17 | 1.54922283 | R$4656,73 | R$2593,18 | R$82.088,53
r. 17,00% R$ R$
aum 20.071.909,25 | 1.581.461,57 | R$475363 | R$284714 | R$83.796,76
Página 2 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a PGS SO a e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Di 1475
2045 | 700% nda ai 9017 | R$485201 | R$2:701,92 | R$ 85.530,94
2046 | 100% Lp CU LETMBAS r$495188 | R$275754 | R$87.291,44
2047 | 700% 2 Em esa r$505326 | R$281399 | R$89.078,58
2048 | 1700% 2 a E, 2 | R$515617 | R$287130 | R$90.892,74
2049 | 700% po pie O Da ps: 35,77 | R$526064 | R$292948 | R$92.734,28
2050 | 170% sa Bent 89 La 389 | r$5.36668 | R$2988,53 | R$ 94.603,56
2051 | 700% 231 GA 1 as r$547432 | R$304847 | R$ 96.500,95
2052 | MOD ee Me ASLAN r$55e357 | R$840930 | R$ 08.426,85
2053 | 17,00% R$ Rs R$ 3.171,05 | R$ 100.381,57
24.044.484,50 1.894.459,96 R$ 5.694,46
17,00% R$ R$
205 24.519.713,16 1.931.903,12 R$ 5.807,01 R$ Spssiro | R$ 102.965,97
17,00% R$ R$
2088 2500204194 | 1.969.905,71 | R$5921,24 | R$3297,34 | R$ 104.379,21
17,00% R$ R$
2056 25.491.565,32 | 200847516 | R$603717 | R$3361,90 | R$ 106.422,89
17,00% R$ R$
sun 25.988.378,97 | 204761900 | R$6.15483 | R$3427,42 | R$ 108.497,00
5
2058 | 17,00% R$ R$ R$ 3.493,90 | R$ 110.601,44
26.492.458,74 2.087.335,34 R$ 6.274,21
Parágrafo Único. A incidência do Custeio Normal de
responsabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, incidirão
sobre a Folha mensal Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º.
Salário.
Art. 2º - A alíquota de contribuição mensal patronal, da; Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira e do “FUNPREMAN” - Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município, será de 17.00% (dezessete por cento),
conforme consta do quadro constante no Artigo 1º. desta Lei Complementar.
Página 3 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único. - No Custeio Normal do Ente, está incluída a
Taxa de Administração de 3,00%, (três por cento), conforme previsto no art. 27,
da Lei Complementar Municipal nº. 669 de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá enviar projeto de lei
à Câmara Municipal sempre que for realizado a avaliação atuarial anual e
verificar a necessidade de alterar a Contribuição Patronal, a Taxa de
Administração e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial devido
ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de
Artur Nogueira — FUNPREMAN, pelo Município de Artur Nogueira, pela Câmara
Municipal, Autarquias, Fundações municipais e outros Órgãos empregadores
públicos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Complementares; nº. 514, de 03 de fevereiro de 2012 e nº. 659, de 08 de
novembro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos legais no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacok * 20 de fevereiro de 2025.
Página 4 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004 jaoos.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Ao cumprimentá-los cordialmente, encaminho para
apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o presente Projeto que integra esta
mensagem, dispondo sobre a alteração das alíquotas de contribuição
previdenciária — Custeio Normal e Aporte Financeiro para Amortização do Déficit
Atuarial - a cargo de ambos os Poderes do Município, incluindo suas Autarquias,
conforme percentuais disciplinados em seu art. 1º.
As alíquotas de contribuição a cargo dos Poderes
Executivo, Legislativo, SAEAN e FUNPREMAN, são fontes de custeio do RPPS
dos servidores efetivos, assim como o são as alíquotas de contribuição dos
próprios servidores segurados.
Anualmente são realizados estudos atuariais que resultam
em relatórios, cuja finalidade visa a dimensionar a situação financeira e atuarial
do RPPS, seguindo os critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social - MPS.
O último relatório atuarial de 2024, o qual tem como base
os dados de 31 de dezembro de 2023, apresenta as conclusões que integram o
documento anexo, evidenciando a necessidade de adequação das alíquotas
estabelecidas para o equacionamento do déficit atuarial, as quais encontram-se
atualmente dispostas na Lei Complementar nº. 659/2021.
Cumpre ressaltar que a alteração se limita apenas e tão
somente na adequação da alíquota de contribuição previdenciária patronal,
bem como o valor do aporte anteriormente estabelecido, sem qualquer
Página 5 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
alteração perante a atual alíquota contributiva dos servidores efetivos, que
permanecerá 14% (quatorze por cento), conforme já estabelecido em lei, há
tempos.
A presente Avaliação Atuarial tem o objetivo de
dimensionar a situação financeiro-atuarial do RPPS do Município de Artur
Nogueira, de acordo com a metodologia, hipóteses e premissas, conforme
citado, previamente estabelecidas pelo MPS.
Os resultados encontrados originam-se de projeções
futuras baseadas em hipóteses, parâmetros de cálculo e critérios
internacionalmente aceitos, e dimensionam os custos e as provisões
matemáticas do plano de previdenciário, atendendo a Portaria MTP nº
1.467/2022, que estabelece os parâmetros técnico-atuariais para a realização
deste tipo de estudo, constantes na Nota Técnica Atuarial deste Município.
Os resultados encontrados evidenciam um desequilíbrio
importante no RPPS de Artur Nogueira, sendo necessária a sua adequação, para
que no futuro não venha haver prejuízo aos servidores públicos concursados,
garantindo-lhes suas aposentadorias e pensões.
Necessário destacar que os aportes financeiros mensais
de contribuição mensal a título de aporte financeiro suplementar, objeto da Lei
Complementar nº. 659, de 08 de novembro de 2021, disposto em seu artigo 4º.,
por parte dos órgãos da municipalidade, em 2021, era de R$ 258.331,89, em
2022, era de R$ 289.905,79, em 2023, foi de R$ 322.085,34 e em 2024, foi de
R$ 354.879,48, já para este exercício de 2025, até que se edite um novo cálculo
atuarial será de R$ 368.839,38, cumprindo assim a administração municipal,
suas obrigações tributárias, para com o “FUNPREMAN”, garantindo a vida e o
futuro deste conceituado órgão de benefícios aos servidores.
Página 6 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ES e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
<PABneHo E PROGRESS
= Iyag
Dessa forma, o preceito do artigo 40 da Constituição
Federal de 1988 é de que o Regime Próprio seja equilibrado, não devendo ser
deficitário, tampouco superavitário.
Considerando que as conclusões do estudo de elevada
complexidade técnica, próprio da ciência atuarial, aponta a necessidade de
adequação das alíquotas a cargo dos Poderes Executivo, Legislativo e as
Autarquias do Município, é de fundamental importância o atendimento de tais
comandos, mediante a adequação da legislação local, sob pena de não
atendimento as recomendações estabelecidas pelo atuário, resultando na não
renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como não
prejudica a emissão da “CND” — Certidão negativa de Débitos, não prejudicando
o Munícipio no alcance de verbas.
Por estas razões, requer aprovação ao Projeto que integra
esta mensagem.
Paço Municipal “Prefeito Jacob $ O de fevereiro de 2025.
Página 7 de 7